Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q140782 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Suponha que determinado poder legislativo estadual crie tributo sobre a circulação de qualquer pessoa de um município para outro, atribuindo-lhe o nome de ICMS e, para justificá-lo, informe que a maior parte da receita será destinada a construir nova estrada entre os dois municípios. Nesse caso, o tributo deve ser considerado

a) constitucional, porque só o estado tem competência para instituir ICMS.
b) inconstitucional, por motivos de competência e de vinculação.
c) inconstitucional, porque se caracteriza como taxa, havendo serviço a ela vinculado.
d) constitucional, consistindo em contribuição de melhoria que beneficiará os proprietários da área.
e) constitucional, sendo imposto destinado a financiar a estrada.

276122)

Q140787 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Considere que determinada empresa, constituída no estado de São Paulo e em fase de franca expansão, decida abrir estabelecimento em município do estado do Paraná. Nessa situação, a instituição da filial no Paraná, no que se refere à formalização no registro público de empresas mercantis, deve ser

a) registrada necessariamente em ambos os estados.
b) registrada em São Paulo ou no Paraná, a critério da empresa.
c) apenas averbada em São Paulo.
d) apenas registrada no estado do Paraná.
e) registrada no Paraná e averbada em São Paulo.

276123)

Q140807 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Acerca da aquisição e registro da propriedade imobiliária, assinale a opção correta.

a) A retificação correcional é a via adequada para promover a correção necessária de vício capaz de anular o registro imobiliário e afetar terceiros.
b) Com a escritura pública de compra e venda, deixa o alienante de ser proprietário, respondendo, a partir desse momento, o adquirente.
c) A posse transferida pelo poder público na implantação de programa de habitação popular pode gerar registro, independentemente de matrícula anterior.
d) Ainda que juridicamente possível, a cessão de direitos hereditários por instrumento público não pode ser levada a registro.
e) O registro de escritura pública de compra e venda goza de presunção absoluta de veracidade e só pode ser objeto de retificação pelo juízo corregedor dos serviços registrais.

276124)

Q140821 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

No que tange ao procedimento da ação penal, à prisão preventiva e à mutatio libelli, bem como à emendatio libelli, assinale a opção correta.

a) Na mutatio libelli, o próprio juiz pode alterar a acusação, não ficando adstrito aos termos do aditamento.
b) É dispensável a citação pessoal de réu preso, seja por mandado ou precatória, sendo suficiente a citação por edital, desde que o acusado não esteja preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
c) Independentemente da quantidade da pena máxima cominada, se o acusado for reincidente, a prisão preventiva tem cabimento nos crimes dolosos.
d) Segundo o entendimento doutrinário dominante, a justa causa tanto pode referir-se a questões tipicamente processuais, como ausência de lastro probatório mínimo para a denúncia, quanto a questões pertinentes ao próprio mérito da ação penal, como a atipicidade manifesta.
e) A emendatio libelli é providência que pode ser adotada em qualquer grau de jurisdição e não se submete a limitação alguma em segundo grau, mesmo na hipótese de ausência de recurso do MP.

276125)

Q140826 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito do delito de lavagem de bens, dos crimes contra a fé pública e contra a administração e dos regimes de pena, assinale a opção correta.

a) O funcionário público que concorre para a subtração de dinheiro ou bem móvel, público ou particular, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, ainda que não tenha, em razão do cargo, a posse dos referidos bens, responde pelo crime como autor e não, como partícipe.
b) A gestão fraudulenta, a sonegação fiscal, o contrabando e o descaminho são crimes antecedentes dos delitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
c) O crime de moeda falsa é formal e, por isso, não admite tentativa.
d) Quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada pela administração pública é, para efeitos penais, equiparado a funcionário público, consoante o CP.
e) Não se admite, em nenhuma hipótese, a progressão do regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

276126)

Q140838 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, à intervenção federal e ao processo legislativo, assinale a opção correta.

a) A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
b) Somente por emenda constitucional admite-se a alteração da forma federativa de Estado, para que o Brasil venha, eventualmente, a assumir a condição de Estado unitário.
c) Os denominados princípios constitucionais sensíveis, que, uma vez descumpridos, podem dar ensejo à intervenção federal, incluem os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos.
d) Para efeitos administrativos, a União pode instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
e) O presidente da República pode solicitar urgência para apreciação de todos os projetos de lei que julgar relevantes ao bom funcionamento da administração pública, com exceção dos projetos de iniciativa privativa dos órgãos do Poder Judiciário.

