Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q150550 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário, prevalecendo tal estipulação em favor de terceiro.
b) É nula a doação com estipulação de cláusula de reversão em favor do doador, se este sobreviver ao donatário, por configurarse doação a retorno.
c) O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário, não prevalecendo tal estipulação em favor de terceiro.
d) O doador poderá inserir cláusula estipulando que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário, hipótese em que se terá doação sob condição suspensiva.

17)

Q150473 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta a respeito do tombamento.

a) A competência constitucional para legislar sobre tombamento é privativa da União.
b) Podem ser tombados bens de qualquer natureza, móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados, podendo, inclusive, as pessoas políticas tombarem seus próprios bens, para finalidade de preservação.
c) O tombamento caracterizase por ser uma restrição par cial e em regra indenizável.
d) No tombamento compulsório, iniciado o processo e colhida a manifestação técnica sobre o bem e seu valor, o proprietário será notificado para anuir ou impugnar o tombamento no prazo de trinta dias.

18)

Q150478 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Após a publicação da declaração de expropriação, a efetivação da desapropriação deve ocorrer dentro do prazo de

a) um ano, no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular.
b) dois anos, na hipótese de interesse social.
c) três anos, se for caso de utilidade pública.
d) quatro anos, se fundamentada no Estatuto da Cidade.

19)

Q150480 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Tomando por base as disposições vigentes quanto às competências ambientais, assinale a alternativa correta.

a) A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradaão ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e do IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
b) Entre as ações administrativas previstas em lei, compete aos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação, bem como em Áreas de Proteção Ambiental situadas em sua área de abrangência.
c) A ação administrativa subsidiária dos entes federativos visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns e darseá mediante apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.
d) Posto que a competência administrativa comum para proteger o meio ambiente envolve União, Estados e Municípios, não é possível falarse em competências específicas, compartilhandose o modo de exercício das devidas atribuições entre os entes da federação.

20)

Q150485 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

A União não poderá exigir o Imposto Territorial Rural sobre pequenas glebas rurais, assim definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. A situação em questão diz respeito ao instituto tributário da

a) não incidência de fato.
b) remissão.
c) imunidade.
d) isenção.

21)

Q150492 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

A proteção jurídica do desenho industrial

a)
não poderá ser garantida a qualquer obra de caráter puramente artístico.
b)
depende da obtenção de patente.
c)
ocorre independentemente do registro, por se tratar de direito de autor.
d)
depende do registro, que não poderá ser prorrogado, como no caso das marcas.

22)

Q150500 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Em relação à propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) É permitido ao candidato utilizar os cadastros eletrônicos cedidos gratuitamente por entidade de classe, desde que haja mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário da mensagem (associado).
b) O candidato cujo registro esteja sub judice pode efetuar todos os atos relativos à sua campanha eleitoral, inclusive na Internet, na imprensa, e no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, independentemente da obtenção de provimento jurisdicional antecipatório ou liminar.
c) É permitida em estádio de futebol pertencente à pessoa jurídica de direito privado e cujo acesso ao público em geral se dá mediante o pagamento de ingresso, desde que respeitado o tamanho máximo de quatro metros quadrados das faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições.
d) O prazo para ajuizamento da representação que visa ao direito de resposta é de 24 horas, independentemente da mídia em que foi perpetrada a ofensa, contado a partir do conhecimento do ofendido.

23)

Q150520 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Considere as seguintes assertivas no que concerne aos crimes contra a honra.

I. Não se admite a exceção da verdade para a injúria.

II. Não constituem calúnia ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

III. O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, II e III.

24)

Q150544 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Quanto à servidão, é correto afirmar:

a) Constituída para certo fim, a servidão poderá ser ampliada para usos diferentes.
b) A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente.
c) Se as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrêla, sem direito à indenização pelo excesso.
d) As servidões prediais têm como característica a divisi bilidade, podendo ser instituídas em favor de parte ideal do prédio dominante e incidir sobre parte ideal do prédio serviente.

