Questões de Concurso – Aprova Concursos

54636)

Q795813 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

A respeito do acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

a)
a sua celebração somente pode ocorrer nos autos de processo criminal até a decisão de primeira instância.
b) o órgão competente para a sua celebração em qualquer âmbito é o Ministério Público Federal ou Estadual.
c) a proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
d) o descumprimento do acordo de leniência não impede a pessoa jurídica de celebrar novo acordo no futuro.
e) a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.

54637)

Q795818 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Juan, agricultor argentino, residente no Uruguai celebra um contrato de compra e venda de algodão com Marta, brasileira, residente no Brasil, dona de uma industria têxtil no estado de São Paulo. No citado contrato, eles estabelecem a entrega de trinta mil quilos de algodão mediante o pagamento de cem mil reais por mês e estabelecem também cláusula de eleição de foro no Paraguai, por entenderem ser um território neutro para dirimir qualquer controvérsia existente no contrato. Porém, ao longo da execução do contrato, Juan sofre um acidente de carro e se torna incapaz de assumir as obrigações contratuais e Marta propõe ação no Brasil para averiguar como se dará a representação de Juan, considerando que o acidente alterou as regras sobre sua capacidade como parte no contrato.

Diante da situação hipotética, o juiz que receber a ação proposta por Marta deverá aplicar a lei

a) brasileira, considerando ser o local onde foi proposta a ação.
b) paraguaia, considerando ser o foro de eleição para controvérsias existentes no contrato.
c) argentina, considerando ser a lei do país de origem de Juan.
d) uruguaia, considerando ser a lei do país em que Juan é domiciliado.
e) brasileira, considerando ser a lei do país em que Marta é domiciliada.

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Q795820 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

De acordo com o previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a)
Os empresários individuais respondem pelos produtos postos em circulação desde que comprovada a sua culpa ou dolo.
b)
Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, será necessário demonstrar imperícia, imprudência ou negligência para a sua responsabilização.
c)
O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado nos casos de força maior, mas não nos casos de culpa exclusiva da vítima.
d)
Depende da comprovação de culpa para a responsabilização civil do empregador pelos atos de seus prepostos no exercício dos trabalhos que lhes competir.
e)
São responsáveis pela reparação civil, ainda que não haja culpa da sua parte, os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

54639)

Q795825 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

No que diz respeito à nulidade dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

a) Declarada a nulidade de uma parte do ato, consideram-se de nenhum efeito todos atos subsequentes.
b) A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, exceto no que diz respeito às nulidades que devem ser declaradas de ofício pelo juiz e quando a parte provar legítimo impedimento
c) Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados, mesmo que a sua falta não prejudique a parte.
d) Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
e) O erro de forma do processo acarreta a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé.

54640)

Q795832 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Sobre as medidas de proteção e a política de atendimento ao idoso, previstas na Lei nº 10.741/2003, assinale a alternativa correta.

a) As medidas de proteção são aplicáveis apenas quando houver processo judicial que ateste ter sido o idoso vítima de omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.
b) As medidas de proteção ao idoso não poderão ser aplicadas cumulativamente.
c) As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
d) As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso se sujeitam à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária sendo fiscalizadas apenas pelos Conselhos dos Idosos no âmbito Municipal, e em sua falta, Estadual ou Nacional.
e) O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, não sendo aplicáveis a ele sanções administrativas.

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