Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q806991 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Acerca dos embargos de declaração, que podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, é correto afirmar que

a) em regra, são dotados de efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.
b) quando manifestamente protelatórios, o juiz ou tribunal condenará o embargante ao pagamento de multa em valor não excedente a 5% (cinco por cento) do valor da causa.
c) o juiz julgará os embargos no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso de decisão colegiada, os embargos serão apresentados em mesa na sessão subsequente.
d) da sentença que não enfrenta todos os argumentos trazidos pela parte, são oponíveis embargos de declaração por obscuridade.
e) os embargos de declaração opostos contra sentença serão dirigidos ao Tribunal competente para julgamento do recurso e estão sujeitos a preparo.

47)

Q806996 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Condutas – TAC, assinale a alternativa correta.

a) O TAC dispensa a participação de advogados das partes, bem como não exige a presença de testemunhas.
b) Todos os legitimados ativos de uma Ação Civil Pública podem celebrar o TAC.
c) O TAC pode ser proposto pelo Ministério Público nas esferas cível, criminal e administrativa.
d) Para ter eficácia de título executivo, o TAC deverá ser homologado em juízo.
e) O Ministério Público tem o dever de fiscalizar o TAC celebrado por Fundação de direito privado.

48)

Q806969 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

De acordo com a Constituição Federal brasileira, sobre os direitos de nacionalidade, é certo assinalar que

a) são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu país.
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade podem requerer a nacionalidade brasileira desde que residam na República Federativa do Brasil há mais de 10 anos ininterruptos e não tenham condenação criminal.
c) os estrangeiros originários de países de língua portuguesa podem requerer a nacionalidade brasileira desde que residam em território nacional ininterruptamente por no mínimo 2 anos e possuam idoneidade moral.
d) são privativos de brasileiros natos, dentre outros, os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador de Estado e Ministro do Supremo Tribunal Federal.
e) a distinção entre brasileiros natos e naturalizados somente pode se dar mediante lei ordinária, nos termos definidos pela Constituição.

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Q806971 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Suponha que o Poder Legislativo Municipal de Arujá tenha aprovado um projeto de lei regulamentando o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na cidade e que o Chefe do Poder Executivo tencionando decidir pelo veto ou sanção da lei solicite o parecer do Advogado da Secretaria Jurídica da Municipalidade. Nesse caso, considerando que referida lei não infringe nenhuma lei estadual ou federal, referido parecer deverá concluir que a lei em questão é

a) inconstitucional, uma vez que a competência para definição do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é privativa dos Estados membros e DF.
b) inconstitucional, pois a definição do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é exclusiva da União.
c) inconstitucional, pois a competência para a definição referenciada é de competência concorrente entre União, Estados membros e Distrito Federal.
d) constitucional, já que é competência concorrente entre Estados membros e Municípios regulamentar a questão.
e) constitucional, haja vista que compete aos Municípios legislar sobre questões de interesse local, caso do enunciado.

50)

Q806976 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Considere a seguinte hipótese: um Advogado é instado a se manifestar sobre a possibilidade de uma parceria entre a Administração Pública e um serviço social autônomo, alicerçada na Lei Federal n° 13.019/14.

O Advogado estará correto ao afirmar que

a) é possível a parceira com os serviços sociais autônomos, porém não é um caso de termo de parceria, pois a legislação exige a elaboração de termo de colaboração.
b) a parceria com os serviços sociais autônomos poderá ser formalizada por meio de termo de parceria que, de acordo com a legislação, deverá conter o relatório anual de execução de atividades.
c) é possível a parceira com os serviços sociais autônomos, porém não é um caso de termo de parceria, pois a legislação exige a elaboração de termo de fomento.
d) a parceria com os serviços sociais autônomos poderá ser formalizada por meio de termo de parceria que, de acordo com a legislação, deverá conter o extrato da execução física e financeira.
e) não se aplicam as exigências desta legislação às parcerias entre a Administração Pública e os serviços sociais autônomos.