25)

Q150551 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Quanto às obrigações indivisíveis e solidárias, é correto afirmar:

a) Se um dos credores solidários falecer deixando herdei ros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, o mesmo acontecendo se a obrigação for indivisível.
b) A solidariedade ativa não perdurará se a obrigação for convertida em perdas e danos; de forma diferente, não cessará a indivisibilidade da obrigação indivisível que se resolver em perdas e danos.
c) Na solidariedade passiva, havendo descumprimento da prestação por culpa de um dos devedores, os demais ficarão liberados da responsabilidade de pagar o equivalente, o que incumbirá ao culpado que também responderá pelas perdas e danos; tal, porém, não ocorrerá com a indivisibilidade, que não cessará, ainda que passe a ter natureza pecuniária.
d) Na solidariedade passiva, havendo descumprimento da prestação por culpa de um dos devedores, os demais não ficarão liberados da responsabilidade de pagar o equivalente, embora pelas perdas e danos só responda o culpado; tal, porém, não ocorrerá com a indivisibilidade, que cessará se houver tal transformação; passando a ter natureza pecuniária, tornarseá uma obrigação divisível.

26)

Q150479 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Tércio ocupava cargo em comissão na administração pública e foi exonerado pela autoridade competente que tinha a liberdade de dispensálo do cargo, uma vez que este era de livre nomeação e exoneração, e a autoridade queria nomear outra pessoa para o cargo. Todavia, no ato administrativo que o exonerou do cargo público, constou que Tércio cometeu infração disciplinar. Considerando essa situação, portanto, é correto afirmar que

a) houve um vício do ato administrativo quanto ao motivo.
b) o ato administrativo foi totalmente legal e sem vícios, pois a autoridade detinha poder discricionário sobre o cargo e podia exonerar Tércio livremente.
c) o ato administrativo de exoneração foi emanado com vício quanto ao sujeito.
d) o ato de exoneração foi legal, vez que a autoridade não tinha obrigação de motivar a exoneração de cargo de livre nomeação e exoneração, não importando os motivos do ato.

27)

Q150486 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Acerca das contribuições especiais, estabelecidas constitucionalmente, é correto afirmar que

a) não podem ter a mesma base de cálculo de qualquer imposto.
b) englobam as contribuições de melhoria.
c) excepcionam o Princípio da Legalidade, em razão de sua instituição darse por decreto.
d) são tributos finalisticamente afetados.

28)

Q150498 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Sobre os crimes eleitorais, assinale a alternativa correta.

a) Se o Juiz Eleitoral considerar improcedentes as razões invocadas pelo Promotor Eleitoral para promoção de arquivamento de investigação criminal eleitoral, fará remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, por analogia à regra do artigo 28 do Código de Processo Penal.
b) A ação penal por crime de injúria eleitoral é de iniciativa pública incondicionada.
c) Em virtude da imunidade penal eleitoral, nenhuma prião a qualquer eleitor poderá ser feita no período entre 5 (cinco) dias antes e 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento do pleito.
d) Nos crimes em que não há cominação de pena mínima, o Juiz Eleitoral, respeitado o balizamento máximo, poderá arbitrála livremente, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

29)

Q150501 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta sobre os Direitos Humanos.

a) Dentre as várias características dos direitos humanos elencadas pela doutrina, podem ser mencionadas as seguintes: indivisibilidade, complementaridade, indisponibilidade, ilimitabilidade e irrenunciabilidade.
b) A evolução dos direitos humanos resultou numa relativização do conceito de soberania estatal, indo de uma concepção kantiana de soberania centrada no Estado para uma concepção hobbesiana de soberania fulcrada na cidadania universal.
c) Conforme entendimento da Excelsa Corte brasileira, a extradição de estrangeiro deve ser obstada se o extraditando for casado com brasileira ou tiver filho brasileiro.
d) A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo tornouse o primeiro tratado internacional de direitos humanos admitido formalmente no direito brasileiro com status de emenda constitucional.

30)

Q150506 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Considerando os direitos fundamentais previstos na Carta Magna brasileira vigente, analise as seguintes disposições:

I. todos têm direito a receber dos órgãos públicos informa ções de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à Administração Pública;

II. a prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

III. nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

IV. concederseá mandado de injunção sempre que a fal ta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Está correto somente o que se afirma em

a) II.
b) IV.
c) I e II.
d) III e IV.

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