Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q772746 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

A instituição de servidão administrativa ou de tombamento sobre os imóveis pode gerar efeitos de diversas naturezas, seja em razão do grau de limitação que geram, seja em razão da relevância do objeto tutelado. Referidas intervenções também podem ensejar peculiaridades no que diz respeito a aspectos procedimentais, tal como, no caso do Distrito Federal,

a) no procedimento de aprovação de projetos de loteamento, tendo em vista que os imóveis que contam com servidão administrativa registrada contam com prioridade na tramitação.
b) a necessidade de submissão dos imóveis tombados a procedimento de execução típico dos bens público, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal.
c) a presunção de que os imóveis gravados com servidão administrativa cumprem sua função social, restando afastada a possibilidade de imposição das sanções previstas no Estatuto da Cidade.
d) a obrigatoriedade de instauração de procedimento indenizatório específico em caso de tombamento, facultada a imposição do regime jurídico de direito público.
e) a necessidade de expedição de licença de obras específica no caso de bens objeto de tombamento, distinta da ordinariamente expedida, nos termos do Código de Obras do Distrito Federal.

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Q772753 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

O Estatuto da Cidade traz consigo, além de diretrizes da política de desenvolvimento urbano, outros conteúdos. Um destes conteúdos reúne, sob a mesma terminologia, elementos muito diversos e dificilmente comparáveis. Este conteúdo refere-se à

a)
Projetos urbanísticos.
b)
Planos setoriais.
c)
Instrumentos da política urbana.
d)
Ações para o cumprimento da função social da propriedade.
e)
Índices urbanísticos.

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Q772758 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

Desapropriação urbanística é

a)
um instrumento de melhoria nas condições de vida, com equitativa distribuição da riqueza e atenuação das desigualdades em sociedade.
b)
um instrumento de utilização da propriedade urbana de forma conveniente e vantajosa ao interesse coletivo.
c)
um instrumento de realização da política do solo urbano em função do planejamento urbanístico.
d)
a determinação de preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
e)
um instrumento de execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

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Q772760 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

Entre os objetivos gerais para a melhoria do transporte urbano e rural e da mobilidade no Distrito Federal, regulamentados pelo Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal (Lei Distrital nº 4.566/2011), encontra-se:

I. Redefinir o modelo de circulação de veículos, em especial nas áreas de maior fluxo.

II. Desenvolver e estimular os meios motorizados de transporte.

III. Priorizar, sob o aspecto viário, a utilização do modo coletivo de transportes e a integração de seus diferentes modais.

IV. Contribuir para preservar Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade.

Estão correto o que consta APENAS em

a) I, III e IV.
b) I, II e III.
c) I e II.
d) II, III e IV.
e) I e III.

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Q772765 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

A Lei Federal nº 13.311/2016 trata de Normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. A lei institui majoritariamente

a)
o direito de utilização privada de área pública e transferência de outorga.
b)
o tipo de mobiliário urbano permitido, em atendimento a ABNT NBR 9283.
c)
a regulação de equipamentos urbanos em vias e espaços públicos.
d)
a dimensão, características e aspectos estéticos dos equipamentos e mobiliários em via pública.
e)
a determinação de formas de fiscalização do uso do mobiliário urbano.

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