Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q238050 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

a)
O tombamento não é o meio adequado para a defesa do patrimônio histórico ou artístico nacional.
b)
A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito pessoal e não é necessário ser objeto de registro público.
c)
As limitações administrativas, em regra, não são indenizáveis, já que são determinações de caráter geral.
d)
Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, a terra nua e as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas por meio de títulos da dívida agrária.

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Q238062 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Nos termos da nova Lei de Falências, entre as entidades a que se aplicam a recuperação judicial e a extrajudicial, incluem-se

a) as empresas públicas.
b) as sociedades de economia mista.
c) as empresas que explorem serviços aéreos.
d) as instituições financeiras.

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Q238113 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação a impedimentos e suspeições constantes na Lei n.^o 8.906/1994, assinale a opção correta.

a) Para o servidor efetivo ocupante de cargo de técnicoadministrativo no âmbito do Ministério Público Federal, o exercício desse cargo é incompatível com o exercício amplo da advocacia.
b) Caso um advogado ocupe cargo eletivo de vereador, nessa situação, há incompatibilidade com o exercício da advocacia e também impedimento, mesmo que a demanda não seja contra o município que o remunera como parlamentar.
c) O ocupante de cargo efetivo de professor universitário está impedido de advogar, inclusive contra a União.
d) O exercício do cargo de diretor em uma concessionária de serviço público é atividade incompatível com o exercício da advocacia.

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Q238118 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O parágrafo único do art. 4.^o da Constituição da República estabelece que A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Esse dispositivo constitucional constitui um(a)

a)
regra de eficácia limitada, uma vez que a sua aplicabilidade depende da edição de normas de caráter infraconstitucional.
b)
princípio de eficácia contida, porque os comandos constitucionais somente se concretizam mediante a própria edição das normas infraconstitucionais a que se referem.
c)
norma programática, que estabelece para o Estado o dever de envidar esforços para concretizar os seus preceitos.
d)
dispositivo normativo auto-aplicável, por força da regra constitucional que atribui eficácia imediata a todos os princípios constitucionais.

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Q238120 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considere que, nas eleições que serão realizadas em outubro de 2006, o atual governador de determinado estado da Federação concorra à reeleição e sua filha, que tem 35 anos de idade e é filiada ao mesmo partido do pai, pretenda concorrer, pela primeira vez, ao cargo de deputada federal. Nessa situação,

a)
para concorrer regularmente à reeleição, o governador precisaria ter renunciado ao seu cargo seis meses antes da data das eleições.
b)
a filha do governador é inelegível para o cargo de deputada federal pelo referido estado, mas seria elegível para o cargo de presidente da República.
c)
se o governador e a sua filha se candidatassem por partidos diferentes, ambos poderiam concorrer regularmente no referido pleito eleitoral.
d)
pai e filha podem candidatar-se regularmente aos referidos cargos, mas, se ambos forem efetivamente eleitos, a filha não poderá tomar posse como deputada federal, pois a Constituição da República veda a diplomação de deputados que sejam parentes de até segundo grau dos respectivos governadores.

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Q238132 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito das partes e dos procuradores, assinale a opção correta.

a) Se, no curso do processo, houver necessidade de se alterar a pessoa que figura em um dos pólos do processo, em virtude de falta de capacidade desta, ocorre o que se denomina substituição processual. Esse substituto integra a incapacidade da parte e atua em nome e em defesa dela.
b) Embora todos os sujeitos de direito tenham capacidade de ser parte, somente os civilmente capazes possuem capacidade processual. Os civilmente incapazes também podem ser partes em processo judicial, desde que estejam representados ou assistidos por seus representantes legais; isso porque não possuem, segundo as regras de direito material, aptidão para a prática de atos da vida civil.
c) O advogado, em defesa de seu cliente, pode praticar qualquer ato que beneficie a parte por ele defendida, desde que não cause embaraço à administração da justiça e não constitua resistência injustificada. Em caso de violação desse comportamento ético, o juiz fixará multa a ser aplicada ao advogado, em valor não superior a 20% do valor da causa.
d) Depois de se estabilizar a demanda, com a citação válida do réu, só é permitida a substituição das partes originárias em caso de falecimento, mediante a suspensão do feito, até que se proceda à habilitação dos sucessores ou do espólio, ainda que o direito de ação seja intransmissível ou que se trate de direito indisponível.