276127)

Q140845 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Com relação a poder constituinte originário, tipologia das constituições, hermenêutica e mutação constitucional, assinale a opção correta.

a)
Quanto ao conteúdo, considera-se constituição formal aquela dotada de supremacia, que, como norma fundamental e superior, regula o modo de produção das demais normas do ordenamento jurídico.
b)
As normas constitucionais são espécies de normas jurídicas, e, como tal, sua interpretação baseia-se em conceitos e elementos clássicos da interpretação em geral, não sendo possível afirmar, portanto, que, no campo hermenêutico, as normas constitucionais apresentam especificidades que as diferenciam das demais normas.
c)
A mutação constitucional ocorre por interpretação judicial ou por via de costume, mas não pela atuação do legislador, pois este age apenas editando normas de desenvolvimento ou complementação do texto constitucional, dentro dos limites por este imposto.
d)
Conforme determinação expressa do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cabe aos estados, ao DF e aos municípios exercer o poder constituinte decorrente, entendido como a capacidade desses entes federativos de se auto- organizarem de acordo com suas próprias constituições, respeitados os princípios impostos, de forma explícita ou implícita, pela CF.
e)
O poder constituinte originário é a expressão das decisões soberanas da maioria de um povo, em dado momento histórico; esse poder se manifesta em uma assembleia constituinte soberana, responsável por inaugurar uma nova ordem jurídica.

276128)

Q141297 - CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Contador

Com base na tabela acima, referente a uma empresa X, e nos métodos de controle de estoques, julgue os próximos itens.

Se o faturamento do período corresponder a R$ 4.000,00 e forem adotados o UEPS (last in, first out), como critério de avaliação de estoques, e o sistema periódico, a empresa X auferirá lucro bruto de R$ 3.500,00.

Certo
Errado

276129)

Q141300 - CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Contador

Com base na tabela acima, referente a uma empresa X, e nos métodos de controle de estoques, julgue os próximos itens.

Caso sejam adotados o PEPS (first in, first out), como critério de avaliação dos estoques, e o sistema periódico, a empresa X apresentará custo da mercadoria vendida igual a R$ 3.506,00.

Certo
Errado

276130)

Q141305 - CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Contador

Com a alteração da norma contábil aplicável às empresas privadas, houve diversas modificações na estrutura das demonstrações contábeis e nos critérios de avaliação dos itens patrimoniais. Com relação à mensuração dos itens patrimoniais e de resultado e seus reflexos na evidenciação contábil, julgue os itens que se seguem.

O contrato de garantia financeira requer que o emissor efetue pagamentos predeterminados ao detentor para reembolsá-lo de perda ocasionada pela inadimplência de credor específico, de acordo com os termos do instrumento de dívida.

Certo
Errado

276131)

Q141312 - CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Contador

Julgue os itens a seguir, no que se refere a características, finalidades, evidenciação das receitas públicas e seus reflexos na elaboração do orçamento.

Créditos presumidos são os créditos referentes a mercadorias e serviços que venham ser objeto de operações e prestações destinadas ao exterior.

Certo
Errado

276132)

Q141324 - CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Contador

Com base nas normas brasileiras para o exercício da auditoria interna, julgue os itens de 86 a 94.

Uma das atividades que a função de auditoria interna pode executar é a revisão de conformidade com leis, regulamentos e outros requerimentos externos.

Certo
Errado

276133)

Q141329 - CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Contador

Com base nas normas brasileiras para o exercício da auditoria interna, julgue os itens de 86 a 94.

O assessoramento ao conselho fiscal ou órgão de atribuições semelhantes é de responsabilidade dos auditores independentes, sendo vedado aos auditores internos, sob pena de comprometimento de sua independência e imparcialidade.

Certo
Errado

276134)

Q141331 - CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Contador

Considerando os conceitos e as aplicações da auditoria, julgue os itens de 105 a 114.

A controladoria-Geral da União procede à análise dos processos de aposentadorias e pensões nos próprios órgãos auditados. Entre as vantagens de se realizar o trabalho no próprio órgão, destacam-se a maior quantidade de diligências e o encaminhamento de menor número de pareceres ao Tribunal de Contas da União.

Certo
Errado

276135)

Q141336 - CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Contador

Considerando os conceitos e as aplicações da auditoria, julgue os itens de 105 a 114.

As avaliações efetuadas pelo Sistema de Controle Interno se apoiam em um conjunto de indicativos e indicadores que podem aferir a eficiência, a eficácia e a economicidade da gestão. A economicidade, configurada na relação entre benefício e custo, traduz-se na busca de uma minimização dessa relação, por meio da utilização do máximo de recursos disponíveis para a obtenção do mínimo desejável de produto.

Certo
Errado

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