Q807006 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes de responsabilidade do Prefeito.

a) Nos crimes de natureza desonrosa, recebida a denúncia, o Prefeito será afastado preventivamente de suas funções, até julgamento final em última instância transitada em julgado.
b) Após a instauração do processo de cassação pela Câmara Municipal, o Prefeito será afastado definitivamente de suas funções.
c) Nas infrações político-administrativas definidas em Lei Complementar Municipal, o prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça.
d) Nos crimes definidos na legislação federal, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal.
e) O afastamento preventivo no caso de cassação deverá perdurar somente 90 (noventa) dias e, se nesse período não estiver concluído o processo, cessará o afastamento preventivo.

Legislação Municipal