Questões de Concurso – Aprova Concursos

61631)

Q792288 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Segundo a Lei n° 8.666/1993, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras

a) é obrigatória e deve constar do instrumento convocatório, indicando a modalidade exigida.
b) não é obrigatória, mas quando exigida é opção do contratado optar por uma das suas modalidades legais.
c) quando realizada por meio de caução em dinheiro, ao final da execução do contrato o valor depositado deverá ser usado para abater o débito da contratante.
d) não é obrigatória, mas quando exigida, a Administração Pública deve indicar qual tipo de garantia que o contratado deverá oferecer.
e) de grande vulto e alta complexidade técnica, o valor da garantia deverá corresponder ao dobro do valor do contrato.

61632)

A respeito do acordo de leniência, a Lei Federal n° 12.846/2013 estabelece que a sua celebração

a) isenta a pessoa jurídica das multas e sanções previstas na Lei.
b) não permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
c) importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado ainda que a proposta de acordo seja rejeitada.
d) não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.
e) não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

61633)

De acordo com a doutrina majoritária e jurisprudência atualizada dos tribunais superiores, caracterizam dano moral in re ipsa

a) acidente de carro sem vítimas.
b) a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida.
c) atraso de voo internacional.
d) anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando preexistente legítima inscrição.
e) ofensa injusta à dignidade da pessoa humana.

61634)

Quanto ao cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, é correto afirmar que

a) seu início depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
b) a defesa do devedor dá-se por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias após o transcurso do prazo de pagamento voluntário.
c) o procedimento executivo não poderá gerar a expropriação de bens do devedor, vez que a decisão executada ainda pende de confirmação pelas instâncias superiores.
d) não são devidos honorários advocatícios de sucum- bência.
e) se a decisão executada provisoriamente vier a ser reformada pelas instâncias superiores, não ocorrerá o desfazimento da alienação de propriedade dos bens do devedor já realizada a terceiros.

61635)

A respeito do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que

a) poderá ser impetrado pelos mesmos legitimados para a propositura de ação civil pública.
b) se caracteriza pela pluralidade de partes no polo ativo ou passivo.
c) não se sujeita ao prazo de 120 dias para sua impetração.
d) induz litispendência para as ações individuais.
e) sua impetração independe de autorização especial dos associados.