Q5128 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária

O presidente do TSE resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos, observando, entre outras, a seguinte norma:

a) Na classe recurso especial eleitoral (REspe), inclui-se o recurso de registro de candidatos, quando se tratar de eleições estaduais.
b) A classe recurso ordinário, relativo às eleições municipais, compreende os recursos que versam sobre inelegibilidade, expedição de diploma e anulação ou perda de mandato eletivo.
c) Não se altera a classe do processo pela interposição de embargos de declaração (EDcl) e agravo regimental (AgRg).
d) Altera-se a classe do processo pelos pedidos incidentes ou acessórios, inclusive pela interposição de exceções de impedimento e de suspeição.

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