Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q237975 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação à inscrição como advogado e às anuidades pagas à OAB, assinale a opção correta.

a) O advogado que completa 70 anos de idade fica desobrigado do pagamento de anuidade.
b) A inscrição como estagiário na OAB é feita na seccional do domicílio do requerente.
c) O advogado denunciado pela prática de crime hediondo tem sua inscrição suspensa no momento do recebimento da denúncia.
d) A inidoneidade moral para inscrição como advogado pode ser suscitada por qualquer pessoa e deve ser declarada por decisão de, no mínimo, dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento em que sejam observados os termos do procedimento disciplinar.

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Q237982 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação à interpretação e à aplicação da Constituição, assinale a opção correta.

a)
No sistema constitucional brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de lei sem redução de texto.
b)
No sistema brasileiro, a existência de hierarquia entre normas da própria Constituição permite a declaração da inconstitucionalidade de uma norma da Constituição por violação a outra nela também prevista.
c)
Na hipótese de o Estado não produzir os atos legislativos e administrativos necessários à efetivação de direitos constitucionais, é possível exigir a sua ação positiva com fundamento no princípio da supremacia da Constituição.
d)
No sistema brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de proposta de emenda constitucional que tenha por objeto a abolição de normas e princípios nela previstos, qualquer que seja a matéria.

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Q237987 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto à ação de alimentos, assinale a opção correta.

a) O Ministério Público tem legitimidade para, atuando como substituto processual, ajuizar ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos apenas em favor de menor que não possuir representante legal ou no caso de interesses conflitantes entre ambos.
b) Caso seja julgada procedente uma ação de alimentos na qual o genitor do menor alega como defesa a impossibilidade de suportar o encargo alimentar, a sentença deverá condenar o pai e os avós, solidariamente, ao pagamento da verba alimentar na parte correspondente à contribuição paterna para criação e educação do filho incapaz.
c) Em ação de exoneração de alimentos, caso o juiz se convença das alegações do autor, deve, ao proferir a sentença, julgar procedente seu pedido para determinar a exoneração ou a redução do encargo alimentar e fixar o termo inicial a partir da citação. No caso de redução dos alimentos, o juiz deve condenar cada um dos litigantes a suportar a metade dos ônus processuais, em face da sucumbência recíproca.
d) Em uma ação de execução de alimentos fixados em percentual sobre a remuneração do executado, o fato de o devedor não perceber rendimentos mensais fixos, ou mesmo de encontrarse desempregado, não retira a liquidez do título executivo nem autoriza a extinção da ação.

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Q237994 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação à petição inicial e à resposta do réu, assinale a opção incorreta.

a) A petição inicial deve indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a causa petendi, o fundamento da pretensão do autor. Constitui-se a causa petendi do fato ou do conjunto de fatos a que o autor atribui a produção do efeito jurídico por ele pretendido.
b) Se o réu comparece e alega apenas a inexistência ou a invalidade da citação e se essa alegação não é acolhida, não se abre novo prazo para resposta, e o réu não tem mais a possibilidade de deduzir o restante da defesa que deveria ter sido apresentado na contestação.
c) O incidente de impugnação ao valor atribuído à causa na petição inicial deverá ser formulado no prazo da contestação, observada a peculiaridade do procedimento específico e será autuado em apenso.
d) No procedimento ordinário, o réu tem o prazo de 15 dias para apresentar resposta, seja qual for sua espécie. Havendo litisconsórcio passivo, esse prazo é comum a todos, mas conta-se em dobro, ainda que os litisconsortes tenham o mesmo procurador.

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Q237999 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito de contratos, assinale a opção correta.

a) O contrato preliminar é o compromisso para uma futura declaração de vontade, ou seja, é preparatório para um negócio definitivo. Destina-se a dar segurança às partes que querem celebrar o contrato, por essa razão é vedada a cláusula de arrependimento, assegurando a qualquer das partes o direito potestativo de exigir o cumprimento do pactuado.
b) No seguro de vida para o caso de morte, se ocorrer o suicídio, ainda que não premeditado, do segurado, o segurador poderá recusar o pagamento do capital segurado, alegando que por ter sido a morte voluntária, não se encontraria coberta pela apólice de acidentes pessoais.
c) Em decorrência da regra de que o acessório segue o principal, a fiança, ainda que limitada, abrangerá toda a dívida, com sua parte principal e todos os acessórios. Assim, se o devedor tornar-se inadimplente, caberá o cumprimento da obrigação principal ao fiador.
d) Se o contrato de compra e venda de imóvel não possuir cláusula de arrependimento, no qual foi paga uma determinada quantia como sinal, este deve ser entendido como arras confirmatórias e princípio do pagamento. Logo, o credor as conservará depois de executado o contrato, ao passo que o devedor as deduzirá da prestação quando do pagamento final.

