Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q794794 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Geraldo ajuizou ação cumulando os pedidos de indenização por danos materiais e morais contra prestador de um serviço, alegandoque houve desconformidade da prestação em relação ao pactuado. Após analisar a contestação apresentada pelo réu, omagistrado entendeu que a irregularidade do serviço e a existência dos danos morais eram incontroversas, mas o reconhecimentodos danos materiais alegados dependeria de produção de provas. Assim, o juiz julgou parcialmente o mérito para julgarprocedente o pedido de indenização por danos morais, determinando, no mesmo ato, a intimação das partes para que especificassemas provas que pretendiam produzir. Esse ato judicial consiste em

a) sentença de mérito, sujeito a recurso de apelação; caso não haja recurso tempestivo, formar-se-á coisa julgada material.
b) julgamento antecipado parcial do mérito, sujeito a agravo de instrumento; caso não haja recurso tempestivo, formar-se-ácoisa julgada material.
c) julgamento antecipado parcial do mérito, e, por isso, não se sujeita a recurso imediato, podendo ser impugnado por meiode preliminar de razões ou contrarrazões de apelação.
d) sentença sem resolução do mérito, sujeita a apelação; caso não haja recurso tempestivo, formar-se-á coisa julgadameramente formal.
e) decisão interlocutória de tutela provisória antecipada, sujeita a recurso de agravo de instrumento e, caso não haja recursotempestivo, haverá a preclusão.

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Q794799 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Sobre o instituto da reincidência, é correto afirmar que

a) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por violar o direito penal do autor.
b) constitui causa de aumento da pena que pode variar de 1/6 a 2/3.
c) sua ocorrência em crime culposo impede a suspensão condicional da pena.
d) somente pode ser reconhecido se houver transcurso superior a cinco anos desde a prática do crime anterior.
e) impede a aplicação de pena restritiva de direitos, se tiver operado em virtude da prática do mesmo crime.

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Q794802 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

No processo penal brasileiro, o ônus da prova

a) é repartido entre as partes, cabendo àquele que fizer a alegação prová-la.
b) caberá ao réu quando preso em flagrante na posse dos objetos furtados.
c) pesa todo sobre a acusação, tendo o réu apenas interesse em demonstrar suas alegações defensivas.
d) em regra caberá à acusação, movendo-se para o réu quando for acusado de praticar crime hediondo.
e) é irrelevante, diante do livre convencimento judicial ao proferir suas decisões.

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Q794807 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Segundo dispõe expressamente o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional terá competência para julgar algumas categorias
gerais de crimes cujo conteúdo é detalhado ao longo do documento. Dentre essas categorias mais gerais, encontram-se

a) o tráfico internacional de drogas e de pessoas e os crimes contra o sistema financeiro internacional.
b) os crimes de guerra e o crime de genocídio
c) o bioterrorismo e os crimes contra o patrimônio genético da humanidade.
d) crimes contra a segurança mundial e posse ou uso de armas de destruição em massa.
e) os crimes de holocausto e de apartheid etnocultural.

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Q794814 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

À pessoa com deficiência é assegurado, conforme previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015),o direito

a)
à permanência de um acompanhante em tempo integral durante período de internação, devendo a instituição de saúdeproporcionar condições adequadas para acomodá-lo.
b)
a benefício previdenciário de pelo menos meio salário-mínimo nas deficiências transitórias e um salário-mínimo nasdeficiências permanentes.
c)
a bolsas de estudo subsidiadas em universidades privadas e à reserva de 5% das vagas em universidades públicas, semprejuízo da aferição de critérios mínimos de mérito acadêmico.
d)
de redução de até um terço da pena para o preso com deficiência que cumpra pena privativa de liberdade em local semacessibilidade.
e)
à prioridade no recebimento de precatórios e na tramitação de processos judiciais e administrativos em que seja requerenteou interessado.

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