Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q54543 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado,

Ainda persiste uma última reserva de Mata Atlântica no norte fluminense do estado do Rio de Janeiro. Esta reserva que abrange também o município de Santa Maria Madalena, denomina-se:

a) Parque Estadual do Ibitipoca.
b) Parque Estadual do Caparaó.
c) Parque Estadual do Desengano.
d) Parque Estadual da Serra do Brigadeiro.
e) Parque Estadual do Itajurú.

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Q54548 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado,

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. O art. 6º da Lei Federal nº. 6938, de 31 de agosto de 1981, apresenta a estrutura organizacional do SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente. Correlacione os órgãos a seguir relacionados conforme os códigos apresentados:

1. Órgão Superior.
2. Órgão Consultivo e Deliberativo.
3. Órgão Central.
4. Órgão Executor.

( ) Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

( ) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

( ) Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

( ) Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

A sequência está correta em:

a) 1, 2, 3, 4
b) 1, 4, 3, 2
c) 2, 1, 3, 4
d) 2, 3, 4, 1
e) 3, 1, 4, 2

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Q54550 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado,

Conforme definição contida no Código Ambiental Municipal de Santa Maria Madalena, o controle ambiental pode ser definido como:

a) Conjunto de ações tomadas, visando manter em níveis satisfatórios, as condições do ambiente ou também a atuação do Poder Público na orientação, correção, fiscalização e monitoração ambiental de acordo com as diretrizes administrativas e as leis em vigor.
b) Todo o processo educativo, que utiliza metodologias diversas, alicerçadas em base científica, com objetivo de formar indivíduos capacitados a analisar, compreender e julgar problemas ambientais, na busca de soluções que permitam ao homem coexistir de forma harmoniosa com a natureza.
c) Mecanismo administrativo preventivo e obrigatório de planejamento, visando à preservação da qualidade ambiental.
d) Ação integrada do poder público e da sociedade, visando à otimização do uso dos recursos naturais de forma sustentável, tomando por base a sua recuperação.
e) Conjunto de leis, normas técnicas e procedimentos administrativos que consubstanciam, na forma de autorizações, as obrigações e responsabilidades do Poder Público e dos empresários, com vistas à licença para implantar, ampliar ou iniciar a operação de qualquer empreendimento potencial.

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Q54632 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Em relação à obrigação tributária, assinale a opção errada.

a)
A morte do de cujus constitui aspecto material do fato gerador relativo ao Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação ITCD.
b)
No Imposto sobre Importação o fato gerador é a entrada no território nacional, mas, quando se tratar de mercadoria para consumo, a norma o considera ocorrido na data do registro da declaração de importação na repartição aduaneira.
c)
No fato gerador presumido é assegurada imediata e preferencial restituição da quantia paga quando não se realize o fato gerador presumido ou quando houver diferença entre a base de cálculo estimada e a efetivamente aplicada.
d)
A saída a qualquer título de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular, constitui fato gerador do ICMS.
e)
Ocorre o fato gerador, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Quando existir condição suspensiva desde o momento do seu implemento.

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Q54644 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

As Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, cujas atribuições foram previstas pela Lei n.º 6.938/81, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente,

a) devem ser obrigatoriamente aplicadas pelos órgãos ambientais de todos os níveis da Federação brasileira, visto que se trata de normas federais, que prevalecem em relação às estaduais e municipais.
b) são de aplicação obrigatória apenas para os órgãos da União, sendo facultado aos Estados e Municípios de adotá- las no âmbito de sua Administração ou transformá-las em normas próprias.
c) representam parâmetros vinculativos, que obrigam Estados e Municípios a ajustar as suas próprias normas sobre o respectivo assunto.
d) são apenas diretivas administrativas internas que não obrigam pessoas físicas ou jurídicas, visto que o art. 5°, inciso II, da Constituição de 1988 reza que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
e) somente ganham validade e eficácia quando são transformados em leis formais ou decretos administrativos federais, estaduais ou municipais.

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Q54649 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Um Decreto de intervenção do Estado em um dos seus Municípios, editado em virtude da não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 35, inciso III, CF) devera ser submetido à apreciação do(s) seguinte(s) órgão(s):

a) Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça.
b) Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Justiça.
c) Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas da União.
d) Assembleia Legislativa.
e) Tribunal de Contas do Estado.

278737)

Q54651 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Fazem parte dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 1°, CF):

a) a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a liberdade religiosa e o pluralismo político.
b) a dignidade da pessoa humana, a soberania, a cidadania e a liberdade religiosa.
c) a dignidade da pessoa humana, a soberania, a igualdade entre os sexos e a igualdade racial.
d) a dignidade da pessoa humana, a soberania, o valor social do pleno emprego e o pluralismo político.
e) a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, a soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

278738)

Q54656 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Dadas as proposições sobre as leis penais excepcionais,

I. São leis, também, chamadas de extravagantes ou especiais, aquelas que não estão contidas no Código Penal.

II. São normas penais destinadas a vigorar por determinado período, nelas próprias consignado.

III. Como as temporárias são normas destinadas a reger situações anômalas.

IV. Gozam de ultratividade ainda que não beneficiem o agente.

verifica-se que

a) II, III e IV são verdadeiras.
b) somente I e II são verdadeiras.
c) somente III e IV são verdadeiras.
d) somente II e IV são verdadeiras.
e) todas são verdadeiras.

278739)

Q54663 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Rodrigo se obriga com João a entregar a ovelha Radiosa ou entregar a ovelha Hosana. A escolha cabia a João, mas antes de realizá-la, Rodrigo deixa de alimentar as ovelhas, o que acarreta a morte de Radiosa e, depois, a morte de Hosana. Escolha a opção que possui a consequência jurídica correta.

a) A obrigação se extingue, por impossibilidade total do cumprimento.
b) Rodrigo responderá pelo valor correspondente à ovelha mais onerosa e indenização por perdas e danos.
c) Rodrigo responderá pelo valor correspondente à ovelha Radiosa mais indenização por perdas e danos, pois foi a primeira a falecer.
d) Rodrigo responderá pelo valor correspondente à ovelha Hosana mais indenização por perdas e danos, pois foi a última a falecer.
e) João pode exigir de Rodrigo o valor correspondente a qualquer das ovelhas, mais indenização por perdas e danos.

278740)

Q54682 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

No que concerne ao controle da administração pública efetuado por meio do Mandado de Segurança, assinale a opção incorreta.

a) Equiparam-se a autoridade, para os fins da nova lei do Mandado de Segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
b) Não cabe Mandado de Segurança contra quaisquer atos de gestão praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
c) Não se concederá Mandado de Segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
d) A inicial do Mandado de Segurança será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais, ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
e) Na hipótese de não ser o caso de Mandado de Segurança, a decisão fará coisa julgada, de modo a se proceder à proteção do interesse violado por meio das vias ordinárias, sem a possibilidade do manejo de um novo Mandado de Segurança com a mesma finalidade.

278741)

Q54699 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Agente Administrativo - 1

Ao estar em uma posição de atendimento ao público, espera-se que o servidor o faça de maneira cortês, profissional e que seja capaz de esclarecer as dúvidas que porventura sejam apresentadas. No entanto, sabe-se que muitas vezes, ao procurar o atendimento, o cidadão já se encontra em estado de irritação em relação ao serviço prestado pelo órgão público. Qual, dentre as opções abaixo apresentadas, caracteriza um comportamento, por parte do atendente, que pode aumentar a tensão desse encontro?

a) Prometer e cumprir.
b) Ouvir o cidadão.
c) Usar palavras adequadas.
d) Apresentar postura profissional.
e) Agir com sarcasmo e prepotência.

278742)

Q54702 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Agente Administrativo - 1

São objetivos da gestão de pessoas, exceto:

a) ajudar a organização a alcançar seus objetivos e realizar a sua missão.
b) proporcionar competitividade à organização (fazer com que as forças das pessoas sejam mais produtivas).
c) aumentar a auto-atualização e a satisfação dos empregados no trabalho: desenvolver a qualidade de vida no trabalho.
d) administrar as contingências estruturais.
e) manter políticas éticas e comportamento socialmente responsável.

278743)

Q54733 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Agente Administrativo - 1

O controle de documento é uma ferramenta fundamental para se garantir sua disponibilidade no lugar certo e na hora certa para as funções pertinentes e na versão atualizada. Nesse sentido, a opção relacionada a seguir que não se caracteriza como um requisito para o controle de documentação é

a) acessibilidade.
b) disseminação.
c) atualização.
d) identificação inequívoca.
e) ilegitimidade.

278744)

Q54738 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Agente Administrativo - 1

Em uma repartição pública, ao se proceder ao levantamento de todos os seus ativos (tangíveis, intangíveis, ativo mobilizado etc.) está elaborando-se

a) o inventário de patrimônio.
b) a lista de bens.
c) o rol de objetos e processos.
d) o registro de documentos.
e) a classificação pecuniária.

278745)

Q51001 - MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça

É correto afirmar, exceto:

a) É vedada a percepção de vencimentos de cargo efetivo ou em comissão com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram as respectivas remunerações forem acumuláveis na atividade.
b) O tempo de serviço prestado pelo professor do ensino médio, no exercício da função de diretor da escola, assim como de coordenação e assessoramento pedagógico, pode ser computado para a contagem de tempo exclusivo de efetivo exercício nas funções de magistério, para o efeito de aposentadoria especial.
c) A proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a cargos em comissão.
d) Em regra, é vedada a acumulação de cargo e emprego público entre si, bem como a de dois ou mais empregos públicos.
e) A vedação de acumulação de cargos públicos se aplica em relação a entes e níveis diversos da Federação entre si.

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