Questões de Concurso – Aprova Concursos

272011)

Q13287 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

No tocante às normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a)
a medida socioeducativa de internação aplicada em razão do descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta ao adolescente infrator não poderá ser superior a três meses.
b)
o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será imediatamente encaminhado ao Juiz de Direito em exercício na Vara da Infância e Juventude, que decidirá sobre a necessidade ou não de seu acautelamento provisório.
c)
a concessão da remissão, que prescinde da homologação da Autoridade Judiciária, é medida que o membro do Ministério Público atribuído poderá adotar no processamento de ato infracional.
d)
ao ato infracional praticado por crianças corresponderão as seguintes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e inserção em regime de semiliberdade.

272012)

Q13294 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a)
O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
b)
De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
c)
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
d)
É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

272013)

Q13299 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Com relação aos chamados direitos econômicos, sociais e culturais, é correto afirmar que

a)
são direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos.
b)
são previstos, no âmbito do sistema interamericano, no texto original da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
c)
formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica.
d)
incluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social.

272014)

Q13302 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Caio, professor vinculado à Universidade Federal, ministrando aulas no curso de Direito, resolve atuar, em causa própria, pleiteando benefícios tributários em face da União Federal. Nos termos do Estatuto, é correto afirmar que

a) é situação peculiar que permite o exercício da advocacia mesmo contra entidade vinculada.
b) a situação caracteriza impedimento, uma vez que há vínculo da Universidade com a União Federal.
c) o docente em cursos de Direito não pode exercer a advocacia, sendo circunstância de incompatibilidade.
d) enquanto durar o exercício do magistério, a inscrição na OAB permanecerá suspensa.

272015)

Q13307 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Túlio, advogado, é surpreendido ao praticar crime inafiançável, sendo preso em flagrante pela autoridade policial. A OAB é comunicada, e, por meio de membro da Comissão de Prerrogativas, acorre advogado ao local onde estão sendo realizados os trâmites procedimentais. Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que

a) a prisão do advogado que demanda a intervenção da OAB é a originária do exercício profissional.
b) o fato de a prisão atingir advogado indica a presença do representante da OAB.
c) só a prisão determinada pelo juiz é que permite a participação dos representantes da OAB.
d) a prisão preventiva é aquela que está circunscrita na atuação da OAB.

272016)

Q13345 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Técnico - Apoio Adm e Secretariado

O trecho abaixo foi extraído de um convite oficial.

Imagem 005.jpg

O trecho se distancia da redação oficial, pois

a) contém erros ortográficos.
b) tem traços de intimidade.
c) apresenta pouca clareza
d) é repetitivo e prolixo.
e) omite o endereço.

272017)

Q13352 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Técnico - Apoio Adm e Secretariado

O formato de um memorando deve ter a seguinte característica de acordo com as normas oficiais vigentes:

a) o afastamento do texto deve ser de 2,5 cm.
b) o campo assunto é obrigatório.
c) o texto deve ser posicionado a 7 cm da margem superior da página.
d) a data, opcional, deve ser colocada do lado esquerdo da página.
e) a entrada do parágrafo deve ser de 4 cm.

272018)

Q13383 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista de Suporte

Para efeito de desenvolvimento de inovação tecnológica, nos termos da legislação pertinente, tem-se que os(as)

a) recursos que ingressam no projeto, inclusive os não reembolsáveis originados de órgãos públicos, são to- dos computados.
b) atos de pesquisa ou desenvolvimento realizados por inventores independentes não são albergados pelos benefícios auferidos pela pessoa jurídica contratante.
c) gastos com pesquisas realizadas em Universidades nacionais não são dedutíveis da apuração do lucro líquido.
d) melhorias cosméticas, sem efetivo ganho de qualidade ou produtividade, caracterizam inovação tecnológica.
e) remessas efetuadas para o exterior terão redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte, quando destinadas ao registro e à manutenção de marcas, patentes e cultivares.

272019)

Q13388 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista de Suporte

As Instituições Cientificas e Tecnológicas (ICT) devem dispor de núcleos de inovação tecnológica que são portadores da seguinte competência, nos termos da legislação de regência:

a) divulgar, em todos os meios de comunicação, as criações da instituição.
b) negociar as licenças obtidas pelos processos de inovação tecnológica.
c) realizar atividades de marketing externo para obtenção de recursos para pesquisas.
d) acompanhar o processamento dos pedidos dos títulos de propriedade intelectual da instituição.
e) decidir pelo registro, ou não, dos produtos inovadores produzidos pela instituição.

272020)

Q13390 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista de Suporte

O Governo busca modernizar o parque industrial e incentivar a inovação, propiciando a produção interna de diversos bens. Assim sendo,

a) a pessoa física ou jurídica que importe mais do que exporte terá benefícios aduaneiros.
b) a pessoa jurídica que importe insumos destinados a máquinas importadas passa a ter desconto no pagamento de tributos.
c) os denominados Tablet PC, produzidos no país, receberão incentivos fiscais quanto à Cofins e ao PIS/Pasep.
d) os computadores portáteis, de última geração, podem ser importados sem pagamento de tributos.
e) os benefícios fiscais atingem todas as pessoas, inclusive com registros negativos no sistema de pagamento de tributos.

272021)

Q13395 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista de Suporte

A comissão de ética, prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público, Decreto n° 1.171/1994, é encarregada de

a) criar novas diretrizes que contribuam para aplicação do Código de Ética do respectivo órgão.
b) encaminhar cópia dos autos às autoridades competentes quando estas constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais ou civis, suspendendo o servidor infrator até o fim do processo judicial.
c) aplicar a pena de suspensão do servidor público infrator, com fundamentação escrita e assinada por todos os seus integrantes.
d) transferir o servidor público infrator, com a devida fundamentação.
e) fornecer os registros sobre a conduta ética dos servidores aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira.

272022)

Q13403 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista de Suporte

In the fragments, office workers would rise up midday (lines 2-3) and You have to eliminate the guilt (lines 14- 15), the verb forms in bold express the ideas, respectively, of

a) necessity suggestion
b) habit in the past obligation
c) possibility hypothesis
d) ability probability
e) intention inference

272023)

Q13434 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Desenvolvimento de Sistemas

Seja o seguinte vetor, ordenado de forma ascendente:
Imagem 003.jpg
Caso se utilize um algoritmo de busca binária, quantas iterações serão necessárias para que o valor 80 seja encontrado?

a) 2
b) 3
c) 4
d) 8
e) 9

272024)

Q13439 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

Sobre o tema da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é FALSO afirmar:

a) A Constituição Federal de 1946 é marco, no Brasil, da consagração explícita da responsabilidade objetiva;
b) Estados Unidos e Inglaterra abandonaram a teoria da irresponsabilidade apenas em 1946 e 1947, respectivamente, com a vinda à baila do Federal Tort Claim Act e do Crown Proceeding Act;
c) Nas hipóteses de danos causados por acidentes nucleares (art. 21, inciso XXIII, alínea d, da CF/88) e de danos decorrentes de atos terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras (cf. Leis nºs 10.309/01 e 10.744/03), cogita-se, doutrinariamente, da aceitação da chamada teoria do risco integral;
d) Não incide a responsabilidade do Estado em relação às leis de efeitos concretos, também chamadas de leis materialmente administrativas.

272025)

Q13441 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

No regime da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

a)
É vedado ao titular de Poder, no último quadrimestre do seu mandado, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, não considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício;
b)
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) no primeiro;
c)
É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite, previsto em lei complementar, de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;
d)
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, a exemplo do cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

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