Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q788538 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Na atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, é imprescindível que

a) a demanda verse sobre interesse de incapaz, sobre litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ou sobre interesse público ou social.
b) a fazenda pública seja parte no processo.
c) seja oferecido parecer, sem o qual não será dado seguimento ao processo.
d) seja aplicado o benefício da contagem do prazo em dobro, ainda que em prazos próprios.
e) as partes estejam de acordo com a decisão de recorrer.

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Q788540 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Davi ajuizou ação em desfavor do Estado, pleiteando o recebimento de medicamento de alto custo. Ao apreciar o pedido, o magistrado o julgou liminarmente improcedente, com fundamento em contrariedade a acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Se Davi não recorrer dessa decisão, a ação transitará em julgado, sem intimação do réu.
b) Interposta apelação, é garantido o juízo de retratação.
c) Davi poderá requerer ao tribunal a concessão de tutela antecipada recursal, desde que posteriormente à distribuição da apelação.
d) Interposta apelação, o prazo para apresentação de contrarrazões terá início após a intimação do réu.
e) A distribuição do pedido de tutela provisória recursal não torna o seu relator prevento para julgamento de apelação interposta.

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Q788545 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Antônio, ex-secretário de Estado da Educação, foi processado criminalmente por dispensa indevida de licitação, o que havia gerado prejuízo financeiro ao erário, e condenado a pena de 3 anos e 6 meses de detenção em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 25 dias-multa, no valor unitário de dois salários-mínimos. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena de prestação de serviço gratuito à comunidade e uma pena de multa de 30 salários-mínimos; a sentença foi publicada em 17/8/2014. Antônio apelou e o recurso foi improvido, sendo o acórdão publicado em 20/9/2018, data em que Antônio tinha 66 anos de idade.

Considerando-se essa situação e a legislação penal vigente, assinale a opção correta.

a) A sentença deve ser modificada, pois, no caso em apreço, a pena privativa de liberdade somente poderia ter sido substituída por duas penas restritivas de direitos.
b) Em razão da pena aplicada e da idade do réu no momento da publicação do acórdão, houve prescrição da punibilidade após a condenação.
c) É facultado a Antônio cumprir integralmente as horas de prestação de serviço à comunidade no prazo de 1 ano e 6 meses.
d) A pena de multa deve ser paga obrigatoriamente em parcela única, no prazo de 10 dias após transitar em julgado a sentença condenatória.
e) Em caso de descumprimento injustificado da pena de prestação de serviço, o restante da pena converter-se-á em privativa de liberdade, respeitado o saldo mínimo de 30 dias de detenção.

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Q788552 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

No que concerne às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

a) A concessão de serviços e obras públicas, mesmo quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, constitui uma parceria público-privada.
b) É permitida a celebração de parceria público-privada que tem como objeto único o fornecimento de mão de obra.
c) Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, é facultada a constituição de sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
d) O contrato de parceria público-privada não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável.
e) Concessão administrativa é o contrato de parceria público-privada de que a administração pública é a usuária direta ou indireta do serviço.

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Q788557 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Para funcionar no Brasil, sociedade estrangeira deve

a) registrar seu ato constitutivo no prazo de até sessenta dias após o início de suas atividades.
b) utilizar nome idêntico àquele empregado no país de origem, podendo acrescentar as palavras “do Brasil” ou “para o Brasil”.
c) designar representante no país de origem, com poderes limitados a receber citação judicial em nome da sociedade.
d) sujeitar-se às leis e aos tratados internacionais, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil.
e) transferir sua sede para o Brasil.

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