Questões de Concurso – Aprova Concursos

51031)

Q822473 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

À luz das normas constitucionais a respeito do orçamento público, da ordem econômica e financeira e dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.

a) A competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pela Caixa Econômica Federal
b) É permitido ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
c) A produção, comercialização e utilização de radioisótopos constituem monopólio da União
d) A CF proíbe expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão ou despesa relacionada à realização de atividades da administração tributária
e) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, compete ao Estado exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse último feito de forma indicativa para o setor privado

51032)

Q822478 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

No âmbito de determinada Secretaria de Estado de Urbanismo, o secretário deseja delegar ao secretário de estado de Infraestrutura a competência para a edição de ato normativo sobre matéria comum a ambas as secretarias. O secretário, então, realizou consulta ao órgão de assessoramento jurídico, a fim de verificar a juridicidade de sua pretensão. Lei estadual determina que se aplique a Lei n.º 9.784/1999 no âmbito de tal estado. Não há outras normas, no âmbito estadual, dispondo sobre delegação de competência.

Nessa situação hipotética, o advogado público designado para responder à consulta deve orientar pela

a) inviabilidade da pretensão, pois não é possível delegar competência para outro órgão que não seja subordinado à autoridade delegante.
b) viabilidade da pretensão, pois se trata de órgãos do mesmo Poder Executivo estadual.
c) inviabilidade da pretensão, pois a delegação de competência depende da existência de norma expressa nesse sentido
d) viabilidade da pretensão, tendo em vista que se trata de matéria comum.
e) inviabilidade da pretensão, pois não é viável a delegação para a edição de atos de caráter normativo

51033)

Q822480 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Considerando os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal de Justiça sobre matérias de direito administrativo, assinale a opção correta.

a) Atos flagrantemente inconstitucionais devem ser revistos pela administração pública, mas desde que não tenha decorrido o prazo decadencial
b) Constitui abuso a retirada compulsória de trailers e quiosques instalados em calçadas se a única pendência é a ausência de autorização prévia estatal
c) O prazo prescricional para a propositura de ação judicial pelo candidato preterido em concurso público inicia-se com a homologação final do concurso.
d) As fundações públicas, ainda que de direito privado, fazem jus à isenção das custas processuais
e) As fundações públicas, regidas pelo direito privado, podem adotar regime celetista de trabalho para seus funcionários

51034)

Q822485 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A vigência da Lei n.º 14.133/2021 (denominada Nova Lei de Licitações e Contratos)

a) ocorreu com a sua publicação
b) se dará dois anos após a sua publicação
c) ocorrerá com a revogação da Lei n.º 8.666/1993.
d) depende da regulamentação dos modos de disputa do pregão
e) depende da regulamentação da atuação da comissão de contratação.

51035)

Q822492 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba), assinale a opção correta.

a) O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba é omisso quanto ao percentual de vagas reservadas a pessoas com deficiência.
b) É de trinta dias o prazo tanto para a posse quanto para a entrada em exercício em cargo público no estado da Paraíba
c) Servidor em estágio probatório poderá solicitar afastamento para exercício de mandato eletivo
d) A exoneração de cargo em comissão ou função de confiança deverá ser fundamentada em insuficiência de desempenho, obedecidos o contraditório e a ampla defesa
e) A penalidade aplicável a servidor que agredir um colega de trabalho na repartição restringe-se a suspensão por até 120 dias.

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