Q714947 - UNOESC - 2018 - Prefeitura de Saudades - SC - Procurador Jurídico

Nos termos da repartição de competências previstas na Constituição Federal de 1988, ao município foram atribuídas competências:

a) Exclusivas, para atender assuntos de interesse local.
b) Suplementares, podendo para tanto, suplementar, tanto a Legislação Estadual quanto a Legislação Federal, independentemente do assunto.
c) Concorrentes, podendo legislar sobre normas gerais desde que não há legislação da União ou do Estado sobre o assunto.
d) Privativas, podendo atribuir algumas de suas competências para o Estado, desde que faça por meio de Lei Complementar Municipal.

Direito Constitucional