Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q246875 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Quanto aos crimes eleitorais, é correto afirmar que

a) o crime de corrupção eleitoral, previsto pelo art. 299 do Código Eleitoral, é delito formal, exige o dolo específico e admite a forma tentada.
b) responde por crime culposo o agente que causar dano físico involuntário em equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes.
c) se devem aplicar as regras gerais do Código Penal para aplicação das atenuantes e agravantes em crimes eleitorais, conforme disposição do Código Eleitoral.
d) a pena prevista para o crime de falsificação ou alteração de documento particular para fins eleitorais é de um a cinco anos de reclusão e pagamento de 10 a 360 dias- -multa.
e) quando o Código Eleitoral não indicar grau mínimo da pena, será ela de seis meses a de detenção e um ano a de reclusão.

47)

Q246882 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No que respeita ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), cuja titularidade impositiva pertence aos Estados e ao Distrito Federal, é correto afirmar que

a)
terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.
b)
terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.
c)
relativamente a bens móveis compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
d)
relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete aos Estados onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
e)
terá a competência para sua instituição regulada por resolução do Senado Federal se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

48)

Q246887 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

É correto afirmar que

a) o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha desde que esse possuidor/detentor não esteja respeitando o princípio da função socioambiental do bem.
b) o conceito de função socioambiental da propriedade é aplicável especificamente à propriedade privada, em zona urbana ou rural, sendo inseparável do requisito obrigatório do uso racional da propriedade e dos recursos naturais que lhe são integrantes.
c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que a função socioambiental da propriedade é princípio constitucional e, no caso da propriedade rural, engloba exclusivamente a utilização adequada dos recursos naturais e a exploração favorável ao bem-estar dos proprietários e trabalhadores.
d) o descumprimento da função socioambiental da propriedade, por não ser contrário ao fixado no art. 225 da Constituição Federal de 1988, autoriza o esvaziamento do conteúdo mínimo do direito de propriedade sem a exigência de pagamento de indenização.
e) o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, entre outros bens ambientais, a flora, a fauna e as belezas naturais, em atendimento ao princípio da função socioambiental da propriedade.

49)

Q246894 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Sobre a concessão de serviços públicos, é correto afirmar que

a) a responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros será objetiva, nos termos da Constituição Federal.
b) em caso de encampação pelo Poder Público, não poderá o poder concedente incorporar os bens do concessionário que eram necessários ao serviço.
c) o Poder Público poderá rescindir o contrato por motivo de interesse público, pois são transferidos ao concessionário a execução e a titularidade do serviço.
d) o usuário não poderá exigir judicialmente o cumprimento da obrigação pelo concessionário.
e) o concessionário corre os riscos normais do empreendimento, não havendo, nesse caso, direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

50)

Q246899 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa que corretamente discorre acerca da desapropriação indireta.

a) Para realizar a desapropriação indireta basta afetar o bem particular ao fim público.
b) É uma espécie de desapropriação de fato, permitida expressamente pela legislação.
c) Em nenhuma hipótese o tombamento ambiental acarretará desapropriação indireta.
d) O proprietário poderá sempre solicitar em juízo que o Poder Público restitua a coisa.
e) É um esbulho possessório praticado pelo Estado, que invade área privada sem contraditório ou indenização.

51)

Q246902 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar

a)
é causa de nulidade que depende de prova do prejuízo para reconhecimento.
b)
é causa de nulidade absoluta.
c)
gera nulidade sanável pela devolução dos prazos.
d)
pode ensejar a anulação na via judicial.
e)
não ofende a Constituição.

52)

Q246805 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Considerando unidade autônoma alienada fiduciariamente e havendo despesas de condomínio, assinale a alternativa correta.

a) A dívida condominial autoriza ao credor fiduciário a reivindicar o imóvel pela resolução contratual.
b) Houve a transferência ao credor fiduciário da propriedade resolúvel e a posse indireta do imóvel, por isso, não a obrigação condominial.
c) Dívida de natureza propter rem, cuja responsabilidade recai também sobre o titular da propriedade, ainda que resolúvel.
d) O devedor fiduciário tem a obrigação com as despesas ordinárias, ficando a cargo do credor fiduciário as extraordinárias.
e) O devedor fiduciário não ostenta a condição jurídica de condômino, tendo apenas a obrigação de restituir as despesas condominiais ao credor fiduciário.

53)

Q246812 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora

a) a partir do trânsito em julgado de ação de reparação de danos.
b) a partir de sentença que reconhecer a responsabilidade civil.
c) quando interpelado extra ou judicialmente.
d) desde a data da prática do ato.
e) desde a citação em ação de reparação de danos.

54)

Q246843 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

“ X” é negro e jogador de futebol profissional. Durante uma partida é chamado pelos torcedores do time adversário de macaco e lhe são atiradas bananas no meio do gramado. Caso sejam identificados os torcedores, é correto afirmar que, em tese,

a)
responderão pelo crime de preconceito de raça ou de cor, nos termos da Lei n.^o 7.716/89.
b)
responderão pelo crime de racismo, nos termos da Lei n.^o 7.716/89.
c)
responderão pelo crime de difamação, nos termos do art. 139 do Código Penal, entretanto, com o aumento de pena previsto na Lei n.^o 7.716/89.
d)
não responderão por crime algum, tendo em vista que esse tipo de rivalidade entre as torcidas é própria dos jogos de futebol, restando apenas a punição na esfera administrativa.
e)
responderão pelo crime de injúria racial, nos termos do art. 140, § 3.^o do Código Penal.

55)

Q246848 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Em matéria processual penal, o duplo grau de jurisdição

a)
não é previsto expressamente pela Convenção Americana de Direitos Humanos, mas é pela CR/88.
b)
não é previsto expressamente pela CR/88, mas é pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
c)
não é previsto expressamente nem pela CR/88 nem pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
d)
é direito fundamental previsto expressamente tanto pela CR/88 quanto pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
e)
é garantia fundamental prevista expressamente tanto pela CR/88 quanto pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

56)

Q246850 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

José, João e Luís são sócios de uma empresa. José e João redigem, assinam e divulgam entre os clientes e fornecedores da empresa uma carta aberta com afirmações desonrosas em desfavor de Luís. Após regular inquérito policial em que José e João são ouvidos, Luís promove queixa-crime unicamente contra José, uma vez que, por motivos pessoais, não quis processar João. Considerando que o acúmulo de acusações faça com que a demanda não seja julgada pelo rito sumaríssimo, que foi infrutífera a fase de reconciliação o que remete o processo ao rito comum e que não é caso de rejeição, deve o magistrado

a)
considerar que houve perdão com relação a João e extinguir sua punibilidade; determinar a citação e intimação de José para apresentação de resposta escrita.
b)
intimar Luís para que se manifeste expressamente acerca da ausência de João no polo passivo; determinar a citação e intimação de José para apresentação de resposta escrita.
c)
considerar que houve renúncia com relação a João, estender tal entendimento a José e extinguir a punibilidade de ambos.
d)
considerar que houve renúncia com relação a João e extinguir sua punibilidade; determinar a citação e intimação de José para apresentação de resposta escrita.
e)
considerar que houve perdão com relação a João, estender tal entendimento a José e intimá-los para que se manifestem no sentido de aceitar ou recusar a benesse oferecida por Luís.

57)

Q246855 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No que concerne à interceptação telefônica, regulada pela Lei n.^o 9.296/96,

a)
é admitida para investigação de infrações penais punidas com reclusão ou detenção, sendo vedada para aquelas que admitem apenas prisão simples e multa.
b)
a representação pela sua decretação deve ser feita por escrito, não se admitindo a forma oral.
c)
os trechos de conversas interceptadas que não interessarem à prova do crime deverão ser imediatamente destruídas pela autoridade policial.
d)
não pode ser prorrogada por mais de um período de 15 (quinze) dias, de acordo com jurisprudência atual e dominante dos tribunais superiores.
e)
só será admitida se a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.

58)

Q246862 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Conselho Federal de Medicina propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que tem por objeto Emenda à Constituição. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a referida ação

a) deverá ser conhecida, pois a Emenda à Constituição pode ser objeto da ação e o Conselho Federal de Medicina, entidade de classe de âmbito nacional, possui legitimidade.
b) deverá ser conhecida apenas e tão somente se o Conselho Federal de Medicina demonstrar a representatividade adequada.
c) não deverá ser conhecida sob o fundamento de que o Conselho Federal de Medicina não se enquadra na previsão constitucional relativa às entidades de classe de âmbito nacional.
d) não deverá ser conhecida sob o fundamento de que a Emenda à Constituição não pode ser objeto de ADIn.
e) deverá ser conhecida apenas e tão somente se o Conselho Federal de Medicina demonstrar a pertinência temática.

59)

Q246867 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medida provisória, entretanto, é vedada a edição sobre matéria relativa

a) à instituição de impostos, mesmo que produza efeitos no exercício financeiro seguinte.
b) à majoração de impostos, mesmo se convertida em lei.
c) à organização da Administração Pública.
d) à cidadania e aos partidos políticos.
e) a contratos administrativos e licitações.

60)

Q246879 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Nas sociedades limitadas, é correto afirmar que

a)
na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais da metade do capital social.
b)
os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de cinco anos da data da subscrição das quotas.
c)
o capital social divide-se em quotas indivisíveis e iguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, que será responsável pela integralização que lhe couber.
d)
a cessão total ou parcial da quota somente terá eficácia com a aprovação da modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, respondendo, o cedente, solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de sua saída.
e)
os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.

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