Questões de Concurso – Aprova Concursos

51016)

Q822327 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Quanto à extinção da punibilidade, assinale a alternativa CORRETA

a) A perempção é a perda do direito de ação provocada pela inércia processual do querelante, que acarreta a extinção da punibilidade.
b) O casamento do agente com a vítima é uma causa de extinção da punibilidade
c) O perdão judicial pode ser concedido independentemente de previsão legal.
d) A decadência é a perda do direito de queixa ou de representação em face da inércia do Ministério Público
e) A anistia, a graça e o indulto concretizam a renúncia do Estado ao direito de punir, e são emanados de órgãos estranhos ao Poder Judiciário; logo, para acolhimento dos referidos institutos não é necessário qualquer decisão judicial.

51017)

Q822334 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Acerca do Habeas corpus, assinale a alternativa CORRETA.

a) O referido remédio constitucional tem natureza jurídica de recurso.
b) É cabível, caso esteja extinta a punibilidade
c) Em regra, a sua competência para julgamento é definida por quem seja o paciente impetrante.
d) O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem; sendo vedada a impetração pelo Ministério Público, por ser a parte acusadora.
e) Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar

51018)

Q822339 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Quanto ao crime no CPM, assinale a alternativa CORRETA.

a)
O agente que, involuntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
b)
Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, devendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.
c)
O erro dos elementos constitutivos do tipo exclui o dolo, ao passo que o erro sobre uma causa de justificação exclui a culpabilidade.
d)
O Código Castrense não prevê a figura do arrependimento posterior.
e)
O crime é tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma em razão da vontade do agente.

51019)

Q822341 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Acerca do concurso de agentes no CPM, assinale a alternativa CORRETA.

a) A cooperação dolosamente distinta não tem previsão no CPM.
b) A pena é diminuída de 1/6(um sexto) a 1/3(um terço) com relação ao agente, cuja participação no crime é de somenos importância.
c) Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças todos os que participam da ação.
d) A pena é aumentada pela metade em relação ao agente que coage outrem à execução material do crime.
e) O CPM adotou a teoria pluralista como regra.

51020)

Q822346 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Segundo o artigo 504, §§1º e 2º, do CPPM: “A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subseqüentes / A decisão que declarar a nulidade indicará os atos a que ela se estende.”

As previsões legais acima materializam o princípio do(a)

a) Prejuízo.
b) Interesse.
c) Causalidade.
d) Convalidação.
e) Conservação.

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