Q822473 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

À luz das normas constitucionais a respeito do orçamento público, da ordem econômica e financeira e dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.

a) A competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pela Caixa Econômica Federal
b) É permitido ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
c) A produção, comercialização e utilização de radioisótopos constituem monopólio da União
d) A CF proíbe expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão ou despesa relacionada à realização de atividades da administração tributária
e) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, compete ao Estado exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse último feito de forma indicativa para o setor privado

Q822473 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Direito Constitucional