A Lei nº 8.666/93 – determina que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através do Sistema de Registro de Preços – SRP (art. 15, II), para tanto o SRP deverá ser adotado: I. Quando houver necessidade de compras habituais. II. Quando a característica do bem ou serviço recomendarem contratações frequentes. III. Quando a estocagem dos produtos não for recomendável quer pelo caráter perecível quer pela dificuldade no armazenamento. IV. Quando a entrega dos bens ou serviços não possa ser efetuada parceladamente. V. Quando a demanda de bens ou serviços são previamente conhecidos, de forma exata. De acordo com as assertivas acima, estão corretas as afirmativas previstas na alternativa:
Segundo a Lei 8.429/92, Lei da Improbidade Administrativa, suas disposições aplicam-se: I. Ao agente político, que exerce cargo público por eleição. II. Ao servidor público. III. A qualquer outro agente público, servidor ou não, desde que exerça cargo ou função remunerada. IV. A qualquer particular, mesmo que não seja agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. De acordo com as assertivas acima, estão corretas as afirmativas previstas na alternativa:
Aponte a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas abaixo: I. Foi bem na prova _______ havia estudado bastante. II. O ______ das coisas é sempre o ponto crucial dos diálogos. III. Esta é a estrada _________ passo todos os sábados.
Abaixo o mapa de Santa Catarina (limites entre Paraná, Rio Grande do Sul e Argentina) com destaque para o município de Saudades.
A partir do mapa, referente à localização do Município de Saudades, assinale a alternativa correta.
A Súmula Vinculante no 31, do STF, estabelece que “É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.” Na hipótese de determinado município continuar a exigir referido tributo, um determinado contribuinte faz pedido administrativo para a restituição do valor pago. Negada a restituição do indébito em todas as esferas administrativas do município, poderia ao contribuinte utilizar-se do seguinte expediente para ver atendida sua pretensão:
De acordo com o Art. 169 da Constituição Federal e com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não poderá exceder, em cada período de apuração, um determinado limite da receita corrente líquida. Esse limite é: I. 50% (cinquenta por cento), nos Municípios. II. 6% (seis por cento) para o Legislativo Municipal. III. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo Municipal. IV. 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento) para o Executivo e o Legislativo municipal. V. 60% (sessenta por cento), nos Municípios. Estão corretas as assertivas previstas na alternativa:
A competência para apreciação de ação proposta por empregado público, cujo vínculo empregatício seja regido pela Consolidação das Leis do Trabalho será:
O regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, estabelecido pela Lei 13.019/14, trouxe alguns instrumentos jurídicos para viabilizar ajustes entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, dentre eles: I. Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros. II. Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros. III. Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros. IV. Registro de Preços: sistema utilizado pelo Poder Público para aquisição de bens e serviços em que os interessados concordam em manter os preços registrados pelo “órgão gerenciador”. De acordo com as assertivas acima, estão corretas as afirmativas previstas na alternativa:
Em mandado de segurança, nos termos da Lei 12.016/09, o ingresso de litisconsorte ativo será admitido:
Leia os fragmentos retirados das obras de Graciliano Ramos. Em qual alternativa o acento indicador de crase deverá ser retirado?
A Teoria da Complexidade nos remete à ideia de sustentabilidade. Busca reverter o quadro de vulnerabilidade a que todos estamos submetidos, inclusive o Planeta, na sua totalidade complexa. A visão de Sustentabilidade, não no sentido pequeno de adaptação, sobrevivência e de lucro, como às vezes é utilizado no âmbito organizacional, mas no sentido de preocupação com as perspectivas para as gerações futuras. A complexidade e suas implicações são as bases do denominado pensamento complexo que vê o mundo como um todo indissociável e propõe uma abordagem multidisciplinar e multirreferenciada para a construção do conhecimento.
Entre os pensadores abaixo, assinale aquele que pode ser considerado o fundador da ciência da complexidade.
Referente ao Município de Saudades/SC analise as assertivas abaixo. I. Por meio da Lei Municipal n°27/79 de 28 de maio de 1979 foi instituído no município de Saudades o brasão que representa as armas do município. O Brasão constitui-se de um Escudo ibérico. Possui ainda, dois arados, um pé de fumo, um pé de milho e o nome do município "Saudades". II. A Bandeira Municipal foi instituída pela Lei Municipal n° 28/79 de 28 de maio de 1979. É formada por dois campos, sendo o campo superior de cor verde em sentido horizontal e o campo inferior de cor branca, também no sentido horizontal. Ao centro um losango de cor amarela ouro e sobre o losango o brasão do município. III. Em 1950, Saudades foi considerado Distrito de Chapecó; em 1954 fez parte de São Carlos e no dia 30 de dezembro de 1961 foi emancipado. Distante 65 km de Chapecó, limita-se com 4 (quatro) municípios: Pinhalzinho, Maravilha, Cunha Porã e Chapecó. IV. “Muito anos atrás o imigrante; nessas plagas desertas chegou; Com amor e trabalho constante; nossa linda cidade fundou”. Essa é uma das estrofes do Hino Municipal de Saudades que tem com autor e compositor Horácio Nunes Pires. Nas alternativas abaixo, assinale a correta.
Nos termos da Lei, a petição inicial em Mandado de Segurança, indicará, I. A autoridade coatora, unicamente. II. A pessoa jurídica que a autoridade coatora integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. III. A procuradoria jurídica e o chefe do executivo. IV. A procuradoria jurídica a que pertence a autoridade coatora, unicamente. V. A autoridade coatora. De acordo com as assertivas acima, estão corretas as afirmativas previstas na alternativa:
Em relação aos funcionários públicos, a responsabilização civil, penal e administrativa:
Nos termos da repartição de competências previstas na Constituição Federal de 1988, ao município foram atribuídas competências:
