Q808258 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

É admitida a aplicação da teoria do fato consumado
em tema de Direito Ambiental.

A inversão do ônus da prova não se aplica às ações
de degradação ambiental.

As obrigações ambientais possuem natureza propter
rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor
atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação
do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer
cumulada com a de indenizar, devendo ser requerida
em ações separadas.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para
atuar na defesa de direitos difusos e coletivos, exceto
aos individuais homogêneos dos consumidores,
ainda que decorrentes da prestação de serviço
público.