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Q238137 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da comunicação dos atos processuais, assinale a opção correta.

a) O mandado de citação deve conter o prazo para a resposta do réu e os efeitos da revelia. Se, no mandado de citação, não constar o prazo para a defesa ou se for concedido prazo maior que o previsto na lei, a citação é válida e o prazo para contestar não pode sofrer qualquer alteração.
b) A petição solicitando a vista dos autos e a juntada de instrumento de procuração em que conste poder expresso ao advogado do réu para receber a citação, antes de expedido o mandado de citação, não importa em comparecimento espontâneo por parte desse réu, devendo fluir o prazo para o oferecimento da contestação, após a juntada do mandado aos autos.
c) Considera-se válida a intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de advogado específico.
d) O prazo da contestação, na citação com hora certa, inicia-se a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada pelo escrivão, confirmando a citação do réu.

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Q238144 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da evicção e dos vícios redibitórios, assinale a opção correta.

a)
O adquirente de bem em hasta pública não tem a garantia dos vícios redibitórios nem da evicção, pois a natureza processual da arrematação afasta a natureza negocial da compra e venda.
b)
A deterioração da coisa em poder do adquirente não afasta a responsabilidade do alienante, que responde por evicção total, com exceção do caso em que o adquirente, agindo com dolo, provocar a deterioração do bem.
c)
A evicção é a perda ou o desapossamento da coisa adquirida por causa jurídica, determinante e preexistente à alienação, reconhecida por sentença judicial e em favor do verdadeiro detentor do direito sobre o bem.
d)
Quando o comprador adquire um bem e, posteriormente, constata que a coisa adquirida padece de defeitos ocultos, se restar provado que o alienante, ao tempo da tradição da coisa, conhecia o vício redibitório no bem objeto de contrato, este deve restituir o que recebeu. Entretanto, se o alienante desconhecia o vício, não será responsabilizado pelo defeito da coisa alienada.

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Q238149 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta de acordo com o STJ e o STF.

a)
No crime de estupro, a pena será aumentada se o agente possuir relação de parentesco ou autoridade com a vítima.
b)
A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva da vítima.
c)
Não havendo risco de dano concreto à pessoa, a direção de veículo sem habilitação é apenas infração administrativa, não configurando crime.
d)
É impossível atribuir a pessoa jurídica capacidade penal para a prática de crimes ambientais.

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Q238151 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considere que uma gestante, sóbria, estando na direção de seu veículo automotor, colida, culposamente, com um poste, causando, em razão do impacto sofrido, o aborto. Nessa situação, a conduta da gestante

a)
corresponde ao delito de homicídio.
b)
corresponde ao delito de lesão corporal culposa.
c)
corresponde ao delito de aborto provocado pela gestante.
d)
não gera responsabilidade, haja vista a inexistência de previsão legal para a modalidade culposa de aborto.

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Q238156 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A conduta do agente que oculta ou dissimula natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens provenientes, direta ou indiretamente, do crime de terrorismo corresponde a crime

a)
de lavagem de dinheiro.
b)
contra o sistema financeiro.
c)
contra a administração pública.
d)
de responsabilidade fiscal.

295197)

Q238163 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Conforme entendimento do STJ, não é possível o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus na hipótese de

a)
falta de indícios de autoria.
b)
atipicidade da conduta.
c)
incidência de causa de extinção de culpabilidade.
d)
incidência de causa de extinção da punibilidade.

295198)

Q238168 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Antônio, empregado de determinada pessoa jurídica, foi acometido de doença laboral, em 27 de agosto de 2005, o que provocou seu afastamento. Decorridos 15 dias de afastamento, ele foi encaminhado à perícia médica do INSS, que o declarou inapto para o serviço. A partir dessa data, Antônio passou a receber auxílio-doença acidentário, pago pelo INSS. Em 27 de março de 2006, o instituto cessou o pagamento do auxílio, em virtude de ter sido constatada a recuperação da capacidade laborativa de Antônio, em exame médico realizado pela previdência social. Em 4 de maio de 2006, Antônio ainda não havia retornado ao emprego, nem apresentado qualquer justificativa para esse fato.

Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a)
O não-retorno de Antônio ao serviço até 4 de maio não configura abandono de emprego.
b)
Se Antônio tivesse sido pré-avisado e, durante esse período, fosse concedido a ele auxílio-doença, a caracterização de abandono de emprego, após a cessação do benefício, retiraria de Antônio o direito ao recebimento das verbas rescisórias de natureza indenizatória.
c)
Antônio não teria direito à estabilidade provisória se, em virtude da doença laboral, ficasse afastado de seus serviços por menos de 15 dias.
d)
Se Antônio tivesse sido pré-avisado e, no curso do aviso prévio, fosse concedido a ele auxílio-doença, a concretização dos efeitos da dispensa somente ocorreria após expirar-se a estabilidade provisória.

295199)

Q238170 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Pedro era empregado da pessoa jurídica Delta desde fevereiro de 1995, quando esta editou o regulamento n.o 1, que previa complementação de aposentadoria aos empregados que tivessem mais de 10 anos de serviços prestados à empresa e que se aposentassem na vigência do contrato de trabalho. O referido regulamento foi revogado pelo regulamento n.² 2, em julho de 2004, que não manteve a aludida complementação. Pedro aposentou-se em abril de 2005.

Com base no ordenamento jurídico vigente e acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Se o regulamento n.^o 2 tivesse mantido a complementação da aposentadoria, prevista no regulamento anterior, alterando apenas seus critérios de concessão e reduzindo o valor do benefício, essas alterações não seriam aplicáveis à situação jurídica de Pedro.
b)
A revogação do regulamento somente será aplicável à situação jurídica de Pedro se ele expressamente consentir na adoção da nova norma regulamentar.
c)
A revogação do regulamento n.o 1 é plenamente válida e suprimiu o direito de Pedro à aposentadoria.
d)
Se Pedro, ao aposentar-se, não receber a complementação de aposentadoria, poderá requerer a exigibilidade de seu alegado direito a qualquer tempo, observada a prescrição parcial, relativamente às parcelas anteriores ao qüinqüênio.

295200)

Q238182 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Justiniano ajuizou reclamação trabalhista contra seu antigo empregador, a pessoa jurídica Zeta, pleiteando o recebimento de complementação de aposentadoria, indevidamente suprimida, e verbas trabalhistas. O juízo de primeira instância, em 22/8/2003, ao analisar a questão, julgou parcialmente procedente o pedido de Justiniano, condenando Zeta ao pagamento das verbas, observando-se o prazo prescricional das parcelas anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, e improcedente o pedido de complementação de aposentadoria. Justiniano e Zeta recorreram. O recurso de Justiniano não foi conhecido por sua manifesta intempestividade. O recurso de Zeta foi improvido. Zeta, então, interpôs recurso de revista, que foi julgado procedente, considerando-se indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias. O acórdão transitou em julgado no dia 13/3/2004. Inconformado, Justiniano ajuizou ação rescisória pedindo a desconstituição do acórdão, para condenar Zeta ao pagamento das verbas trabalhistas e da complementação da aposentadoria.

Com relação à situação hipotética descrita, assinale a opção incorreta.

a) Considere que o tribunal, ao analisar a ação rescisória ajuizada por Justiniano, profira decisão condenando Zeta. Nesse caso, para interposição do recurso ordinário desse acórdão, Zeta deve recolher o valor do depósito recursal.
b) A competência para julgar a referida ação rescisória, relativamente aos dois pedidos, é do tribunal regional do trabalho.
c) O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória que vise desconstituir a decisão que julgou improcedente o pedido de condenação de Zeta ao pagamento de complementação de aposentadoria iniciou-se em 30/8/2003.
d) É juridicamente impossível o pedido de desconstituição do acórdão quanto à decisão que julgou improcedente o pedido de condenação de Zeta ao pagamento de complementação de aposentadoria.

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