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Q238000 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto à posse e à propriedade, assinale a opção correta.

a) Ao possuidor de má-fé são assegurados os interditos possessórios, bem como o direito de retenção do bem possuído até a completa indenização pelo proprietário das benfeitorias necessárias e das úteis feitas na coisa possuída.
b) Adquire-se a propriedade de bem móvel ou imóvel pela tradição da coisa negociada pelas partes, exigindo-se para a validade dessa aquisição que a coisa seja de propriedade do vendedor ou de terceiro por ele representado.
c) Acessão natural é o direito em razão do qual o proprietário de um bem passa a adquirir a propriedade de tudo aquilo que nele adere. Por se tratar de modo originário de aquisição, não há transmissão e, para todos os efeitos, o histórico da propriedade inicia-se com o adquirente; portanto, esse fato jurídico não é gerador do imposto de transmissão.
d) Na aquisição derivada da propriedade por causa mortis, seja bem móvel ou imóvel, a título singular ou universal, ocorre a transferência da integralidade do patrimônio que pertencia à pessoa falecida, assumindo o sucessor todas as obrigações e as dívidas pessoais do de cujus.

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Q238005 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto aos títulos de crédito, assinale a opção incorreta.

a) No caso do título de crédito à ordem, a cessão dos direitos nele incorporados realiza-se mediante endosso ou por tradição, quando se tratar de título ao portador.
b) O título de crédito abstrato é aquele cuja causa da emissão é determinada e a obrigação é vinculada a essa causa que gerou o negócio.
c) O princípio da cartularidade no direito cambial significa que todos os atos, declarações e assinaturas referentes ao título de crédito devem constar da própria cártula.
d) A circulação do título à ordem realiza-se por meio de uma série de endossos, que são representados pelas assinaturas dos endossantes com a designação em favor de quem está sendo transferido o título, no caso do endosso em preto.

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Q238012 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.

a)
É legal o decreto de prisão preventiva fundamentado na necessidade de identificação dos co-réus e de prevenção de reincidência.
b)
O promotor de justiça que participa na fase investigatória está impedido ou suspeito para o oferecimento da denúncia.
c)
O habeas corpus é meio próprio para apreciar-se a denúncia formalizada pelo Ministério Público.
d)
Arquivado o inquérito a requerimento do Ministério Público, nova ação penal não pode ser iniciada sem novas provas.

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Q238017 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Relativamente a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção incorreta.

a)
Segundo o princípio da legalidade, a elaboração das normas incriminadoras e das respectivas sanções constitui função exclusiva da lei.
b)
O sistema constitucional brasileiro autoriza que se apliquem leis penais supervenientes mais gravosas a fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da lex gravior.
c)
O Estatuto do Desarmamento, ao estabelecer o prazo de 180 dias para que os possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro regularizassem a situação ou as entregassem à Polícia Federal, criou uma situação peculiar, pois, durante esse período, a conduta de possuir arma de fogo deixou de ser considerada típica.
d)
A missão do direito penal moderno consiste em tutelar os bens jurídicos mais relevantes. Em decorrência disso, a intervenção penal deve ter o caráter fragmentário, protegendo apenas os bens jurídicos mais importantes e em caso de lesões de maior gravidade.

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Q238024 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No processo penal, nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. Tal enunciado refere-se especificamente ao princípio

a) da convalidação.
b) da causalidade.
c) do prejuízo.
d) do interesse.

295181)

Q238029 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

João é empregado da empresa Carta Branca Ltda., reside na cidade Beta e trabalha na cidade Ômega. Essa empresa tem sede na cidade Alfa e outra filial na cidade Delta.

Nessa situação, se for mover reclamação trabalhista contra a empresa Carta Branca, João deve protocolizar sua inicial apenas na cidade

a)
Beta.
b)
Ômega.
c)
Alfa.
d)
Delta.

295182)

Q238031 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Tércio moveu reclamação trabalhista contra a empresa Aurora Ltda. Na audiência de instrução, Tércio apresentou como sua testemunha Iram, que, por sua vez, também litigava contra a empresa Aurora Ltda., na condição de ex-empregado. O advogado da empresa contraditou a testemunha, alegando que, por também estar litigando em outro processo contra a mesma reclamada, Iram seria suspeito.

Nessa situação hipotética, o juiz deve

a)
indeferir a contradita e ouvir o depoimento de Iram como testemunha compromissada, pois o fato de este estar litigando contra o mesmo empregador não o torna suspeito.
b)
deferir a contradita e dispensar a oitiva de Iram, devido a sua manifesta suspeição.
c)
proceder à oitiva de Iram como informante, sem que este preste compromisso.
d)
suspender a audiência, para que Tércio apresente nova testemunha no lugar de Iram.

295183)

Q238036 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Não estão previstas na carteira de trabalho e previdência social anotações relacionadas a

a) interrupções e suspensões no contrato de trabalho.
b) acidentes do trabalho.
c) alterações no estado civil e referentes a dependentes.
d) atos desabonadores à conduta do empregado.

295184)

Q238043 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

a) Os contratos administrativos não se diferenciam dos chamados contratos privados que são firmados pela administração.
b) Os contratos administrativos de concessão de serviços públicos podem ser objeto de solução de controvérsias por meio do instituto da arbitragem.
c) A concessão administrativa, no âmbito das parcerias públicoprivadas, não exige a formação de sociedade de propósito específico, antes da celebração do contrato.
d) Conforme entendimento prevalecente no âmbito do STJ, os serviços de energia elétrica são considerados essenciais e, portanto, insuscetíveis de suspensão do seu fornecimento por motivo de inadimplência no pagamento da respectiva conta.

295185)

Q238048 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos.

a)
O poder de delegação e o de avocação decorrem do poder hierárquico.
b)
A possibilidade de o chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia.
c)
O poder discricionário não comporta nenhuma possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário.
d)
O poder regulamentar é exercido apenas por meio de decreto.

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