Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q151103 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Considerando o disposto expressamente na Constituição Federal a respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos estrangeiro
b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas aos cargos técnicos e funções de direção, chefia e assessoramento.
c) É vedada a contratação de pessoal na Administração Pública por tempo determinado, devendo o responsável, nessa hipótese, ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente.
d) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

2)

Q151108 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, algumas questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo, a serem decididos pelo Plenário da Câmara Municipal cuja proposta pode partir do Poder Executivo ou por

a) um terço dos vereadores ou por pelo menos dois por cento do eleitorado.
b) maioria absoluta dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.
c) maioria simples dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.
d) um terço dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.
e) qualquer vereador ou por qualquer cidadão.

3)

Q151110 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Sobre transportes, cabe ao Município

a) tributar operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte municipal e intermunicipal, nos termos da lei.
b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo.
c) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
d) legislar sobre diretrizes da política de transportes.
e) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

4)

Q151115 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Leia as seguintes assertivas.

I. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

II. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros se dá por meio de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

III. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios, que devem ser criados nos Municípios onde não existirem.

IV. As contas dos Municípios ficarão, durante cento e oitenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. São corretas apenas as afirmativas

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

5)

Q151122 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

A instituição de contribuições, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, é competência atribuída pela Constituição Federal somente

a) aos Municípios.
b) à União e ao Distrito Federal.
c) aos Estados e ao Distrito Federal.
d) aos Municípios e ao Distrito Federal.
e) à União e aos Estados.

6)

Q151127 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacio- nal, incluem-se dentre as normas complementares

a) os decretos.
b) os tratados e convenções internacionais.
c) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
d) as medidas provisórias editadas pelo Presidente da República.
e) as decisões judiciais a que a lei atribua eficácia normativa.

7)

Q151134 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

De acordo com as determinações do Código Tributário Nacional, excetuando-se as situações nas quais hajam praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tem responsabilidade tributária em caráter pessoal:

a) os administradores de bens de terceiros pelos tributos devidos por esses.
b) o inventariante, pelos tributos devidos pelos bens do espólio.
c) os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas.
d) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
e) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

8)

Q151139 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Nos termos da lei que disciplina o procedimento administrativo tributário no Estado de São Paulo, poderão ser inter- postas perante o Tribunal de Impostos e Taxas determinadas modalidades recursais, dentre as quais figura o

a) agravo revisional.
b) recurso extraordinário.
c) recurso especial.
d) agravo administrativo regimental.
e) recurso revisional.

9)

Q151141 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Assinale a alternativa que contempla uma operação sobre cuja receita não haverá incidência da contribuição para o Programa de Integração Social PIS.

a) Importação de mercadorias do exterior.
b) Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ainda que o pagamento não represente ingresso de divisas.
c) Prestação de serviços de transportes intermunicipal.
d) Vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
e) Prestação de serviços de comunicação.

10)

Q151146 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da cobrança não cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS.

a) A contribuição com incidência não cumulativa tem como fato gerador o faturamento anual, assim entendido o total de receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
b) A base de cálculo da contribuição é o valor do lucro real.
c) Não integram sua base de cálculo as receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.
d) As receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado, integram sua base de cálculo.
e) Para efeito de sua exigência, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, excetuando-se as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

11)

Q151104 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Assinale a alternativa que contempla corretamente ato emana do da função administrativa.

a) Veto do Chefe do Executivo a projeto de lei.
b) Nomeação de um servidor público.
c) Decisão do juiz que manda pagar reajuste nos vencimentos dos servidores.
d) Edição de medida provisória pelo Presidente da República.
e) Regimento Interno de um Órgão do Poder Judiciário.

12)

Q151109 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo.

a) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de cinquenta e cinco vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
b) As sessões da Câmara dos Vereadores serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.
c) O controle interno da Administração Pública, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
d) O Prefeito, ou o Vice-Prefeito quando em exercício, não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze dias consecutivos.
e) O Município poderá, mediante lei, manter Guarda Municipal, subordinada ao Prefeito e destinada à proteção das pessoas, dos bens, serviços e instalações municipais.

13)

Q151111 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de

a) dez mil habitantes.
b) vinte mil habitantes.
c) trinta mil habitantes.
d) quarenta mil habitantes.
e) cinquenta mil habitantes.

14)

Q151116 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

a) legislar sobre propaganda comercial.
b) legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
c) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
d) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
e) fixar a responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

15)

Q151123 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

O imposto sobre produtos industrializados IPI

a) poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto.
b) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
c) será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante pago nas anteriores.
d) incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
e) não incidirá na importação de quaisquer produtos estrangeiros, em razão de sua natureza extrafiscal.

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