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67766)

Q788564 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Considerando as normas constitucionais de despesas com pessoal, assinale a opção correta.

a) Despesa com pessoal inativo não é computada nos limites de gastos com despesa de pessoal previstos em lei complementar.
b) A Caixa Econômica Federal somente poderá conceder aumento salarial aos seus empregados se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
c) Caso a despesa com pessoal de determinado ente federativo exceda o limite estabelecido em lei complementar e não seja reduzida dentro do prazo fixado para tanto, serão suspensas as transferências voluntárias a esse ente, salvo as destinadas à saúde, à educação e à assistência social.
d) Na hipótese de a despesa com pessoal de determinado ente federativo exceder o limite estabelecido em lei complementar, o ente poderá, para retornar ao limite imposto, contingenciar despesas relativas a programas sociais.
e) Ao servidor não estável que for exonerado para o atingimento do limite de despesas com pessoal é assegurada indenização correspondente ao valor de um mês de remuneração por ano de salário.

67767)

A União, após análise da Secretaria do Tesouro Nacional, concedeu garantia para viabilizar operação de crédito que beneficiará o estado de Rondônia.

De acordo com a LRF, nessa situação hipotética, a União

a) tem a faculdade de exigir contragarantia do referido estado, podendo haver a vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
b) tem a faculdade de exigir contragarantia do referido estado, desde que não haja vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
c) deverá exigir contragarantia do referido estado, desde que não haja vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
d) deverá exigir contragarantia do referido estado, podendo haver a vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
e) não poderá exigir contragarantia do referido estado por expressa disposição legal.

67768)

Nos termos da LRF, pode ser classificada como transferência voluntária a entrega espontânea de recursos de um ente da Federação a outro que

67769)

A respeito do RGPS, assinale a opção correta.

a) O RGPS não prevê proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
b) O referido regime é de filiação facultativa.
c) O valor do benefício não tem vinculação com o salário mínimo.
d) O RGPS tem caráter contributivo.
e) Exige-se o cumprimento de carência para concessão de qualquer um dos benefícios.

67770)

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), assinale a opção correta.

a) A base de cálculo do ISS na intermediação e fornecimento de mão de obra é a taxa de agenciamento, excluídos os valores de salários e encargos sociais dos trabalhadores.
b) A lei complementar compete fixar as alíquotas máximas de ISS; ao Senado Federal, mediante resolução, compete fixar as alíquotas mínimas, para se evitar a “guerra fiscal”.
c) A base de cálculo do ISS dos serviços de assistência médica é o valor da consulta ou atendimento médico, incluídas as despesas com exames e excluídas as despesas com refeições, medicamentos e diárias hospitalares.
d) O contribuinte do ISS é definido, em lei complementar, como o tomador de serviços.
e) Por intermédio de lei decorrente de processo legislativo regular, os municípios podem estabelecer a responsabilidade tributária de terceiro pelo cumprimento, total ou parcial, da obrigação, incluindo-se multas e acréscimos legais.