Q808253 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

os legitimados ativos das ações coletivas necessariamente
precisam ter realizado tal compromisso antes
de propor a demanda judicial, vez que se trata de condição
para o ingresso dessas demandas coletivas.

por ter natureza jurídica de título judicial, para ter eficácia,
há que ser homologado pelo juiz competente
para análise da ação coletiva

por ter natureza preventiva, em casos de demandas
ambientais, não poderá ser firmado após a ocorrência
do dano.

o objeto desses termos de ajustamento de conduta
são apenas os interesses difusos, sendo que para os
demais direitos de natureza transindividual, por sua
indisponibilidade, não podem ser objeto de transação.

tal instrumento poderá ser proposto, em caso de
dano ambiental, tanto pelo Ministério Público como
por outros órgãos de defesa ao meio ambiente,
como o IBAMA e as Secretarias Municipais de Meio
Ambiente.