A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é
Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
Os mares, os quartéis e as estradas de ferro são bens públicos
Estabelece o Regimento, quanto ao procedimento de uniformização de jurisprudência, que
A competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo,
O revestimento exterior do ato administrativo, necessário à sua perfeição, é requisito conhecido como
O Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região compõe-se de
No âmbito da gerência de Configuração e Mudança de Software, ao conjunto de um ou mais itens de configuração identificados e liberados para uso, independente de suas versões, dá-se o nome de
O Conselho Nacional de Justiça é
De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando, dentre outras hipóteses,
Quanto às férias e às licenças do servidor público, considere:
I. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo ou em estágio probatório, licenças para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, com ou sem remuneração.
II. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
III. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
IV. A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie não será considerada como prorrogação.
V. O servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A indenização decorrente da responsabilidade civil por ato ilícito
Paulo é funcionário público e trabalhava num cartório. Seu amigo Lauro estava desempregado. De comum acordo, ambos falsificaram um alvará judicial e se apropriaram de valores recolhidos a título de depósito judicial. Nesse caso, Lauro responderá por crime de
A Seção Especializada I, é formada por onze Desembargadores Federais do Trabalho, Presidida pelo
Utilizando documentos falsos, um cidadão consegue autorização para desenvolver atividade comercial para a qual é obrigatória a autorização para o exercício de sua atividade. Constatada a irregularidade e, portanto, verificada a nulidade do ato administrativo de autorização, esse ato
