Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q290564 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

A Administração Pública Indireta corresponde às pessoas

jurídicas constituídas para o desempenho especializado de

um serviço público. São vinculadas à Administração Pública

Direta, mas gozam de autonomia de gestão.

Podem ser citados, entre outros, os seguintes exemplos:

a)
as Empresas Públicas e os Estados–membros.
b)
as Autarquias e os Ministérios.
c)
os Estados–membros e as Fundações Públicas.
d)
as Autarquias e os Consórcios Públicos.
e)
os Estados–membros e as Autarquias.

17)

Q290569 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Sendo aplicada pelo Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, a sanção de demissão a um Escrivão de Polícia, nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, pode–se afirmar que tal ato

a) deverá ser anulado, porém somente o Governador do Estado poderá decretar a anulação.
b) poderá, por meio da autotutela, ser anulado administrativamente pelo próprio Delegado Geral da Polícia Civil.
c) é legal, atendendo ao requisito da competência, portanto não deverá ser anulado, sendo necessária, apenas, a sua homologação pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social.
d) deixou de observar o requisito da competência, porém esta não pode ser entendida como um elemento do ato administrativo, que será convalidado pelo tempo.
e) é passível de revogação, por deixar de atender a oportunidade e conveniência.

18)

Q290571 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Com relação ao controle administrativo, é correto afirmar que

a) por controle judicial entende–se o controle interno que o Poder Judiciário realiza com seus próprios atos, não podendo incidir sobre as atividades administrativas do Estado.
b) o controle, em razão da legalidade dos atos administrativos, é exercido tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário.
c) o Tribunal de Contas é o órgão do Poder Judiciário encarregado do controle financeiro da Administração Pública.
d) não poderá o Poder Legislativo fiscalizar as atividades da Administração Pública.
e) somente o Ministério Público poderá fiscalizar os atos dos administradores públicos.

19)

Q290576 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

O indivíduo B, com a finalidade de comemorar a vitória

de seu time de futebol, passou a disparar “fogos de artifício" de sua residência, que se situa ao lado de um edifício

residencial. Ao ser alertado por um de seus amigos sobre

o risco de que as explosões poderiam atingir as residências

do edifício e que havia algumas janelas abertas, B

respondeu que não havia problema porque naquele prédio só moravam torcedores do time rival. Um dos dispositivos

disparados explodiu dentro de uma das residências

desse edifício e feriu uma criança de 5 anos de idade que

ali se encontrava. Com relação à conduta do indivíduo B,

é correto afirmar que

a)
o indivíduo B poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal culposa, em virtude de ter agido com negligência.
b)
o indivíduo B poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal culposa, em virtude de ter agido com imperícia.
c)
o indivíduo B poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal dolosa.
d)
o indivíduo B poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal culposa, em virtude de ter agido com imprudência.
e)
o indivíduo B não poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal, tendo em vista que o pai da criança lesionada percebeu que as explosões estavam ocorrendo próximo às janelas e não as fechou.

20)

Q290583 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes contra a dignidade sexual.

a) Praticar, na presença de alguém menor de 18 (dezoito) anos, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem, tipifica o crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.
b) Constranger alguém, mediante fraude, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, tipifica crime de estupro.
c) Induzir alguém menor de 18 (dezoito) anos a satisfazer a lascívia de outrem tipifica o crime de corrupção de menores.
d) Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 18 (dezoito) anos tipifica o crime de estupro de vulnerável.
e) Atrair à prostituição alguém menor de 18 (dezoito) anos tipifica o crime de favorecimento da prostituição, ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

21)

Q290590 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa correta com relação às disposições previstas no Código de Processo Penal, com relação ao reconhecimento de pessoas e coisas e a acareação.

a) Não será admitida acareação entre acusado e testemunha.
b) Do ato de reconhecimento, lavrar–se–á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por uma testemunha presencial.
c) Após a realização do reconhecimento, a pessoa que o fez será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida.
d) É inválida a acareação realizada sem a presença de alguma das testemunhas que divergiram, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
e) O reconhecimento de objeto deverá ser realizado com as mesmas cautelas previstas para o reconhecimento de pessoas, desde que aplicáveis.

