Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q8932 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

É um traço comum de todas as entidades da Administração Indireta:.

a) serem processadas em juízo privativo do ente político ao qual estão vinculadas.
b) a proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente admitidas.
c) serem criadas diretamente por lei específica, editada pelo ente criador.
d) a sujeição de seus servidores ao teto constitucional estabelecido no art. 37, XI da Constituição Federal.
e) a impenhorabilidade de seus bens.

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Q8937 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Um sitiante instalou-se com sua família em uma área rural que considerava abandonada e ali residiu durante 10 (dez) anos, cultivando a referida terra. Decidiu entrar com ação de usucapião e, durante o processo, foi constatado que se tratava de terras indígenas. Diante disso, é correto afirmar que

a) as terras indígenas são de propriedade privada dos índios, e portanto o sitiante fará jus ao reconhecimento da usucapião.
b) as terras indígenas são bens públicos da União, e portanto, não podem ser usucapidas e, por força de mandamento da Constituição, são inalienáveis e indisponíveis.
c) as terras indígenas são bens públicos dominicais, podendo ser alienadas; logo, estão sujeitas também a usucapião.
d) as terras indígenas são consideradas res nullius, portanto, qualquer um pode delas se apossar, sem necessidade de promover ação de usucapião.
e) embora sejam bens públicos, e portanto não sujeitos a usucapião, as referidas terras podem ser objeto de concessão de uso especial para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória nº 2.220/2001.

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Q8951 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

A eficácia do registro da pessoa jurídica é

a) declaratória.
b) constitutiva.
c) resolutiva.
d) suspensiva.
e) devolutiva.

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Q8963 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Na análise dos demonstrativos contábeis, um auditor deparou-se com valores inconsistentes. Diante desse fato, após a verificação da validade das alternativas, para a execução da auditoria ele adotou o menor valor para os componentes do ativo e o maior para os do passivo. A medida tomada pelo auditor atendeu ao princípio da

a) entidade.
b) prudência.
c) razoabilidade.
d) oportunidade.
e) competência.

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Q8968 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

O modelo COSO I é uma ferramenta que permite ao administrador revisar e melhorar seu sistema de controle interno e foi estruturado com base em cinco componentes: ambiente interno ou de controle, avaliação de risco, procedimentos ou atividades de controle, informação e comunicação e monitoramento. O modelo COSO II pode ser considerado mais abrangente, pois possuiu, além desses, mais três componentes. São eles:

a) definição de objetivos, identificação de riscos e resposta aos riscos.
b) definição de objetivos, identificação de riscos e circularização de documentos.
c) tabela de evidências, definição de riscos e circularização de documentos.
d) tabela de evidências, resposta de riscos e circularização de documentos.
e) definição de objetivos, tabela de evidências e resposta de riscos.

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Q8970 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

A consulta ao TCE/PR poderá ser formulada, dentre outros interessados, por

a) qualquer cidadão.
b) partido político.
c) qualquer associação.
d) sindicato.
e) órgão fiscalizador de categoria profissional.

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Q8975 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

O Prefeito de um município do Estado do Paraná celebrou termo de parceria com uma entidade assistencial, sem fins lucrativos, para promover aulas a analfabetos. Todavia, a beneficiária negou-se a prestar contas ao TCE/PR, alegando que esse ato estava fora de sua jurisdição. A medida tomada pela entidade pode ser considerada

a) correta, uma vez que a competência para fiscalização de despesas relacionadas à educação de analfabetos é do Tribunal de Contas da União.
b) incorreta, uma vez que a jurisdição do TCE/PR abrange qualquer entidade que utilize bens e valores públicos.
c) incorreta, salvo se os valores repassados não excederam a 0,01% do orçamento anual do Município.
d) correta, uma vez que a beneficiária é entidade sem fins lucrativos.
e) correta, uma vez que a beneficiária não é órgão público.

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Q8987 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, está sendo acionada por usuários que pleiteiam indenização por prejuízos comprovadamente sofridos em razão de falha na prestação dos serviços. A propósito da pretensão dos usuários, é correto concluir que

a) depende de comprovação de dolo ou culpa do agente, eis que as permissionárias e concessionárias de serviço público não estão sujeitas à responsabilização objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço público.
b) atinge a empresa concessionária, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, porém é afastada quando não comprovado o nexo de causalidade, bem como quando comprovada culpa exclusiva da vítima.
c) atinge apenas o concedente do serviço, o qual possui responsabilidade extracontratual de natureza objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço concedido.
d) atinge a concessionária apenas se comprovada conduta dolosa ou culposa, a qual, uma vez condenada, possui o direito de regresso em face do poder concedente.
e) atinge apenas o concedente do serviço, que somente será condenado em caso de comprovação de dolo ou culpa da empresa concessionária e terá contra a mesma o correspondente direito de regresso.