51)

Q806983 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

A respeito da disciplina das pessoas jurídicas de direito privado, assinale a alternativa correta.

a)
As associações se constituem pela união de pessoas, que estabelecem direitos e obrigações recíprocas, sem finalidade lucrativa.
b)
Dissolvida a associação, o patrimônio líquido remanescente será rateado entre os associados em quotas iguais, na forma de seu estatuto.
c)
As fundações se constituem pela união de pessoas para desenvolver atividades de assistência social, cultura, educação, saúde, pesquisa científica, defesa do meio ambiente, entre outras, desde que não haja finalidade lucrativa.
d)
Dissolvida ou extinta a fundação, salvo disposição estatutária em sentido diverso, o patrimônio líquido remanescente será revertido em favor dos instituidores, na proporção da contribuição de cada um.
e)
As sociedades se constituem pela união de pessoas que se obrigam a contribuir com bens e serviços para o desempenho de atividade econômica com fim lucrativo.

52)

Q806988 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Considerando a jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida constitui novação e impede a rediscussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
b) No contrato de leasing, havendo cláusula resolutiva expressa, fica dispensada a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
c) A anotação indevida em cadastro de proteção ao crédito não constitui dano moral suscetível de reparação, quando preexistente outra inscrição legítima.
d) No seguro de responsabilidade civil facultativo, o terceiro prejudicado pode ajuizar ação direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
e) Em razão de sua natureza propter rem, as obrigações ambientais não podem ser exigidas do proprietário ou possuidor atual, que não constava do registro ao tempo do surgimento das obrigações.

53)

Q806990 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

A Lei n° 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Acerca de tal diploma legal, assinale a alternativa correta.

a) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar e julgar causas de interesse dos entes públicos com valor de até 40 salários-mínimos.
b) Contra a sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias.
c) Nos processos em trâmite perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, os entes públicos têm prazo em dobro para contestar
d) As sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não estão sujeitas ao reexame necessário.
e) Não cabe pedido de tutela antecipada em processos que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

54)

Q806995 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Quanto aos atos e fatos processuais, pode-se afirmar que

a) os pronunciamentos do juiz consistem em sentenças, despachos, decisões interlocutórias e atos ordinatórios.
b) após o advento do processo eletrônico, é defeso utilizar taquigrafia ou estenotipia para o registro de atos processuais.
c) os atos processuais serão realizados em dias úteis das 8 (oito) às 20 (vinte) horas.
d) a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até às 20 (vinte) horas do último dia do prazo.
e) independentemente de autorização judicial, as penhoras poderão ser realizadas em período de férias forenses.

55)

Q807001 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

É correto afirmar que haverá prejuízo financeiro aos municípios caso haja a concessão de isenção pela União do seguinte tributo:

a) imposto sobre operações financeiras (IOF), pois os municípios são destinatários de 50% da arrecadação do IOF sobre operações realizadas em seu território.
b) taxas aeroportuárias, pois os municípios são destinatários de 1,5% das taxas recolhidas em favor de operadores de aeroportos localizados nos seus respectivos territórios.
c) royalties decorrentes da exploração mineral, pois se tratam de tributos 100% repassados aos estados e municípios com o objetivo de compensar eventuais danos ambientais provocados por essa atividade.
d) imposto sobre produtos industrializados, pois os municípios são destinatários de 25% dos recursos repassados aos estados pela União proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
e) preço público em razão da utilização de rodovia federal que cruze área municipal, pois a este é assegurada pela Constituição participação de 50% na arrecadação das praças de pedágio instaladas em seu território.

56)

Q807006 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes de responsabilidade do Prefeito.

a) Nos crimes de natureza desonrosa, recebida a denúncia, o Prefeito será afastado preventivamente de suas funções, até julgamento final em última instância transitada em julgado.
b) Após a instauração do processo de cassação pela Câmara Municipal, o Prefeito será afastado definitivamente de suas funções.
c) Nas infrações político-administrativas definidas em Lei Complementar Municipal, o prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça.
d) Nos crimes definidos na legislação federal, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal.
e) O afastamento preventivo no caso de cassação deverá perdurar somente 90 (noventa) dias e, se nesse período não estiver concluído o processo, cessará o afastamento preventivo.

