Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q822504 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

De acordo com a CF, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) deve ser

a) seletivo; não cumulativo; e não deve incidir sobre produtos destinados ao exterior.
b) não seletivo; cumulativo; e não deve incidir sobre produtos destinados ao exterior
c) progressivo; cumulativo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais
d) não seletivo; não progressivo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais
e) seletivo; não cumulativo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais

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Q822509 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

De acordo com a legislação estadual da Paraíba a respeito do IPVA, é correto afirmar que, no caso de aquisição de veículo novo pelo consumidor final, tendo o veículo sido objeto de contrato de financiamento concedido por instituição financeira, considera-se ocorrido o fato gerador na data

a) da assinatura do contrato de compra e venda
b) do pagamento da primeira parcela do financiamento
c) do emplacamento do veículo
d) da emissão da nota fiscal eletrônica pelo vendedor
e) da retirada do automóvel do estabelecimento do vendedor

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Q822511 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a justiça comum dos estados possui competência jurisdicional para julgar

a) ação executória ajuizada por seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para cobrar anuidade de inscrito que esteja inadimplente
b) medida judicial em que se discuta penalidade disciplinar aplicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em face de membro do Ministério Público estadual
c) ação judicial proposta por servidor estadual temporário para discutir a validade e a eficácia de sua contratação por regime administrativo.
d) ação entre particulares quando o ente federativo da União atuar como assistente simples de uma das partes
e) execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante de sentença proferida pela justiça do trabalho.

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Q822516 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de surgimento de nova lei que modifique o regime de honorários advocatícios durante o trâmite de processo judicial, a regra de regência aplicável ao arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser a norma vigente no momento

a) do ajuizamento da ação
b) da citação do réu
c) da apresentação da defesa
d) do saneamento do processo
e) da sentença.

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Q822523 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

De acordo com o Código de Processo Civil, considera-se dia do começo do prazo

a) o dia do fim da dilação assinada pelo juiz quando a intimação for por edital
b) a data do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica
c) a data de ocorrência da intimação, quando se der por ato do escrivão.
d) o dia útil seguinte ao da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos em carga.
e) o dia útil seguinte ao da intimação, quando feita por oficial de justiça.

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