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Q8994 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Conforme a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,

a) o Distrito Federal, por sua condição peculiar de capital federal, não possui autonomia e não pode ser dividido em Municípios.
b) os Territórios Federais integram os Estados-Membros aos quais pertencem e suas competências são reguladas por lei complementar.
c) a República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.
d) os Estados-Membros podem se subdividir, mas não podem se desmembrar para se anexarem a outros Estados-Membros, pois, neste caso, ofenderão o princípio constitucional que proíbe a secessão.
e) o Distrito Federal rege-se por lei orgânica e possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

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Q9000 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Sobre a disciplina constitucional dos direitos políticos, é correto afirmar que

a) os analfabetos, embora possam exercer o direito de voto, são considerados inelegíveis.
b) o Presidente da República, para concorrer à reeleição, deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
c) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo máximo de dez dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
d) a soberania popular será exercida diretamente por meio de voto, iniciativa popular, referendo, plebiscito, ação popular, participação no júri, bem como por meio de decisão em processo de impeachment.
e) a elegibilidade tem como condições a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, a filiação partidária e a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador.

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Q9005 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

De acordo com a Lei Estadual nº 12.398/98, a coordenação dos trabalhos jurídicos relativos à PARANAPREVIDÊNCIA, a emissão de pareceres conclusivos acerca dos pedidos de concessão de benefícios e de inscrição de segurados, dependentes e pensionistas compete ao Diretor

a)
de Finanças e Patrimônio.
b)
de Administração.
c)
de Previdência.
d)
Jurídico.
e)
de Gestão Orçamentária.

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Q9017 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

As companhias de economia mista

a) terão personalidade de direito público ou de direito privado, consoante a lei que as instituir.
b) não necessitam de Conselho Fiscal permanente, uma vez que se encontram sob fiscalização dos Tribunais de Contas.
c) não se sujeitam a quaisquer normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários
d) terão obrigatoriamente Conselho de Administração, assegurado à minoria o direito de eleger pelo menos um dos con- selheiros.
e) não precisam ter Conselho de Administração, mas é obrigatório o Conselho Fiscal.

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Q9024 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Os meios de atuação da Administração no exercício do poder de polícia compreendem

a) as atuações repressivas, apenas, dotadas de coercibilidade, nos limites da lei, relativamente a ilícitos penais e administrativos.
b) os atos preventivos e fiscalizadores, apenas, cabendo exclusivamente à polícia judiciária a prática de atos repressivos dotados de coercibilidade.
c) as medidas de caráter geral, restritivas de direitos individuais, editadas por meio de atos administrativos, e as medidas de caráter repressivo operacionalizadas por meio de atos normativos.
d) as atividades dotadas de auto-executoriedade e coercibilidade, que impõe aos administrados limitações ao exercício de direitos e as atividades econômicas, prescindindo de previsão legal.
e) os atos normativos que estabelecem limitações ao exercício de direitos e atividades individuais e os atos administrativos consubstanciados em medidas preventivas e repressivas, dotados de coercibilidade.

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Q9029 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

O tombamento de bens de valor histórico ou artístico

a) assegura ao privado direito à indenização pelas restrições ao uso impostas, quando definitivo.
b) pode alcançar bens privados ou públicos, não podendo recair sobre bens que pertençam a representações diplomáticas ou consulares.
c) alcança apenas bens privados, podendo ser parcial, decretado mediante procedimento administrativo, ou total, neste caso apenas por decisão judicial.
d) gera para o proprietário privado obrigações de fazer, como de conservação, e a inalienabilidade do bem.
e) é sempre compulsório, ou de ofício, quando se tratar de bem privado e voluntário quando se tratar de bem público.

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Q9036 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Considere a seguinte Ementa: Intervenção federal. Representação do Procurador-Geral da República. Distrito Federal. Alegação da existência de largo esquema de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34, inc. VII, a, da CF. Adoção, porém, pelas autoridades competentes, de providências legais eficazes para debelar a crise institucional. Situação histórica consequentemente superada à data do julgamento. Desnecessidade reconhecida à intervenção, enquanto medida extrema e excepcional. Pedido julgado improcedente. A análise da referida ementa leva à conclusão de que se trata de uma

a) intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
b) intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.
c) ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por afronta a princípios sensíveis da Constituição.
d) ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, por afronta a princípios sensíveis da Constituição.
e) intervenção federal decorrente de ação de executoriedade de decisão judicial, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por descumprimento de ordem judicial.

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