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54651)

Q795899 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Com base nos dispositivos da Constituição do Estado do Ceará acerca da fiscalização financeira, assinale a opção correta.

a)
O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
b)
O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
c)
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos municípios do estado do Ceará será feita na forma estabelecida na citada Constituição estadual, não cabendo disciplinar o assunto em leis orgânicas.
d)
O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desde que haja essa previsão na lei orgânica dos municípios.
e)
O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial será regulamentado por lei municipal.

54652)

Q795902 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

a) conta obrigatoriamente com advogados públicos e juízes na sua composição.
b) é competente para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.
c) pode rever, desde que mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público.
d) escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, dentre todos os membros integrantes do CNMP.
e) é presidido pelo corregedor nacional do Ministério Público.

54653)

Q795914 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

a) proibido, em qualquer hipótese.
b) permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
c) permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.
d) autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
e) autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.

54654)

Q795919 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Ao estabelecer disposições testamentárias conjuntas, o testador pode utilizar-se de três modalidades de conjunções, listadas a seguir.

real (res tantum)
verbal (verbis tantum)
mista (res et verbis)

Nesse contexto, eventual direito de acrescer entre herdeiros e legatários decorre

a)
apenas da modalidade I.
b)
apenas da modalidade II.
c)
apenas das modalidades I e III.
d)
apenas das modalidades II e III.
e)
de qualquer dessas modalidades de conjunções.

54655)

Q795921 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento

a) em que a fazenda pública seja parte.
b) especial de jurisdição voluntária.
c) de incidente de resolução de demandas repetitivas.
d) especial contencioso previsto no CPC para as ações de família.
e) em que surja incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

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