Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q795837 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno:

a) será considerado como tempo à disposição do empregador somente se o empregado utilizar transporte fornecido pelo empregador.
b) será computado na jornada de trabalho, se utilizado meio de transporte fornecido pelo empregador
c) não é considerado como tempo à disposição do empregador.
d) é considerado como tempo à disposição do empregador.
e) não será considerado como tempo à disposição do empregador somente se o empregado utilizar de veículo próprio como meio de transporte.

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Q795844 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Em sede de Ação Rescisória, o Autor juntou aos autos a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda após a distribuição da ação perante o E. TRT da 15ª Região. Nessa circunstância, o E. TRT da 15ª Região deve

a) conhecer da ação rescisória porque o Autor pode juntar a comprovação do trânsito a qualquer tempo.
b) conhecer da ação rescisória, visto que sanado o vício pela parte autora, ainda que o protocolo tenha ocorrido intempestivamente.
c) indeferir a ação rescisória, visto que a prova do trânsito em julgado é indispensável ao seu processamento, em qualquer circunstância.
d) indeferir a ação rescisória, ainda que o Autor tenha instruído os autos com o trânsito em julgado, após receber intimação judicial para tal procedimento.
e) conhecer da ação rescisória desde que o Autor tenha juntado a comprovação do trânsito em julgado em atenção a determinação judicial, dentro do prazo de 15 dias da intimação.

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Q795849 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Hermes da Fonseca, foi demitido dos quadros de determinada empresa multinacional, e foi procurado por seu ex-empregador para firmar acordo extrajudicial. As partes pretendem obter a homologação judicial do acordo firmado e, para tanto, é preciso que apresentem

a) petição conjunta, sendo representadas por advogados comuns.
b) petição conjunta, sendo representadas por advogados diferentes.
c) petição individualizada, sendo representadas por advogados diferentes.
d) requerimento individual verbal, que será reduzido a termo pelos serventuários da Justiça do Trabalho.
e) petição conjunta, sem a necessidade de representação por advogados.

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Q795851 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.

a) A competência é comum da União, dos Estados, do Distrito-Federal e dos Municípios.
b) Os Estados não podem suplementar a legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social.
c) Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre os seus Regimes Próprios de Previdência, respeitadas as disposições presentes na Constituição Federal.
d) A competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre União e Estados.
e) A União dispõe de competência privativa para legislar sobre previdência social.

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Q795856 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Suponha que determinado agente público preenche os pressupostos presentes na EC nº 20/98 para se aposentar com proventos integrais e paridade. Com base nessas informações, é correto afirmar que

a) a informação é incorreta e a concessão do benefício não pode ocorrer com integralidade e paridade, pois os benefícios não se encontram previstos no sistema constitucional.
b) a aposentadoria com proventos integrais corresponde, necessariamente, ao valor da última remuneração percebida pelo servidor em atividade.
c) os adicionais de insalubridade recebido pelo servidor em atividade se incorporarão ao seu benefício previdenciário.
d) caso o agente público passe para a inatividade, terá o direito à gratificação concedida aos servidores da ativa que possua a natureza de pro labore faciendo.
e) o servidor aposentado na última classe de determinada carreira não terá o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente.

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