Julgue os itens a seguir, acerca do controle da administração pública.
- O responsável pela administração de recursos de terceiros é, obrigatoriamente, o titular da prestação de contas.
- A pessoa física estará desobrigada da prestação de contas em caso de pacto de natureza pecuniária assumido em nome da União.
- As pessoas naturais que guardem recursos monetários colocados a sua disposição, independentemente da personalidade, se pública ou privada, têm a responsabilidade e o dever de prestar contas.
Assinale a opção correta.
Determinado tribunal de contas estadual emitiu determinações a um órgão jurisdicionado e fixou prazo para adoção de providências; determinou o recolhimento de débito e aplicação de multa ao responsável por determinado convênio considerado irregular; e apresentou parecer prévio sobre as contas do chefe do Poder Executivo.
Nessa situação hipotética, o referido tribunal exerceu, respectivamente, as funções
Com relação ao Ministério Público de Contas no TCE/RO, julgue os itens a seguir.
- Ao Ministério Público de Contas se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.
- Aos membros do Ministério Público de Contas aplicam-se, de forma integral, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do estado.
- Compete aos membros do Ministério Público de Contas promover, no tribunal de contas, representação em desfavor dos agentes públicos do estado ou dos municípios que se omitirem da obrigação de adotar as providências que visem ao recebimento dos créditos oriundos das decisões proferidas no âmbito dessa corte.
Assinale a opção correta.
A administração pública pretende celebrar, com base na Lei n.º 13.019/2014, parceria com determinada organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco relacionadas à educação. A proposta de parceria foi formulada pela organização da sociedade civil e envolve a transferência de recursos financeiros.
Nessa situação, de acordo com a referida lei, o instrumento adequado ao caso é o
