Conforme a Norma Brasileira de Contabilidade de Auditoria Interna (NBC TI), julgue o item seguinte
O processo de obtenção e avaliação das informações na auditoria interna envolve a coleta de dados relacionados aos objetivos e ao alcance da auditoria. A informação suficiente é aquela que, sendo confiável, propicia a melhor evidência alcançável.
Acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir.
É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, exceto na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou na entidade contratante.
Acerca do regime jurídico-administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
O princípio da autotutela autoriza a Administração Pública a anular seus próprios atos ilegais, independentemente de decisão judicial.
De acordo com a Lei nº 6.404/1976 – Lei das Sociedades por Ações –, julgue o item a seguir.
O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de lucro a realizar e de incentivos fiscais, não poderá ultrapassar o capital social.
Com relação à legislação tributária, julgue o item a seguir.
A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes para sua qualificação a denominação e as características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Com relação à legislação tributária, julgue o item a seguir.
A receita da subvenção pode ser excluída das bases do IR e da CSLL, desde que o valor seja destinado para a reserva de incentivos fiscais. Tal valor será uma adição no livro de apuração do lucro real (LALUR), parte A.
A respeito dos papéis de trabalho, julgue o item a seguir.
Um papel de trabalho é qualquer registro feito pelo auditor sobre suas atividades ou sobre o material encontrado, com o objetivo de fundamentar seu parecer.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.
O ente público deverá publicar um anexo de metas fiscais que apresentará um demonstrativo com a compensação, a estimativa da renúncia de receita e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante e nos critérios adotados pela doutrina majoritária.
Em situações em que o evento danoso decorre de caso fortuito, de força maior ou de culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade do Estado pode ser afastada.
Com base na NBC TA 265, aprovada pela Resolução CFC nº 1.210/2009, que trata da comunicação de deficiências de controle interno, julgue o item a seguir.
O nível de detalhes de deficiências significativas a ser comunicado depende de evidências concretas do auditor nas circunstâncias e pode considerar aspectos como a complexidade e o porte da entidade.
De acordo com a NBC TA 315 – Identificação e Avaliação dos Riscos de Distorção Relevante por meio do Entendimento da Entidade e do seu Ambiente –, julgue o item a seguir.
O ambiente de controle é compreendido como sendo a identificação de eventos ou de situações que são capazes de prejudicar a qualidade da informação contábil.
Com base na NBC TA 265, aprovada pela Resolução CFC nº 1.210/2009, que trata da comunicação de deficiências de controle interno, julgue o item a seguir.
O auditor externo, ao identificar pontos de não conformidade nos controles internos, deverá apresentá-los no relatório de auditoria, revelando os efeitos nas demonstrações contábeis.
Com base nas normas contábeis e nos pronunciamentos técnicos do CPC, julgue o item a seguir.
A entidade deve alterar uma política contábil somente quando a mudança for exigida ou quando resultar em informações mais confiáveis e relevantes nas demonstrações contábeis.
Acerca do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue o item a seguir.
Em relação ao registro de receitas orçamentárias, o superávit financeiro e o cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar não devem ser reconhecidos como receitas.
Em relação às finanças públicas, julgue o item a seguir.
O Banco Central, ao medir o resultado fiscal do setor público, adota o conceito abaixo da linha para medir a variação no estoque do endividamento líquido do setor público financeiro.
