Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q795767 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considerase acordo de cooperação o instrumento firmado entre o Poder Público e

a) entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas na lei das OSCIPs.
b) organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposto pela Administração Pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
c) a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades contempladas na lei das Organizações Sociais.
d) organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposto pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
e) organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

54632)

Q795774 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei nº 3.365/1941 estatui que

a) a desapropriação deverá se efetivar mediante acordo ou judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e, decorrido tal prazo, este caducará.
b) notificado administrativamente o expropriado, ele terá o prazo de 15 (quinze) dias para aceitar ou rejeitar a oferta de indenização, sendo que o silêncio será considerado aceitação.
c) a alegação de urgência deve constar obrigatoriamente do decreto de utilidade pública e obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.
d) uma vez notificado pelo expropriante, o particular que não concordar com a indenização oferecida poderá optar por resolver a questão por mediação ou arbitragem.
e) a ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; se for o Estado o autor, será proposta no foro da Capital respectiva; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.

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Q795779 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal ambiental que apreendeu animal silvestre (papagaio-verdadeiro) adquirido irregularmente, o impetrante confessa a origem ilícita da ave, mas alega que a adquiriu para sua filha pequena há01 (um) ano, sendo a ave um verdadeiro membro da família. Alega, por fim, que a menina sente muita falta do papagaio. Aordem deverá ser

a) negada, diante da origem ilícita do animal silvestre.
b) concedida, tendo em vista a adaptabilidade do animal ao convívio humano.
c) concedida em parte para permitir visitas da família ao cativeiro do animal.
d) concedida em parte para permitir a permanência do animal com a família por mais 02 (dois) anos.
e) negada com fundamento no princípio da pessoalidade da sanção.

54634)

Q795781 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pretende-se a declaração de nulidade de processo de licitação para a concessão da área de uso público de um parque estadual. A ação será

a) julgada procedente, tendo em vista a impossibilidade de concessão de unidade de conservação da natureza.
b) extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do início efetivo do período de concessão de uso do bem público.
c) julgada parcialmente procedente para condicionar o processo licitatório à concessão integral da unidade de conservação.
d) extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.
e) julgada improcedente pela ausência de ilegalidade no modelo proposto.

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Q795806 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

a)
O writ não pode ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, exceto se exigida caução.
b)
É cabível o mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.
c)
A lei admite a impetração do writ contra decisão judicial transitada em julgado, mas, nessa hipótese, não será concedida liminar.
d)
Não se concederá o mandado de segurança que tenha por objeto a discussão sobre imposto de importação de bens do exterior.
e)
É cabível o writ na hipótese em que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, mas, nesse caso, é vedada a liminar.

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