Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q678235 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

De acordo com a Constituição, assinale a alternativa correta sobre os partidos políticos.

a)
É livre a criação, a fusão e a incorporação de partidos políticos, mas a extinção, em função de sua importância na democracia, exige a aprovação do Poder Público.
b)
Poderão possuir caráter regional nos Estados cuja população seja superior a 1 (um) milhão de habitantes.
c)
É defeso aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
d)
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos perante o Tribunal Regional Eleitoral da respectiva entidade da federação de sua sede.
e)
O acesso aos recursos do fundo partidário e ao rádio e à televisão será destinado a todos os partidos políticos, indiscriminadamente, para garantia da isonomia na representação política.

17)

Q678242 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Imagine a seguinte situação hipotética: o Prefeito do Município X foi eleito no ano de 2016. Nessa situação, é correto afirmar que

a) caso queira se candidatar ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições, deverá possuir a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos e renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até 3 (três) meses antes do pleito.
b) caso decida se candidatar ao cargo de Senador, deverá possuir a idade mínima de 30 (trinta) anos e renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até 5 (cinco) meses antes do pleito.
c) caso decida se candidatar ao cargo de Presidente ou Vice-Presidente da República, deverá possuir a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos e renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até 6 (seis) meses antes do pleito.
d) caso o cônjuge do Prefeito, por exemplo, queira se candidatar ao cargo de Vereadora do Município X pela primeira vez, ela será considerada elegível, ainda que o Prefeito não renuncie ao pleito.
e) caso a sogra do Prefeito, por exemplo, queira se candidatar ao cargo de Prefeita do Município pela primeira vez, ela será considerada elegível, uma vez que somente há inelegibilidade ao cônjuge ou filhos do mandatário.

18)

Q678247 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Se um determinado agente público se vale de uma competência que lhe é legalmente atribuída para praticar um ato válido, mas que possui o único e exclusivo objetivo de prejudicar um desafeto, é correto afirmar que tal conduta feriu o princípio da

a)
finalidade, que impõe aos agentes da Administração o dever de manejar suas competências obedecendo rigorosamente à finalidade de cada qual.
b)
supremacia do interesse público sobre o interesse privado, que é princípio geral de direito inerente a qualquer sociedade.
c)
razoabilidade, pelo qual o Administrador, na atuação discricionária, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, com o senso normal.
d)
proporcionalidade, já que a Administração não deve tomar medidas supérfluas, excessivas e que passem do estritamente necessário à satisfação do interesse público.
e)
motivação, porque a Administração deve, no mínimo, esclarecer aos cidadãos aos razões pelas quais foram tomadas as decisões.

19)

Q678254 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Considere a seguinte situação hipotética: João e Maria trabalham no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN de algum Estado-membro da Federação Brasileira. Maria trabalha no balcão, no atendimento ao público, enquanto José trabalha com processos e tem acesso ao sistema de dados, fazendo inclusões e alterações de informações, como a pontuação da Carteira Nacional de Habilitação. João e Maria conversam e decidem atuar ilicitamente. Se algum cidadão se apresentasse querendo dar baixa em sua pontuação indevidamente, sem preencher os requisitos legais, Maria afirmaria que conseguiria fazer isso, mediante o pagamento de R$ 500,00. Se o cidadão concordasse com essa prática, Maria passaria o pedido a João, que faria a alteração no sistema, dando a baixa na pontuação, dividindo, os dois, o resultado da prática ilícita. Certo dia, José, na qualidade de cidadão, solicita a Maria que diminua seus pontos, que já haviam atingido a quantia de 62. Maria impõe a condição do pagamento ilegal e José aceita. José retorna com o dinheiro e, quando vai entregá-lo a Maria, é flagrado pela Corregedoria do DETRAN. No que tange à responsabilização pela Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que poderá(ão) responder no polo passivo da demanda:

a) João e Maria, na qualidade de agentes públicos, e José, porque, mesmo não sendo agente público, concorreu para a prática do ato de improbidade.
b) João e Maria, pois a Lei de Improbidade Administrativa atinge somente agentes públicos, ainda que em sentido amplo.
c) Maria, pois José não responde por não pertencer aos quadros da Administração, e João não havia recebido sua parte, portanto não se poderia caracterizar enriquecimento ilícito.
d) Maria e José, porque, mesmo não sendo José funcionário público, ele participou ativamente da ilicitude, inclusive tomando a iniciativa da prática ímproba e instigando Maria a se beneficiar da proposta; João não recebeu nenhuma vantagem, então não responde.
e) João e Maria, na qualidade de agentes públicos; José poderá ser demandado, todavia, subsidiariamente, por ação própria, apenas para ressarcir o Erário pelo dano causado, caso João e Maria sejam condenados a ressarcir os cofres públicos.

