Questões de Concurso – Aprova Concursos

67851)

Q794617 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A atividade econômica, segundo expressa disposição da Constituição Federal vigente, tem como alguns de seus princípios:

a) busca do pleno emprego, função social da propriedade e tratamento favorecido para empresas de pequeno porteconstituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
b) soberania nacional, instituição de um salário mínimo ao trabalhador, respeito às normas trabalhistas.
c) função social da propriedade, livre concorrência e mercado livre para exportação de produtos brasileiros para paísesintegrantes de mercado comum.
d) busca do pleno emprego, redução das desigualdades regionais e sociais e defesa do meio ambiente, inclusive mediantetratamento igualitário independentemente do impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos deelaboração e prestação.
e) propriedade privada, defesa do consumidor, desde que reconhecidamente considerado hipossuficiente e instituição de saláriomínimo ao trabalhador.

67852)

Q794624 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

São considerados pela Constituição Federal vigente órgãos do Poder Judiciário, dentre outros:

a) o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais e Juízes Desportivos e os Tribunais e Juízes Federais.
b) o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais e Juízes de Paz.
c) os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes de Paz, os Tribunais e Juízes dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
d) o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e Juízes Eleitorais e os Tribunais e Juízes Militares.
e) o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e Juízes Federais e os Tribunais e Juízes Desportivos.

67853)

Q794629 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Os princípios orçamentários estabelecem as regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processosde elaboração, execução e controle do orçamento público. De acordo com o princípio da universalidade,

a) o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual deve ser feito pelo valor total e bruto, vedadas quaisquerdeduções.
b) a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita, não se incluindona proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que porantecipação de receita, nos termos da lei.
c) o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
d) o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das despesas e a fixação das receitasregistradas na Lei Orçamentária Anual.
e) a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes,órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

67854)

Q794631 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Os atos administrativos, entendidos como as manifestações das vontades da Administração pública, têm entre suas finalidadesresguardar e declarar direitos ou impor obrigações. Para ter validade, um ato administrativo deve ter determinados elementos ourequisitos em relação à competência, finalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo. A finalidade é

a) a situação que autoriza ou determina a realização do ato administrativo.
b) o poder, que a lei confere aos agentes públicos para que eles desempenhem suas funções.
c) o objetivo que a Administração busca com a prática do ato administrativo e a sua prática não pode ser diversa daquelaprevista na regra de competênci
d) o efeito jurídico que o ato produz, prescreve ou dispõe, e o resultado do ato nunca pode violar outra lei, regulamento ououtro ato normativo.
e) o meio pelo qual o ato é exteriorizado, o procedimento previsto em lei ou formalidades indispensáveis à existência do atoadministrativo.

67855)

Q794713 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

São modalidades de tutela:

da urgência.
da evidência.
antecedente.
incidental.

De acordo com o atual Código de Processo Civil, a estabilização da tutela provisória se aplica às tutelas previstas nos itens:

a) I, II e III, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) II e IV, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II, III e IV, apenas.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!