Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q51671 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado

Dentre os princípios de interpretação constitucional, tanto a doutrina como a jurisprudência reconhecem o princípio da unidade da Constituição. Esse princípio tem relevância na medida em que

a) atribui à Constituição o caráter de Norma Fundamental do ordenamento jurídico.
b) impõe ao intérprete o dever de harmonização das tensões e contradições existentes, in abstrato, entre as normas de uma Constituição.
c) estabelece uma hierarquia normativa entre os dispositivos da Constituição, favorecendo a declaração de inconstitucionalidade de uma norma constitucional originária.
d) recomenda que os aplicadores da Constituição, em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolham o sentido que as torne constitucionais e não aquele que resulte na sua declaração de inconstitucionalidade.
e) torna possível a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda constitucional.

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Q51688 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado

GGL S/A é consultada sobre a devolução de valores recebidos, em 2003, para realizar eletrificação em propriedades rurais de um cliente. Comunicação do Departamento Jurídico afirma que a pretensão estaria fulminada pela prescrição. Inconformado, o cliente promove ação de ressarcimento dos valores pagos. Analisando o caso, conclui- se que

a) a pretensão em foco somente prescreveria em dez anos, regra geral.
b) o prazo prescricional a incidir não existe.
c) o prazo seria de três anos, sendo pretensão condenatória.
d) o prazo maior de prescrição é aplicado no caso de vinte anos.
e) o prazo legal passou a ser de cinco anos.

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Q51690 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado

Mévio e Tácio, maiores e absolutamente capazes, estipulam negócio em que o primeiro se compromete a entregar um móvel cujas características foram apresentadas em desenho entregue pelo segundo, com prazo de entrega de trinta dias e preço ajustado de R$ 5.000,00. Findo o prazo, o bem não é entregue ao credor. Buscando a conciliação, as partes contratantes ajustam a extinção da relação jurídica anterior, estabelecendo que Tácio pagaria a Mévio a quantia de R$ 4.000,00, em dez parcelas mensais e de igual valor, e Mévio entregaria o móvel, objeto do desenho entregue anteriormente, e duas cadeiras de madeira de lei. Diante de tais circunstâncias, verifica-se que

a) a descrição dos fatos indica que houve novação.
b) não se trata de novação pela ausência de palavras sacramentais.
c) houve apenas a confirmação da obrigação originária.
d) o parcelamento descaracteriza a novação.
e) a mudança da prestação é vedada pelo instituto da novação.

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Q51695 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado

No que diz respeito à Sociedade Anônima, considere as afirmativas abaixo

I - Trata-se de sociedade empresária com capital social dividido em ações, cujos sócios têm, como obrigações sociais, responsabilidade limitada ao preço da emissão das ações que titularizam.

II - O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

III - As ações, de acordo com o disposto no estatuto social, podem ou não ter valor nominal, que significa o resultado da divisão do capital social pelo número de ações emitidas.

IV - A forma de transferência da ação pode ser nominativa, escritural, endossável e ao portador.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) I.
b) III.
c) II e IV.
d) III e IV.
e) I, II e III.

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Q51703 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Em relação aos delitos contra a fé pública, assinale a opção correta.

a) O agente que insere, na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a Previdência Social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita não pratica delito contra a fé pública e, sim, contra o patrimônio da previdência social.
b) A utilização dolosa de papel moeda grosseiramente falsificado para a compra de mercadorias de alto valor constitui crime contra a fé pública, na medida em que esse tipo de falsificação põe em risco a credibilidade do sistema financeiro nacional.
c) Certo funcionário de um cartório de registro de imóveis de Manaus, utilizando-se de modelo previamente definido pela corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas, lavrou escritura inserindo declarações falsas prestadas pelo particular, com o fim de prejudicar direito de terceiro. Nesse caso hipotético, ambos cometeram o delito de falsificação de documento público.
d) No delito de falsificação de documento público, para efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

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Q51708 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

A respeito das obrigações civis, assinale a opção correta.

a) A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, a prazo ou pagável em lugar diferente, para o outro.
b) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
c) Em regra, a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela.
d) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalecerá a última, independente de haver a tradição do título do crédito cedido.

