Q822492 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba), assinale a opção correta.

a) O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba é omisso quanto ao percentual de vagas reservadas a pessoas com deficiência.
b) É de trinta dias o prazo tanto para a posse quanto para a entrada em exercício em cargo público no estado da Paraíba
c) Servidor em estágio probatório poderá solicitar afastamento para exercício de mandato eletivo
d) A exoneração de cargo em comissão ou função de confiança deverá ser fundamentada em insuficiência de desempenho, obedecidos o contraditório e a ampla defesa
e) A penalidade aplicável a servidor que agredir um colega de trabalho na repartição restringe-se a suspensão por até 120 dias.

Legislação Estadual