Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q782965 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional

a) será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente e, se a apreensão ocorrer por força de ordem judicial, será, desde logo, encaminhado à autoridade
judiciária.
b) ou por força de ordem judicial, será, desde logo, apresentada à autoridade policial que o encaminhará à autoridade judiciária.
c) será, desde logo, encaminhado à autoridade judicial, não podendo ser apresentado à autoridade policial.
d) será, desde logo, encaminhado ao Ministério Público e, se for apreendido por força de ordem judicial, será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

32)

Q782972 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quanto ao crime de estelionato, assinale a alternativa correta.

a) O estelionato na modalidade fraude para recebimento de indenização do seguro, crime de atividade formal, prescinde, para a consumação, da obtenção da vantagem
ilícita em prejuízo alheio.
b) A pena aumenta-se de 1/3 (um terço), se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, excluindo-se entidades autárquicas da Previdência Social que são regidas por lei própria.
c) O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, antes do recebimento da denúncia, não obsta a propositura da ação penal.
d) Configura crime de estelionato na modalidade fraude no pagamento por meio de cheque sem previsão de fundos a cártula emitida para pagamento de dívida preexistente.

33)

Q782977 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Expedido mandado de prisão contra réu condenado, o executor do mandado, encontrando-o em casa de terceiro, e no período noturno, deverá

a) intimar o morador a entregar o réu condenado e, em caso de recusa, convocar 2 (duas) testemunhas e entrar imediatamente e à força na casa para cumprir a ordem judicial.
b) entrar na casa do terceiro, a quem dará voz de prisão pelo crime de favorecimento pessoal, cumprir o mandado de prisão e conduzir ambos à presença da Autoridade policial.
c) intimar o morador a entregar o condenado e, em caso de recusa, esperar o amanhecer para ingressar na casa e efetuar a prisão.
d) entrar na casa do terceiro, mesmo contra sua vontade, e efetuar a prisão do condenado em cumprimento ao mandado judicial.

34)

Q782984 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quanto à Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que

a) se em consequência da emendatio libelli estiverem reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, desde que requerido pelo autor do fato, o juiz remeterá a questão ao Procurador Geral de Justiça, vedada a remessa de ofício.
b) não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for superior a 1 (um) ano.
c) compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal.
d) é inadmissível o oferecimento de proposta pelo Ministério Público, se o autor do fato tiver sido condenado definitivamente pela prática de crime unicamente à pena de multa.

35)

Q782989 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

O artigo 7°, IV, da Constituição Federal assegura ao trabalhador a percepção de salário-mínimo e proíbe sua vinculação “para qualquer fim”. Diante de tal vedação e de outros preceitos da Carta, como o artigo 39, § 3°, a Súmula Vinculante n° 4 estabeleceu, em relação a vantagem percebida por servidor público, que

a) a hipótese é excepcional, dada a garantia de irredutibilidade de vencimentos, e a ela não se aplica a vedação de utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo, até que seja substituído por ato do Executivo.
b) a hipótese é excepcional, dada a garantia de irredutibilidade dos vencimentos, e a ela não se aplica a vedação de utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo.
c) também nessa hipótese é vedada a utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo, proibida, ademais, sua substituição por decisão judicial.
d) também nessa hipótese é vedada a utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo, permitida sua substituição por decisão judicial.

36)

Q782991 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

É possível afirmar que, no sistema constitucional brasileiro,

a) embora o controle repressivo de constitucionalidade seja, em regra, exercido pelo Judiciário, existem exceções, uma delas correspondente ao juízo sobre a constitucionalidade das medidas provisórias que cada uma das Casas do Congresso Nacional realiza antes de deliberar sobre o seu mérito.
b) de acordo com a jurisprudência do STF, têm legitimidade para a impetração de mandado de segurança com o objetivo de impedir desvios institucionais na elaboração dos atos normativos os mesmos legitimados pelo artigo 103 da Constituição para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
c) embora o controle preventivo de constitucionalidade seja exercido, em regra, como fase própria do processo legislativo, existe também previsão constitucional de seu exercício por órgão jurisdicional, em via mandamental ou de ação direta de inconstitucionalidade.
d) de acordo com a jurisprudência do STF, o mandado de segurança pode ser utilizado para impedir a tramitação de projeto de lei ou proposta de emenda constitucional que contenha vício de inconstitucionalidade formal ou material.

37)

Q782996 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre a eleição para Presidente da República ou para Governador, é INCORRETO afirmar que

a) quando for caso de 2 (dois) turnos, se ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, não poderá o partido promover a respectiva substituição.
b) quando for caso de 2 (dois) turnos, se ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, será convocado, dentre os remanescentes, o de maior votação.
c) será considerado eleito o que obtiver maioria absoluta de votos, excluídos somente os nulos.
d) será considerado eleito o que obtiver a maioria absoluta de votos, excluídos os brancos e nulos.

38)

Q782938 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de

a) natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao voto, ao matrimônio e à sexualidade.
b) natureza patrimonial, alcançando, porém, aqueles relativos à saúde e à educação.
c) natureza negocial, alcançando, porém, o direito ao trabalho e à privacidade.
d) família e patrimoniais.