20)

Q678259 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Os atos discricionários

a)
são equiparados aos atos políticos, não sendo, portanto, possível a sua apreciação pelo Poder Judiciário, mesmo que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.
b)
sujeitam-se à apreciação judicial, que será plena, em todos os aspectos, inclusive aqueles submetidos à avaliação de conveniência e oportunidade pelo gestor.
c)
não se prestam ao controle judicial, que não pode apreciar os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato, sua ausência ou até mesmo falsidade.
d)
sujeitam-se à apreciação judicial, desde que não se invadam os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública.
e)
serão submetidos a controle judicial, em regra geral, se pertencerem à categoria de atos interna corporis, ou seja, aqueles derivados de Regimentos do Poder Legislativo.

21)

Q678164 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Leia o texto para responder à questão.

“Uma segunda ideia – mais custosa – seria forçar as instituições a usar algoritmos para contratar muitos assistentes sociais humanos para complementar as tomadas de decisões digitais."

Essa passagem do quinto parágrafo está corretamente reescrita, segundo a norma-padrão, em:

a) Mais custosa, uma segunda ideia, seria fazer com que as instituições usariam algoritmos para contratar muitos assistentes sociais humanos, à medida em que complementasse as tomadas de decisões digitais.
b) Mais custosa, uma segunda ideia seria fazer com que as instituições usem algoritmos para contratarem muitos assistentes sociais humanos, em detrimento de complementar as tomadas de decisões digitais.
c) Mais custosa, uma segunda ideia, seria fazer com que as instituições usassem algoritmos para contratarem muitos assistentes sociais humanos, visando à complementar as tomadas de decisões digitais.
d) Mais custosa, uma segunda ideia seria fazer com que as instituições usassem algoritmos para contratar muitos assistentes sociais humanos, com o intuito de complementar as tomadas de decisões digitais.
e) Mais custosa, uma segunda ideia seria fazer com que as instituições usam algoritmos para contratarem muitos assistentes sociais humanos, devido à complementar as tomadas de decisões digitais.

22)

Q678169 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Considere o seguinte cenário:

Um usuário de um computador com sistema operacional Windows 10 deseja fazer um backup de todos os arquivos de documentos pessoais, que totalizam cerca de 500 Mbytes, armazenados na pasta "C:\Users\usuário\Documentos."

A forma mais adequada para realizar o backup é:

a)
aglutinar os arquivos da pasta "Documentos" em um arquivo "avi" e gravar em DVD-R.
b)
criar a pasta "C:\Users\usuário\backup" e copiar todos os arquivos da pasta original.
c)
criar a pasta "backup" na pasta "C:\Users\usuário\ Documentos" e fazer a cópia dos arquivos.
d)
fazer uma cópia da pasta "Documentos" e de todos os arquivos dentro da pasta em um pendrive.
e)
transformar os arquivos para o formato "tar" e armazenar em uma mídia de fita magnética.

23)

Q678171 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

De um argumento válido com duas premissas, conclui-se corretamente que Alexandre não é casado com Carla. Uma das premissas desse argumento afirma como verdadeiro que Alexandre é casado com Carla se, e somente se, Maria é irmã de Carla. Sendo assim, uma segunda premissa verdadeira para esse argumento é

a) Carla não é irmã de Maria.
b) Alexandre é casado com Carla.
c) Maria é irmã de Carla.
d) Alexandre é irmão de Maria.
e) Maria não é irmã de Alexandre.

24)

Q678176 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Quanto à Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

a) Prevê como critério de interpretação da lei os fins sociais a que se destina, especialmente as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
b) Considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, sofrimento físico, sexual e psicológico.
c) Define como violência moral contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional ou diminuição da autoestima.
d) Não se aplica quando o agressor também é mulher.
e) Prevê como medidas protetivas de urgência à ofendida o cancelamento de procurações por ela conferidas ao agressor e a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra e venda.

25)

Q678183 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A atuação corretiva sobre a diferença identificada entre o que foi planejado e o executado usando-se a metodologia do PDCA deve acontecer na fase__________; caso contrário, haverá __________e ____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

a) C … a finalização … a conclusão do plano
b) A … a padronização … a conclusão do plano
c) D … a ocorrência de erro … a finalização
d) P … o início do planejamento … a retroação
e) D … a conclusão do plano … a ocorrência de erro

26)

Q678188 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Nos termos da Lei Estadual nº 11.370/2009, é uma atribuição privativa do cargo de Investigador de Polícia Civil

a) proceder à investigação criminal e ao exercício de polícia judiciária, ainda que relacionados à matéria sob jurisdição militar.
b) participar de estudos, projetos e pesquisas de natureza técnica ou especializada sobre ciências criminais, inteligência policial e estatísticas de crimes.
c) executar tarefas de apoio à realização de perícias de infração penal e de laboratório.
d) elaborar relatórios e levantamentos estatísticos na área da papiloscopia.
e) executar trabalhos fotográficos ou serviços de identificação civil e criminal e retrato falado.

27)

Q678195 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

De acordo com o Estatuto Penal brasileiro, são elementos da culpabilidade a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Sobre a imputabilidade, assinale a alternativa correta.

a)
O conceito de imputabilidade penal compreende a capacidade mental do indivíduo, considerando-se apenas a sua idade ao tempo do crime.
b)
Entre as causas de exclusão da imputabilidade, encontra-se a embriaguez completa ou incompleta, mas sempre voluntária.
c)
A legislação penal brasileira adotou o critério biopsicológico como aquele de aferição da imputabilidade, independentemente da idade do infrator ao tempo do fato.
d)
Ao agente que, em virtude da perturbação da saúde mental, não for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, poderá ser imposta pena como sanção, porém com redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços).
e)
O agente que por embriaguez incompleta e voluntária não for, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato será isento de pena.

28)

Q678203 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A Lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90), embora não forneça o conceito de crime hediondo, apresenta um rol dos crimes que se enquadram em seus dispositivos, entre os quais se pode destacar

a)
instigação ao suicídio.
b)
lesão corporal de natureza grave.
c)
incêndio qualificado pela morte.
d)
extorsão mediante sequestro.
e)
violação sexual mediante fraude.

29)

Q678208 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Em procedimento legal de interceptação de conversas telefônicas visando a apurar tráfico de drogas, durante o inquérito policial, foram transcritas conversas que tratavam de assuntos diversos daqueles sob a investigação. A respeito destes últimos, de acordo com a Lei Federal nº 9.296/1996, que trata da matéria, a providência a ser adotada será

a) a exclusão de ofício, pela Autoridade Policial que presidir às investigações e sob pena de responsabilidade, dos trechos irrelevantes.
b) a representação, pela Autoridade Policial, para inutilização dos trechos irrelevantes, o que poderá ser autorizado apenas pela Autoridade Judiciária competente.
c) a manutenção dos trechos considerados irrelevantes em autos apartados, uma vez que estes têm caráter sigiloso.
d) o aguardamento até o trânsito da sentença para excluir os trechos havidos por irrelevantes, uma vez que estes poderão ser avaliados novamente no curso do processo.
e) o refazimento da interceptação, já que a transcrição de trechos irrelevantes à apuração contamina toda a prova, conforme estabelece a “teoria dos frutos envenenados”.

30)

Q678210 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A respeito do interrogatório de réu preso por videoconferência, de acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Desde que haja estrutura e meios suficientes para assegurar os direitos do acusado, pode ser realizado em todos os processos.
b) As partes deverão ser cientificadas da sua realização com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
c) Apenas poderá ser realizado na hipótese de prevenir risco à segurança pública ou se houver suspeita de o preso integrar organização criminosa.
d) Justifica-se sua realização apenas no interesse da defesa, quando o acusado sofrer de grave enfermidade ou outra circunstância especial.
e) Trata-se de medida excepcional e só poderá ser realizado após prévia decisão judicial fundamentada.

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