Questões de Concurso – Aprova Concursos

a obrigatoriedade de se tratar de famílias com filhos menores, com faixa de renda considerada isenta de contribuição de imposto de renda.

ter renda familiar de até doze salários mínimos e residir no Distrito Federal há cinco anos ou mais.

sempre ter residido no Distrito Federal.

a necessidade de já ter sido sorteado em programa anterior de moradia popular, com ou sem entrega da unidade.

constituir unidade familiar com filhos menores e renda conjunta de até dez salários mínimos.

é restrita à destinação urbana, por meio dos instrumentos de legitimação fundiária ou legitimação de posse previstos na Reurb, desde que comprovada posse ininterrupta direta ou por familiares.

não abrange a transferência dominial, tendo em vista a imprescritibilidade dos bens públicos, sendo possível a outorga de concessão de uso ou de direito real de uso aos ocupantes de áreas urbanas ou rurais que preencham os requisitos legais.

depende de prévia regularização do título dominial, com expedição de matrícula individualizada, providência também atribuída ao Poder Público.

estende-se às ocupações exercidas na zona rural, desde que comprovada cultura efetiva na propriedade e morada habitual, vedada possibilidade de aquisição dominial.

também pode se dar nos casos de ocupação com atividade rural efetiva, por meio de concessão de direito real de uso onerosa, preenchidos os demais requisitos legais.

é possível a instituição do direito de laje pelo proprietário do solo onde originalmente estava edificada a casa térrea e, posteriormente, transferi-lo à sua filha, mantendo-se a individualidade de acessos às duas áreas.

inexiste fundamento jurídico para regularização de construção irregularmente erguida, sendo imperiosa a demolição e posterior aprovação prévia, como forma de tutelar o planejamento e desincentivar as construções irregulares.

é viável a regularização da ampliação da construção, mas não há fundamento legal para transferência do pavimento ocupado para a filha do proprietário.

admite-se a instituição do direito de laje ou do direito de servidão, por meio de contrato, estabelecendo-se relação jurídica com o proprietário do terreno nos dois casos, não viabilizando exercício de direito autônomo.

pode-se regularizar a construção do segundo pavimento com autorização legislativa expressa e submetida a questão aos órgãos competente.

pode servir de fundamento para que o órgão responsável pela preservação do patrimônio histórico dê início a procedimento de tombamento do referido viaduto, o que impediria sua demolição e obrigaria seu restauro.

não pode suspender a demolição, ainda que a evidência tenha caráter técnico, tendo em vista que referido viaduto não configura patrimônio tutelado por meio de tombamento, porque constitui obra viária.

não pode constituir elemento para iniciar procedimento para tombamento ou para qualquer outra intervenção no viaduto ou em qualquer outra obra ou imóvel público, em razão da iniciativa ser exclusiva do seu titular.

é fundamento para ser decretado o tombamento definitivo, notificado o ente público posteriormente sobre a decisão.

enseja preliminar notificação ao ente público para se manifestar sobre a nota técnica publicada para que seja possível dar início ao procedimento de tombamento da obra viária.

a outorga onerosa do direito de construir, por meio da qual o proprietário ou possuidor do terreno podem alienar o potencial construtivo da área objeto de seu direito real, mediante contrapartida financeira.

a transferência do direito de construir, por meio da qual o proprietário de um terreno ou imóvel pode ser autorizado a edificar acima do coeficiente básico, desde que reduzido esse potencial de qualquer outro terreno de sua titularidade situado no mesmo município.

as operações urbanas consorciadas, que compreendem intervenções conjuntas dos entes públicos para readequação urbana do perímetro identificado, aprovadas por meio de decreto do ente federado municipal ou distrital.

a transferência do direito de construir, autorizada por lei municipal, por meio da qual o proprietário do terreno pode ser autorizado a utilizar o potencial construtivo desse bem em outro local, quando aquele tiver sido, por exemplo, necessário para implantação de equipamentos comunitários.

outorga onerosa do direito de construir, autorizada por lei municipal, por meio da qual o proprietário de um terreno pode ser autorizado a utilizar o potencial construtivo do mesmo em outro local, no caso daquele ter sido destinado a programa de regularização fundiária.