57)

Q807013 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Carlos Eduardo, empregado da Serviços Gerais Ltda., trabalhou no período de dezembro de 2017 a janeiro de 2019, e pretende ingressar com Reclamatória Trabalhista. Para tanto, procura um advogado para saber se possui direito a receber algum valor por supressão do horário de intervalo intrajornada, vez que gozava apenas de 30 minutos diários. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

a) Carlos Eduardo faz jus ao pagamento de uma hora diária com 50% de acréscimo sobre a hora normal, com natureza salarial.
b) Carlos Eduardo faz jus ao pagamento de 30 minutos diários com 50% de acréscimo sobre a hora normal, com natureza indenizatória.
c) Carlos Eduardo faz jus ao pagamento de uma hora diária com 100% de acréscimo sobre a hora normal, com natureza indenizatória.
d) Carlos Eduardo faz jus ao pagamento de 30 minutos diários com 100% de acréscimo sobre a hora normal, com natureza indenizatória.
e) Carlos Eduardo faz jus ao pagamento de 30 minutos diários com 50% de acréscimo sobre a hora normal, com natureza salarial.

58)

Q807018 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

A empresa Lux Serviços Ltda. foi intimada pelo Sindicato Profissional ao qual seus empregados estão vinculados, a recolher a contribuição sindical correspondente a 1 (um) dia de serviço de cada empregado. Considerando os dispositivos legais e que não há qualquer disposição expressa em convenção coletiva de trabalho, assinale a alternativa correta.

a) A contribuição sindical não é devida, salvo se o desconto foi expressamente e individualmente autorizados pelos empregados da empresa.
b) A contribuição sindical é devida, porque decorre de disposição expressa em lei.
c) A contribuição sindical não é devida, vez que deveria estar inserida em cláusula coletiva de trabalho.
d) A contribuição sindical é devida, desde que haja autorização verbal dos empregados da empresa.
e) A contribuição sindical não é devida, salvo se o desconto foi autorizado coletivamente pelos empregados.

59)

Q807020 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

José da Silva propôs reclamação trabalhista contra a Tudo de Bom Serviços Ltda., em setembro de 2018, e a audiência foi designada para o dia 29 de janeiro de 2019, às 10 horas. Ocorre que na data designada, o Reclamante não compareceu na audiência. Nessa circunstância, o Juiz do Trabalho que presidiu a audiência deve determinar

a) o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução, para data posterior.
b) a suspensão do feito, intimando o Reclamante para comprovar o motivo de sua ausência.
c) o arquivamento dos autos e condenar o Reclamante ao pagamento de custas processuais, exceto se for beneficiário da justiça gratuita, independentemente da comprovação de que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.
d) o arquivamento dos autos e condenar o Reclamante ao pagamento de custas processuais, mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.
e) o arquivamento do feito, concedendo prazo de 10 dias para que o Reclamante comprove o motivo da ausência e requeira a isenção das custas.

60)

Q807025 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Na análise dos pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista interposto pelo Município de Arujá, em determinada reclamação trabalhista, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu por denegar seguimento em razão de ausência de procuração nos autos que comprovasse a outorga de poderes ao Procurador Municipal signatário do Recurso. Considerando o entendimento jurisprudencial relacionado ao tema, é correto afirmar que o despacho denegatório está

a) correto, porque um dos pressupostos extrínsecos obrigatórios é o da representação processual, com a identificação do instrumento de mandato nos autos, independentemente de tratar-se de procurador de órgão municipal.
b) incorreto, porque os procuradores municipais estão dispensados da juntada de instrumento de mandato, desde que o signatário tenha se identificado como exercente do cargo de procurador municipal.
c) incorreto, porque os procuradores municipais estão dispensados da juntada de instrumento de mandato, desde que o signatário tenha ao menos informado o número de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
d) correto, porque era indispensável além da comprovação da outorga de poderes, a comprovação do ato de nomeação do procurador municipal.
e) incorreto, porque a representação processual não é um dos pressupostos extrínsecos obrigatórios para conhecimento do recurso de revista.

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