Questões de Concurso – Aprova Concursos

50156)

Q819522 - PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

No que diz respeito ao crime e à ilicitude, conforme normatizado no Decreto-Lei nº 2848/1940, que institui o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

a) Observados os requisitos necessários à legítima defesa previstos no art. 25, caput, do Código Penal Brasileiro, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
b) Se o indivíduo pratica fato tipificado como crime amparado por alguma excludente de ilicitude, não será punido pelo excesso praticado, seja ele doloso ou culposo.
c) A doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, quando o agente era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, excluem a ilicitude da conduta.
d) O estado de necessidade pode ser alegado mesmo por quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

50157)

Q819527 - PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo:

a) de Oficial das Forças Armadas
b) de Vice-Presidente da República.
c) de Ministro de Estado da Defesa
d) de Ministro do Superior Tribunal Militar.

50158)

Q819546 - PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Calcule a probabilidade de se obter soma 9 no lançamento simultâneo de dois dados usuais (seis faces, numeradas de 1 a 6) e não viciados em que o resultado do lançamento foi um número ímpar e um número par:

a) 4/36.
b) 2/9.
c) 4/9.
d) 2/36.

50159)

Q819553 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) O chefe do Poder Executivo pode criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de decreto.
b) Legislação estadual pode condicionar a nomeação de dirigente de autarquia ou fundação à aprovação prévia da Assembleia Legislativa local.
c) Na ordem constitucional ora vigente não se admite a criação de fundação de direito privado com o intuito de que essa fundação seja integrante da Administração Indireta.
d) Decreto do chefe do Poder Executivo pode extinguir órgãos colegiados cujas criações tenham decorrido de lei, desde que ausente expressa indicação de suas competências ou dos membros que compõem esses órgãos
e) Os Conselhos de Fiscalização Profissional detêm natureza jurídica de autarquias, cabendo-lhes prazo em dobro para recorrer em processos judiciais.

50160)

Q819558 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

Acerca dos direitos e vantagens dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) É garantida constitucionalmente a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, razão pela qual é dado ao Poder Judiciário determinar a apresentação da respectiva lei por parte do Poder Executivo.
b) É possível ampliar a jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor, não representando tal ato violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
c) Viola o princípio constitucional da isonomia, bem como a revisão geral anual, a concessão de reajustes salariais setoriais com o fim de corrigir eventuais distorções remuneratórias.
d) É possível o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário aos vereadores, desde que a percepção de tais verbas esteja prevista em lei municipal.
e) É lícito o estabelecimento de isonomia de vencimentos entre as carreiras da Magistratura, do Ministério Público, dos Procuradores do Estado e dos Delegados de Polícia.

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