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Q51710 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Em relação aos fatos e atos jurídicos, assinale a opção correta.

a) O dolo se caracteriza quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
b) O agente que induz certo devedor a firmar novo negócio jurídico sob determinadas condições, mediante a ameaça de protestar o título vencido e não pago, que garante a dívida, age mediante coação.
c) Conforme previsão expressa do Código Civil, não corre prescrição contra os absolutamente incapazes.
d) É nulo o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

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Q51715 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Em relação ao instituto do lançamento tributário, assinale a opção correta.

a) Em regra, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do vencimento da dívida.
b) Quando deva ser apreciado fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, este não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, que dependerá de declaração expressa do contribuinte ou de seu representante legal.
c) A modificação introduzida de ofício nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
d) Nas hipóteses de lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência da obrigação tributária.

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Q51722 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Com relação aos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

a) Os membros do STF integrantes do TSE que intervieram nos processos de que resultou a deliberação impugnada estão impedidos de participar de julgamento de processos de fiscalização abstrata nos quais seja debatida a constitucionalidade de decisões emanadas daquela corte eleitoral.
b) O STF não tem competência para determinar, de imediato, a aplicação de eventual comando legal em substituição de lei ou ato normativo considerado inconstitucional.
c) A competência originária do STJ para julgar mandado de segurança está definida de forma exemplificativa pela Constituição Federal, sendo aquela Corte competente para julgar essa modalidade de ação quando impetrada contra atos de Tribunais de Justiça ou dos seus respectivos órgãos.
d) O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu presidente e o corregedor eleitoral entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, e o vice-presidente entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça.

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Q51727 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Em relação à organização do Estado, assinale a opção correta.

a) É constitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso a licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro.
b) É impossível a interferência do estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre poder concedente federal e as empresas concessionárias, especificamente no que tange a alterações das condições estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal, mediante a edição de leis estaduais.
c) A imunidade tributária prevista constitucionalmente em favor das entidades de cunho religioso deve abranger apenas os prédios destinados ao culto, podendo incidir Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre os cemitérios que consubstanciam extensões dessas entidades, sem caracterizar embaraço ao funcionamento destas.
d) Segundo previsão expressa da Constituição Federal, em municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos deputados estaduais.

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Q51734 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Acerca dos agentes administrativos, assinale a opção correta.

a) Ao contrário da quitação com as obrigações militares e eleitorais, o gozo dos direitos políticos não é um requisito básico para a investidura em cargo público, sendo certo que as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
b) O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 anos dentro de cada período de 12 anos, sendo certo que o valor mensal dessa indenização é limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
c) Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário dos tratamentos médicos necessários e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, mediante compensação de horário.
d) Ainda que esteja em gozo de licença para tratar de interesses particulares, ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.

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Q51739 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Em relação ao processo disciplinar previsto na Lei Municipal n.º 1.118/71, assinale a opção INCORRETA.

a)
As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo que se assegure defesa ao acusado, sendo certo que, nesses casos, a competência para a instalação do processo é exclusiva do prefeito.
b)
Terminada a instauração da sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades e punições dos culpados ou a abertura de processo administrativo se forem apuradas infrações puníveis com as penas de demissão, cassação de aposentadorias ou de disponibilidade.
c)
Se as irregularidades objeto do processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante encaminhará cópia das peças necessárias ao órgão competente para instauração do inquérito policial.
d)
Em âmbito administrativo, a decisão definitiva proferida em processo administrativo só poderá ser alterada por meio de processo de revisão.

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Q51789 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Como instrumento de pesquisa, o inventário toma por unidade de descrição

a) o fundo.
b) a série documental.
c) descritores e palavras-chave.
d) o acervo como um todo.
e) a peça documental.

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Q51791 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, a participação nos lucros, ou resultados,

a) vinculada à remuneração e, em regra, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
b) desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
c) desvinculada do salário e efetiva participação na gestão na empresa, conforme definido em decreto federal.
d) vinculada ao salário e, sendo possível, a participação na gestão da empresa, sempre a critério do empresário.
e) desvinculada da remuneração e vedada qualquer participação, individual ou coletiva, na gestão da empresa.

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Q51796 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

a) o Senado Federal e a Câmara dos Deputados compõem- se de representantes eleitos pelo princípio majoritário.
b) o Poder Legislativo federal ou estadual é bicameral, enquanto que o municipal é unicameral.
c) a Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados, enquanto que o Senado Federal por representantes do povo.
d) o Congresso Nacional atua sempre por meio de sessões conjuntas e, excepcionalmente, por manifestações em separado.
e) exerce funções atípicas como administrar e julgar, assim como funções típicas como a de legislar e fiscalizar.

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