Nos crimes contra a liberdade sexual, NÃO constitui causa de aumento da pena a circunstância de
A citação
Sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição brasileira de 1988 é correto afirmar:
Considere as seguintes afirmações sobre impugnações perante as Juntas Eleitorais e assinale a INCORRETA.
É crime eleitoral apenado com reclusão
Deferido o processamento da recuperação judicial,
Em nosso sistema tributário, a data da constituição definitiva do crédito tributário é o marco fundamental para contagem do prazo de
O art. 72 da Lei nº 9.605/98 elenca o rol de sanções administrativas cabíveis no caso de infração administrativa ao meio ambiente e prevê como a primeira delas (inc. I) a pena de advertência, sobre a qual é correto afirmar:
Suponha uma situação em que uma empresa pública contrate pessoal por processo seletivo, conforme legislação então vigente, que posteriormente venha a ser entendido por Tribunal de Contas como não suficiente para atender à exigência constitucional de concurso público. Suponha ainda que se queira, transcorrido período superior a 5 anos, anular as contratações assim realizadas. Um caso como esse encontra claros precedentes em recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de se impor a
Interpretando a Constituição Federal em matéria processual, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
Nos termos da Lei federal que dispõe sobre normas gerais de concessão de serviços públicos, a encampação, entendida como
Com base na análise que Toscano faz das instituições políticas, correlacione as formas de Estado apresentadas na coluna da esquerda com suas respectivas características, listadas na coluna da direita.
A sequência correta é:
Gadotti registra que Paulo Freire considera duas concep- ções de educação que são opostas a concepção bancária e a concepção problematizadora. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo.
1- A concepção bancária fundamenta-se na relação dialó- gico-dialética entre educador e educando, de modo que ambos aprendem juntos.
2- A concepção problematizadora nega a dialogicidade, de modo que o educador é o sujeito do processo e os alunos representam o seu objeto.
É correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta.
Antônio, quando ainda em vigor o inciso VII, do art. 107, do Código Penal, que contemplava como causa extintiva da punibilidade o casamento da ofendida com o agente, posteriormente revogado pela Lei n.º 11.106, publicada no dia 29 de março de 2005, estuprou Maria, com a qual veio a casar em 30 de setembro de 2005. O juiz, ao proferir a sentença, julgou extinta a punibilidade de Antônio, em razão do casamento com Maria, fundamentando tal decisão no dispositivo revogado (art. 107, VII, do Código Penal). Assinale, dentre os princípios adiante mencionados, em qual deles fundamentouse tal decisão.
