Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q822472 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Em relação aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e à repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta, de acordo com a CF e a jurisprudência do STF.

a) A denominada imunidade tributária cultural constante da CF não se estende ao livro eletrônico (e-book) nem aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
b) O princípio da anterioridade anual tributária não se aplica ao empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente.
c) Sociedade de economia mista cujas ações sejam negociadas na Bolsa de Valores e que esteja voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não tem direito à imunidade tributária recíproca
d) Os estados têm competência tributária residual para a criação de impostos não previstos no texto constitucional, mediante lei complementar
e) Pertencem aos municípios trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios

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Q822477 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

À luz do disposto na Constituição Federal a respeito de administração pública e direito administrativo, assinale a opção correta.

a) O direito constitucional de greve dos servidores públicos é norma de eficácia imediata
b) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
c) A proibição de cumulação de cargos não se aplica à administração indireta regida pelo direito privado.
d) Embora se exija lei específica para autorizar a instituição de empresa pública, não é necessária tal autorização legal para criação de empresas subsidiárias
e) Considera-se como limite máximo de remuneração e subsídios para servidores estaduais o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal

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Q822484 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Acerca do regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto na Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens.

I Concessionários de serviço público não detêm a liberdade própria da iniciativa privada para alterar o valor da tarifa cobrada dos usuários, já que tal tarifa se submete aos termos da lei, do edital e do contrato.

II Concessionárias de serviços públicos podem terceirizar suas atividades-meio, mas não suas atividades-fim.

III Pode haver a subconcessão do serviço público, desde que haja previsão no contrato, haja autorização do poder concedente e seja precedida de licitação na modalidade concorrência.

Assinale a opção correta

a) Apenas o item III está certo.
b) Apenas os itens I e III estão certos
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos

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Q822491 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A respeito da responsabilidade civil do estado, julgue os seguintes itens.

I O estado da Paraíba não pode responder por danos causados por uma concessionária de serviço público, sequer subsidiariamente, uma vez que a concessão de um serviço implica a transferência total do risco ao concessionário.

II Caso, durante a realização de uma obra pública, uma máquina da prefeitura tenha destruído, por acidente, parte do muro de um imóvel lindeiro, o proprietário do imóvel deverá comprovar a culpa da prefeitura para que obtenha uma indenização.

III Se o ente público for condenado por um dano causado por seu agente, caberá ação de regresso contra esse agente, dispensada a comprovação de culpa.

IV Segundo entendimento mais recentemente pacificado pelo STF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva até mesmo em conduta omissiva, quando violado um dever de agir esperado.

Assinale a opção correta

a) Apenas o item I está certo
b) Apenas o item IV está certo.
c) Apenas os itens I, II e III estão certos
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos

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Q822496 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Consoante as regras do Código Tributário Nacional (CTN), a natureza jurídica específica dos tributos leva em consideração o fato gerador da obrigação tributária. Esse dispositivo do Código distingue

a) os impostos das taxas e das contribuições de melhoria
b) as taxas das contribuições de melhoria e das contribuições sociais.
c) as contribuições de melhoria das contribuições sociais e dos empréstimos compulsórios
d) as contribuições sociais dos empréstimos compulsórios e dos impostos
e) os empréstimos compulsórios dos impostos e das taxas

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