Questões de Concurso – Aprova Concursos

Receita Federal e Tribunal de Contas da União e Estaduais, desde que determinada pela Presidência

Procurador da República, em caso de investigação envolvendo autoridade submetida e foro privilegiado e Receita Federal.

decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito ou, excepcionalmente, pelo Ministério Público, em casos restritos de investigação de recursos públicos.

decisão de autoridade administrativa disciplinar e ordem do Procurador da República em caso de investigação envolvendo autoridade submetida a foro privilegiado

decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito e, excepcionalmente, pela autoridade fazendária em casos de evasão de divisas.

na Convenção Americana de Direitos Humanos

no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

na Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.

pode ou não acarretar repasse de recursos financeiros.

resulta sempre na criação de pessoa jurídica na forma de associação pública ou privada.

só é permitido se os partícipes forem entidades públicas de qualquer natureza

é espécie de contrato administrativo

pode dispor sobre interesses comuns e contrapostos

propor a instauração de processo disciplinar contra membros.

baixar normas, visando à regularidade das atividades da Instituição.

julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares

determinar correições extraordinárias e inspeções.

decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuição entre os membros

embora a maioridade não seja suficiente para obtenção de êxito no pedido de exoneração do dever de prestar alimentos, caso venha a ser deferido esse pedido, os efeitos da exoneração devem retroagir à data em que se verificou o fim da necessidade do alimentando, também sendo aplicável o mesmo raciocínio à causa que gerou a modificação da possibilidade do alimentante.

em razão da rescisão do contrato com a gravadora e do cancelamento dos shows, deixando o alimentante sem qualquer renda, o cumprimento de sentença não deve prosperar, diante da absoluta impossibilidade de pagar os alimentos, afastando os meios constritivos previstos para o cumprimento do débito alimentar

eventual procedência do pedido exoneratório depende de outras circunstâncias além da maioridade do alimentando e, mesmo que seja acolhido o pedido exoneratório, os efeitos da decisão somente poderão retroagir à data da citação, o mesmo ocorrendo com a revisão do valor dos alimentos, não afetando o cumprimento das prestações pretéritas

a maioridade do alimentando é motivo suficiente para a exoneração do dever de prestar alimentos, de modo que o pedido deve ser acolhido, mas tal decisão não terá efeitos retroativos e, assim, os débitos anteriores seguem exigíveis e podem, inclusive, autorizar a prisão civil do devedor.

a maioridade do alimentando cessa de pleno direito a obrigação alimentar fixada para o filho enquanto ainda era menor e incapaz, de modo que a ação de exoneração deve ser julgada procedente e, por consequência, o cumprimento de sentença fica prejudicado.