39)

Q782940 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Falecendo uma pessoa, cuja herança monta R$ 12.000.000,00, sem descendentes, ascendentes, cônjuge ou convivente, mas que possuía cinco irmãos, sendo premorto um deles, deixando mãe viva, que não era mãe do hereditando; dois irmãos bilaterais e dois unilaterais, sendo um desses unilaterais também já falecido, deixando dois filhos. Cada irmão

a) sobrevivente receberá R$ 4.000.000,00, e nada receberão os sobrinhos e a mãe do irmão premorto.
b) bilateral receberá R$ 4.000.000,00, o irmão unilateral receberá R$ 2.000.000,00, e os sobrinhos R$ 1.000.000,00 cada um, nada recebendo a mãe do irmão premorto.
c) e a mãe do premorto receberão R$ 2.400.000,00, e os sobrinhos, R$ 1.200.000,00 cada um.
d) receberá R$ 3.000.000,00, e os sobrinhos receberão cada um R$ 1.500.000,00.

40)

Q782945 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

O contrato de fiança é celebrado entre o fiador e o

a) credor do afiançado, podendo ser gratuito ou oneroso, mas o fiador, se como tal demandado, poderá compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
b) afiançado, sendo gratuito ou oneroso, mas o fiador, se como tal demandado, não poderá compensar sua dívida com a do credor ao afiançado, porque, obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.
c) afiançado, sendo necessariamente gratuito, mas o fiador, se como tal demandado, não poderá compensar sua dívida com a do credor ao afiançado, porque, obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.
d) credor do afiançado, podendo ser gratuito ou oneroso, e o fiador, se como tal demandado, não poderá compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado,
porque a compensação exige que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra.

41)

Q782952 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Se a parte desiste de recurso que interpôs contra sentença que julgou o mérito,

a) fica prejudicado o julgamento do mérito da causa.
b) a desistência não impedirá a análise de questão objeto de julgamento de recurso especial repetitivo.
c) para que a desistência seja homologada, é necessária concordância da parte recorrida.
d) a situação equivale, em termos práticos, à renúncia ao direito em que se funda a demanda.

42)

Q782957 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

O comerciante é responsável por defeito do produto, quando fornecido sem identificação

a) clara de seu fabricante; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, segundo sua participação
na causação do evento danoso, desde que mediante denunciação da lide.
b) clara de seu fabricante, ou quando ele não for identificado; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra
o fabricante, mediante chamamento ao processo, por se tratar de devedores solidários, sem o que não será possível prosseguir nos mesmos autos para obter regressivamente o que pagou, mas poderá exigi-lo em ação autônoma.
c) de seu fabricante; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, segundo sua participação
na causação do evento danoso, em processo autônomo, ou mediante denunciação da lide.
d) clara de seu fabricante; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, segundo sua participação
na causação do evento danoso, em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir nos mesmos autos, mas vedada a denunciação da lide.

43)

Q782969 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quanto à prescrição, é correto afirmar que

a)
a decisão de pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
b)
em se tratando de continuação delitiva comum ou concurso formal perfeito de crimes, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente do sistema da exasperação penal.
c)
em se tratando de “posse de droga para consumo pessoal”, previsto no artigo 28, da Lei n° 11.343/2006, os lapsos prescricionais tanto da pretensão punitiva quanto da executória são de 2 (dois) anos, reduzidos da metade se o agente, ao tempo do crime, era menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
d)
depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação ou improvido seu recurso, a prescrição retroativa ou superveniente regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados em lei, os quais são aumentados de 1/3 (um terço), em caso de reincidência.

44)

Q782971 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

a) conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se às qualificadoras objetivas e subjetivas do furto a causa de aumento de pena do repouso noturno e a forma privilegiada.
b) qualifica a extorsão mediante sequestro se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, de sorte que se restituído à liberdade depois de completar 18 (dezoito) anos, ou sequestrado antes de completar 60 (sessenta) anos, embora libertado a partir dessa idade, não incide a qualificadora.
c) na Apropriação Indébita Previdenciária, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes,
desde que tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de ser oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.
d) a absolvição pelo crime pressuposto da receptação impede a condenação do receptador quando não existir prova de ele ter concorrido para a infração penal, ficar provada a inexistência do fato, não houver prova da existência do fato, não constituir o fato infração penal ou existir circunstância que exclua o crime.

45)

Q782976 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em relação à prisão temporária, prevista na Lei n° 7.960/1989, assinale a alternativa correta.

a) É cabível para os crimes que a admitem, e somente na fase pré-processual, desde que em atenção a requerimento da Autoridade Policial ou do Ministério Público,
vedada a decretação de ofício.
b) É cabível para os crimes que a admitem, tanto na fase pré-processual quanto na processual, a requerimento da Autoridade Policial ou do Ministério Público, vedada
a decretação de ofício, por 5 (cinco) dias, prorrogáveis uma vez e pelo mesmo prazo, em caso de extrema necessidade, devidamente demonstrada.
c) É cabível para os crimes que a admitem, e somente na fase pré-processual, sendo imprescindível para a decretação, quando requerida pela Autoridade Policial,
a concordância do Ministério Público.
d) É cabível para os crimes que a admitem, tanto na fase pré-processual quanto na processual, podendo ser decretada de ofício, ou a requerimento da Autoridade Policial ou do Ministério Público.

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