Questões de Concurso – Aprova Concursos

276076)

Q140193 - TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz

Das assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:
>

a) Os crimes eleitorais são de ação penal pública.
b) O crime eleitoral de votar em lugar de outrem não admite tentativa.
c) Como crime eleitoral, na captação ilícita de sufrágio prevista no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97 incide a prerrogativa de função.
d) O crime de corrupção eleitoral não admite a forma passiva.

276077)

Q140206 - TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz

Sobre a questão das Drogas (Lei 11.343/2006), assinale a única alternativa CORRETA:

a) No crime de associação para o tráfico, pelo qual duas ou mais pessoas associam-se para praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e §1º, 34, da Lei respectiva, está estabelecida a pena de reclusão, porém não é prevista nenhuma pena pecuniária.
b) Embora as atividades direcionadas à redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção sejam importantes à prevenção atinente ao uso indevido de drogas, tais atividades não mereceram expressa atenção legislativa, permanecendo no âmbito extralegal.
c) É impossível, no Brasil, ainda que com a licença prévia da autoridade competente, produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.
d) Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, poderá ser submetido pelo juízo à singela pena de advertência sobre os efeitos das drogas. Essa sanção também poderá ser utilizada para quem, objetivando consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

276078)

Q140213 - TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz

A Lei Ordinária nº. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 dispõe sobre os Crimes Falimentares, sobre os quais é CORRETO afirmar:

a) Os únicos efeitos decorrentes da condenação transitada em julgado de crimes previstos na Lei Ordinária nº. 11.101/2005 são: a inabilitação para o exercício de atividade empresarial e o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas à Lei de Falências e Recuperação de Empresas.
b) A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Código Penal, começando a correr do dia da consumação do crime falimentar.
c) A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais falimentares.
d) Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, não se equiparam ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei.

276079)

Q140218 - TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz

Em relação à desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior, é CORRETO afirmar:

I. Nos crimes cometidos mediante o uso de violência ou grave ameaça à pessoa, em sendo reparado o dano ou restituída a coisa, antes da data do recebimento da denúncia, a pena será reduzida de um a dois terços.

II. Quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza, ficará isento de pena.

III. Quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza, somente responderá pelos atos já praticados.

IV. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

a) Somente as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
c) Todas as afirmativas são falsas.
d) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.

276080)

Q140249 - TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz

Considerando o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a única alternativa CORRETA:
>

a) Os Juízes de Direito Substitutos de Segundo Grau, durante a substituição, terão a mesma competência dos membros dos Tribunais de Justiça e de Alçada, inclusive em matéria administrativa, ficando vinculados aos feitos em que tenham lançado visto como relator ou revisor, e, ainda, se tiverem solicitado vista ou proferido voto, hipótese em que continuarão no julgamento.
b) Antes de decorrido o biênio do estágio probatório e desde que indicada pelo Corregedor-Geral da Justiça a aplicação da pena de demissão, o Juiz Substituto e o Juiz de Direito, quando for o caso, ficarão automaticamente afastados das respectivas funções, com perda do direito à vitaliciedade, ainda que a aplicação da pena ocorra após o decurso daquele prazo.
c) Em cada distrito das comarcas de entrância inicial e intermediária e em cada circunscrição do registro civil das comarcas de entrância final, haverá um (1) Juiz de Paz e dois (2) suplentes, que reúnam, dentre outros requisitos, ter escolaridade correspondente ao segundo grau.
d) A reversão de magistrado, aposentado por invalidez, bem como o aproveitamento daquele em disponibilidade, independe de requerimento do interessado, podendo o Conselho da Magistratura deixar de acolher o pedido, se assim for do interesse da Justiça.

276081)

Q140251 - TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz

Considerando o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a única alternativa CORRETA:
>

a) O Conselho da Magistratura, do qual são membros natos o Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, compõe-se de mais seis (6) desembargadores eleitos.
b) É vedada a convocação ou a designação de juiz de primeiro grau para exercer cargo ou função nos tribunais, ressalvada a substituição ocasional de seus integrantes e o auxílio direto ao Presidente do Tribunal de Justiça, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça, em matéria administrativa, jurisdicional e correicional, pelo prazo de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
c) Vagando a Presidência do Tribunal de Justiça, o 1º Vice-Presidente a exercerá pelo período restante, se inferior a seis (6) meses.
d) O Presidente do Tribunal de Justiça, ouvido o Conselho da Magistratura, poderá designar Juízes de Direito de primeiro grau de jurisdição para proferir sentenças em outros Juízos.

276082)

Q140504 - FCC - 2011 - INFRAERO - Contador

A Cia. Cruzeiro do Sul é coligada da Cia. Estrela do Norte, da qual detém uma participação de 30% no capital votante. A referida participação não está disponível para venda. O referido investimento é classificado no Ativo Não Circulante e avaliado, na contabilidade da investidora, pelo

a) custo de aquisição.
b) valor líquido de realização.
c) método da equivalência patrimonial.
d) valor justo.
e) valor cotado para a ação na Bolsa de Valores, se a investida for de capital aberto.

