Q13439 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

Sobre o tema da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é FALSO afirmar:

a) A Constituição Federal de 1946 é marco, no Brasil, da consagração explícita da responsabilidade objetiva;
b) Estados Unidos e Inglaterra abandonaram a teoria da irresponsabilidade apenas em 1946 e 1947, respectivamente, com a vinda à baila do Federal Tort Claim Act e do Crown Proceeding Act;
c) Nas hipóteses de danos causados por acidentes nucleares (art. 21, inciso XXIII, alínea d, da CF/88) e de danos decorrentes de atos terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras (cf. Leis nºs 10.309/01 e 10.744/03), cogita-se, doutrinariamente, da aceitação da chamada teoria do risco integral;
d) Não incide a responsabilidade do Estado em relação às leis de efeitos concretos, também chamadas de leis materialmente administrativas.

Direito Administrativo