22)

Q290595 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

A Lei noº7.960/89 estabelece, em seu art. 1º, inciso III, o rol de crimes para os quais é cabível a decretação da prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial. Esse rol inclui

a) o crime de assédio sexual.
b) o crime de receptação qualificada.
c) o crime de estelionato.
d) o crime de furto qualificado.
e) os crimes contra o sistema financeiro.

23)

Q290544 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Considere a tabela e a caixa de diálogo apresentadas a

seguir, extraídas do Apache OpenOffice Calc 4.0.1 em

sua configuração padrão.

Assinale a alternativa que contém o nome que aparecerá

na célula A6, após os critérios de classificação da caixa

de diálogo Classificar serem aplicados na tabela apresentada,

compreendida no intervalo de células A1:D6.

a) Pedro.
b) Clara.
c) Augusto.
d) Joana.
e) Daniel.

24)

Q290549 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa que contempla hipótese de exceção à regra de que a Constituição Federal não admite a prisão civil por dívidas.

a) Responsável civil por obrigação derivada de acidente automobilístico.
b) Descumprimento de obrigação pecuniária de contrato de financiamento bancário.
c) Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
d) Devedor de obrigação monetária por dívida de jogo.
e) Inadimplemento de dívida de fiador de contrato delocação.

25)

Q290551 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Sobre os direitos políticos constitucionais, é correto afirmar

que

a)
para concorrerem a outros cargos, os Prefeitos, Deputados e Vereadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
b)
o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse.
c)
o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de sessenta anos.
d)
não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, e são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
e)
é vedada a pena que imponha a perda ou suspensão de direitos políticos.

26)

Q290563 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o ato que defere a Licença Gestante à Policial Civil, a partir do oitavo mês de gestação, é um ato administrativo

a) vinculado, pois aquele que defere a licença deverá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração.
b) discricionário, pois a lei permite que o agente conceda período menor que 120 (cento e vinte) dias de licença.
c) discricionário, pois aquele que defere a licença poderá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração.
d) discricionário, pois a lei disciplina a necessidade de inspeção médica, que verificará a oportunidade e conveniência de autorizar a licença.
e) vinculado, pois a legislação determina o único comportamento possível do agente.

27)

Q290568 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Com relação à teoria dos motivos determinantes, é correto afirmar que

a) na formulação dos atos administrativos compostos, dependerá sempre da bilateralidade de vontades.
b) mesmo que um ato administrativo seja discricionário, não exigindo, portanto, expressa motivação, esta, se existir, passa a vincular o agente.
c) a aplicação mais importante dessa teoria incide sobre os atos administrativos vinculados.
d) baseia–se no princípio de que o motivo do ato administrativo não deve guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade.
e) apenas orienta a formulação dos atos administrativos complexos.

28)

Q290570 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Quando um Escrivão de Polícia, acompanhando o Delegado de Polícia e outros policiais civis, durante uma Operação realizada nas proximidades de uma comunidade, verifica atitudes suspeitas de pessoas no interior de um veículo (uso de entorpecentes) e determina a sua abordagem, restringindo, assim, o uso e o gozo de liberdades individuais, estará

a) praticando um ato legal, em razão do poder punitivo de Estado.
b) praticando um ato ilegal, em razão do desvio de poder.
c) praticando um ato legal, alicerçado no poder disciplinar.
d) praticando um ato ilegal, em razão do abuso de autoridade.
e) praticando um ato legal, alicerçado no poder de polícia.

29)

Q290575 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Com relação à consumação e tentativa do crime, nos termos

previstos no Código Penal, é correto afirmar que

a)
diz–se o crime consumado, quando nele se reúnem a maioria dos elementos de sua definição legal.
b)
diz–se o crime tentado quando não se exaure por circunstâncias alheias à vontade do agente.
c)
diz–se o crime tentado quando, iniciada a cogitação, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
d)
salvo disposição em contrário, pune–se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
e)
diz–se o crime consumado, quando nele se reúnem dois terços dos elementos de sua definição legal.

30)

Q290582 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

No crime de furto, caracteriza–se como causa de aumento

de pena, mas não qualificadora do crime

a)
a prática do crime mediante concurso de duas ou mais pessoas.
b)
a prática do crime durante o repouso noturno.
c)
a prática do crime com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.
d)
a prática do crime com emprego de chave falsa.
e)
a prática do crime com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

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