Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q614067 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Considerando as regras constitucionais acerca da imunidade parlamentar, a respeito da prisão processual de Deputado Federal, é correto afirmar que o parlamentar

a) não poderá ser preso em flagrante, independentemente do crime que cometeu, devendo ser obtida a licença da respectiva Casa Legislativa para que possa ser processado criminalmente.
b) poderá ser preso em flagrante, independentemente do crime que cometeu, mas deverá ser obtida a licença da respectiva Casa Legislativa para que possa ser processado criminalmente.
c) poderá ser preso em flagrante se o crime cometido for inafiançável e a manutenção da prisão independerá de autorização da Câmara dos Deputados.
d) poderá ser preso em flagrante, independentemente do crime cometido, mas a manutenção da prisão dependerá de autorização da respectiva Casa Legislativa no caso de crime afiançável.
e) poderá ser preso em flagrante se o crime cometido for inafiançável, devendo os autos ser remetidos em 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

17)

Q614074 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

A Constituição Federal impõe aos entes tributantes a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A exigência da observância do prazo de noventa dias não se aplica à fixação da base de cálculo do

a)
ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).
b)
IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
c)
ISS (Imposto sobre Serviços).
d)
ITR (Imposto Territorial Rural).
e)
ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação).

18)

Q614079 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, determinadas pessoas que a lei especifica, dentre as quais

a)
o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
b)
o adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos.
c)
o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
d)
o sucessor a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
e)
a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, incorporação ou transformação de outra ou em outra.

19)

Q614081 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Consiste em corolário do princípio da igualdade tributária e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária em termos da exação de tributos. O trecho trata do princípio da

a)
seletividade.
b)
uniformidade jurídica da tributação.
c)
vedação do confisco.
d)
capacidade contributiva.
e)
generalidade.

20)

Q614093 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.

a) O prazo de caducidade da declaração de utilidade pública para desapropriação realizada com fundamento em necessidade ou utilidade pública é de dois anos.
b) União, Estados, Município e Distrito Federal podem promover desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
c) As hipóteses legais de desapropriação são taxativas, ou seja, somente é possível desapropriar nas hipóteses previstas em lei.
d) Toda desapropriação deve ser precedida de pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.
e) As obras de higiene e decoração não podem ser hipóteses de desapropriação por utilidade pública.

21)

Q614098 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Para fins da Política Nacional do Meio Ambiente, considera-se:

a) Poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente lancem materiais ou energia em desacordo com os padrões sanitários estabelecidos pela lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
b) Poluidor, a pessoa física ou jurídica de direito privado, responsável diretamente por ato causador de degradação ambiental que implique perda da biodiversidade.
c) Recursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, excluídos os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
d) Degradação do meio ambiente, a alteração propícia dos componentes do meio ambiente.
e) Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

22)

Q614101 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Nos termos da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:

a)
as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e penalmente, com base nos dispositivos legais da Lei referida, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de terceiro.
b)
a existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.
c)
a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
d)
a interdição em caráter permanente de estabelecimento, obra ou atividade é uma das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica.
e)
o prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação, é de 15 dias.

23)

Q614028 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Acerca do novel panorama do Direito Civil sobre capacidade, afirma-se corretamente que

a)
houve emblemática mudança no cenário da emancipação, permitindo-se que a capacidade civil plena seja outorgada aos maiores de catorze anos.
b)
uma das mais significativas alterações reside no fato de que a partir de sua vigência os ébrios habituais passaram a ser considerados absolutamente incapazes.
c)
os atos praticados por aqueles que em virtude de causa transitória ou permanente não puderem exprimir suas vontades são anuláveis.
d)
os toxicômanos, assim considerados os que ingerem substância entorpecente com habitualidade, são considerados absolutamente incapazes.
e)
são anuláveis os negócios praticados por absolutamente incapazes, assim considerados apenas os menores de dezesseis anos.

24)

Q614030 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

No que atina aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.

a)
Os prazos decadenciais convencionais nunca poderão ser alterados pelas partes.
b)
As causas que ensejam a prescrição poderão ser suspensas ou interrompidas, paralisações estas que poderão ocorrer tantas vezes quantas forem necessárias.
c)
É de três anos o prazo prescricional para a cobrança de créditos líquidos materializados em instrumentos particulares ou públicos.
d)
Não flui prazo prescricional contra os relativamente incapazes.
e)
Inadmite expressamente a lei a manipulação pelas partes dos prazos prescricionais.

25)

Q614035 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

A posse, segundo a mais relevante doutrina, em suma, nada mais é do que a exteriorização do direito de propriedade. Sobre o instituto em referência, é correto afirmar que

a) a truculência contra a coisa com o escopo de aquisição da posse torna-a violenta.
b) é expressamente vedada em nossa legislação a aquisição da posse por meio de terceiro que não ostente instrumento de mandato.
c) admite a legislação o uso do desforço imediato em caso de turbação e de defesa da posse em caso de esbulho.
d) para efeitos de aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva, a posse exercida com animus domini pelo sucessor soma-se à do antecessor.
e) o possuidor de boa-fé terá direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis, mas não gozará do direito de retenção.

26)

Q614042 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

A decisão que exclui uma das partes do polo passivo, apreciando parcialmente o mérito, extinguindo em relação a ela o processo, deve ser reformada com

a) apelação.
b) apelação, quando do julgamento final do feito.
c) agravo de instrumento.
d) agravo de instrumento para o autor e apelação para o excluído.
e) embargos de declaração.

27)

Q614047 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Sobre os autos eletrônicos e seu desaparecimento, assinale a alternativa correta.

a) Se houver autos suplementares, a restauração será dispensável.
b) É possível a inclusão de parte não incluída no processo principal.
c) A restauração deverá ser promovida apenas pelas partes.
d) As provas não poderão ser repetidas na restauração.
e) A restauração será decidida por despacho interlocutório de mérito.

28)

Q614066 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

a)
São comissões destinadas a investigar fato certo, a serem instaladas por tempo indeterminado, mas devendo ser extintas com o término da respectiva legislatura.
b)
Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de pelo menos dois terços de seus respectivos membros.
c)
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, não poderão ser criadas mais de uma CPI para apuração de um mesmo fato.
d)
Possuem poderes próprios das autoridades judiciais, podendo, inclusive, determinar quebra de sigilos bancário, fiscal e de dados.
e)
Têm competência para requerer a quebra de registros telefônicos pretéritos, determinar a interceptação telefônica de investigados e a busca e apreensão domiciliar.

29)

Q614073 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados; dos recursos que receberem a esse titulo, os Estados entregarão aos respectivos Municípios o percentual de

a) 21,5%.
b) 22,5%.
c) 25%.
d) 27,5%.
e) 50%.

30)

Q614078 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Em ação anulatória de débito fiscal, promovida sem o depósito prévio do valor integral, o juízo, uma vez ouvida a Fazenda Pública, determina ao contribuinte autor que promova o depósito no prazo de 5 dias. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a)
Caso o contribuinte não satisfaça a determinação do juízo, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito.
b)
O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com solução do mérito por falta de condição da ação.
c)
O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com resolução do mérito diante da ausência de pressuposto processual específico para esse tipo de ação.
d)
A exigência de depósito prévio é inconstitucional como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretende discutir a exigibilidade do crédito tributário.
e)
A determinação do juízo é de ser cumprida no prazo assinalado, sob pena do arquivamento do feito até que seja satisfeito o pressuposto específico.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!