276083)

Q140509 - FCC - 2011 - INFRAERO - Contador

Uma companhia comercial varejista adquiriu 1.000 unidades de um determinado produto pelo valor unitário de R$ 10,00, tendo pago o IPI de 10% incidente sobre a compra, cujo valor total foi R$ 11.000,00. Posteriormente, ela revendeu 80% do lote por R$ 25,00 cada unidade. Ambas as operações foram tributadas pelo ICMS à alíquota de 18% e a companhia está sujeita à incidência do PIS e da COFINS no regime da não cumulatividade. O valor do ICMS que a empresa deveria recolher à Fazenda Estadual, considerando-se apenas essas operações, seria, em R$,

a) 3.600,00
b) 1.800,00
c) 1.620,00
d) 1.980,00
e) 2.700,00

276084)

Q140511 - FCC - 2011 - INFRAERO - Contador

É um valor que deve ser adicionado ao lucro contábil antes do imposto de renda para obter o lucro real de uma companhia:

a) Resultado positivo da equivalência patrimonial.
b) Gratificação paga aos administradores da companhia.
c) Despesa de depreciação de bens utilizados na produção de bens e serviços.
d) Multa de mora paga por atraso no recolhimento de tributos.
e) Receita de subvenção governamental para investimento.

276085)

Q140516 - FCC - 2011 - INFRAERO - Contador

É uma das práticas adotadas pela companhia aberta que caracteriza uma boa governança corporativa:

a) Preponderância da quantidade de ações preferenciais sobre as ordinárias.
b) Incentivo à permanência dos mesmos membros no Conselho de Administração, em virtude do conhecimento acumulado ao longo de suas gestões.
c) Incentivo à concentração de ações em poder dos controladores, visando a melhorar a excelência da administração do negócio.
d) Disputas ou controvérsias entre os acionistas da companhia preferencialmente resolvidas por meio de recurso ao Poder Judiciário.
e) Acionistas minoritários detentores das mesmas condições dadas aos controladores quando da venda do controle da companhia.

276086)

Q140749 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a capacidade para suceder é regulada pela lei

a) de nacionalidade do herdeiro ou legatário.
b) de domicílio do herdeiro ou legatário.
c) em que se encontra o herdeiro ou legatário.
d) de nacionalidade do de cujus.
e) do último domicílio do de cujus.

276087)

Q140751 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Com relação ao disposto no Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinale a opção correta.

a) Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasília, em conformidade com o qual deve ser interpretado.
b) O Tribunal Permanente de Revisão, previsto nesse acordo, é composto por dez árbitros, devendo cada um dos Estados-parte escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo.
c) Segundo esse tratado, os Estados-parte é permitido recorrer, de comum acordo, diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão, sem a necessidade de recurso prévio a tribunal arbitral ad hoc.
d) Nesse protocolo, é vedado, assim como na Corte Internacional de Justiça, o uso por particulares do mecanismo de solução de controvérsias.
e) Nesse acordo, é expressamente proibida a possibilidade de denúncia.

276088)

Q140756 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

A aplicação provisória de tratados

a) somente termina com a anuência de todos os Estados-partes.
b) é disciplinada por artigo da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, o qual é objeto de reserva por parte do Brasil.
c) é possível, em alguns casos, consoante a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, após a entrada em vigor do tratado.
d) somente é permitida em relação a todo o texto do tratado.
e) deve ser expressamente prevista no tratado.

276089)

Q140763 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Considerando o poder de polícia e os limites do poder regulamentar, assinale a opção correta.

a) As sanções de polícia são imprescritíveis, desde que instituídas por leis que indiquem as condutas que configuram infrações administrativas.
b) No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo pode dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos públicos, mas não de pessoas jurídicas.
c) Além do decreto regulamentar, de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o poder normativo da administração também se expressa por meio de atos administrativos editados por outras autoridades, como, por exemplo, avisos ministeriais, resoluções, portarias, instruções e ordens de serviço.
d) Os atos oriundos da atividade de polícia administrativa estão sujeitos ao controle judicial, salvo se praticados no exercício de competência discricionária, situação em que cabe à administração impor o conteúdo e a dimensão das restrições em favor do interesse público.
e) Todas as medidas de polícia detêm o atributo da autoexecutoriedade, pois dele deriva a possibilidade de a administração pôr em execução as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.

276090)

Q140768 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

No que diz respeito ao patrimônio genético e à proteção jurídica do conhecimento tradicional associado, assinale a opção correta.

a) Compete à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança decidir sobre a liberação no ambiente de produtos contendo OGM ou derivados.
b) Cabe aos órgãos e entidades fiscalizadores da administração pública federal exercer diretamente, sem possibilidade de delegação, os serviços relacionados à atividade de fiscalização das atividades de pesquisa e de liberação comercial de OGM e seus derivados.
c) Entre outros critérios, consideram-se terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as que são necessárias à sua reprodução física e cultural segundo seus usos, costumes e tradições.
d) A CF atribui aos estados-membros a tarefa de zelar pela organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos índios, e de proteger e fazer respeitar os seus bens, cabendo à União a demarcação e proteção das terras indígenas.
e) As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados à manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico, somente são admitidos no âmbito de entidades de direito público ou privado e de pessoas físicas em atuação autônoma que mantenham vínculo empregatício com pessoas jurídicas.

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