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A Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras ou falsas as seguintes afirmativas:

( ) O prazo para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

( ) Essa lei determina que a interpretação da norma administrativa se dê da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

( ) Essa lei determina que compete ao interessado dar impulso ao processo administrativo que trate de seus direitos, sendo vedada a atuação de ofício de órgãos da Administração Pública nesse sentido.

( ) Essa lei determina que são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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Com relação ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

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Sobre o texto, considere as seguintes afirmativas:

1- O articulista não expressa opiniões nesse texto, atendo-se aos fatos ocorridos.

2- O articulista contrapõe a existência de um Museu do Amanhã no Rio de Janeiro com a falta de uma representação do passado diante do incêndio do Museu Nacional.

3- Trata-se de um texto narrativo, pois conta a história do que aconteceu com o articulista naquele dia.

4- O articulista do texto é uma mulher.

Assinale a alternativa correta.

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O texto a seguir contém trechos de uma entrevista dada pelo psicólogo Luiz Hanns para a Revista Isto É. Numere a coluna da direita, relacionando as respostas com as respectivas perguntas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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Sobre fato gerador e elementos da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

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O artigo 37, XXI, da Constituição da República de 1988 determina que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras ou falsas as seguintes afirmativas:

( ) Atualmente é permitido ao Estado-membro editar lei de licitações em que sejam previstas modalidades de licitação distintas daquelas da legislação federal.

( ) Nos casos em que couber tomada de preços, a Administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, a concorrência.

( ) A Administração poderá utilizar-se do Pregão para alienação de bens móveis inservíveis.

( ) A concorrência é modalidade de licitação que poderá ser utilizada qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra quanto na alienação de bens imóveis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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Sobre competência tributária, assinale a correta.

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Observe acima acima e considere as seguintes afirmativas:

1- A relação entre a charge e o texto das questões 01 a 05 é que ambos tratam da importância do Museu do Amanhã.

2- Tanto o articulista do texto do El País quanto o chargista contrapõem a existência de um Museu do Amanhã com a falta de preservação do passado, diante do incêndio do Museu Nacional.

3- A crítica da charge adiciona o paradoxo das contas públicas que ora permite gastos elevados e ora alega falta de verba.

Assinale a alternativa correta.

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Com relação ao texto, identifique como verdadeiras ou falsas as seguintes afirmativas:

( ) O tema do texto é o estresse do cotidiano dos trabalhadores brasileiros.

( ) De acordo com o texto, existe uma relação entre a saúde do intestino com a saúde da mente.

( ) Para extrair a energia dos alimentos, nosso sistema digestivo conta com uma rede neurológica complexa, podendo ser comparado ao nosso cérebro.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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A respeito da disciplina jurídica do inquérito policial no processo penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

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A moradia é um direito fundamental social. As regras relativas aos direitos de vizinhança estão previstas no Código Civil de 2002. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiros ou falsos as seguintes afirmativas:

( ) O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.

( ) A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória entre dois imóveis confinantes, presume-se pertencer ao proprietário do terreno onde as raízes da árvore estiverem fincadas.

( ) Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.

( ) A construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte deve ter suas despesas repartidas proporcionalmente entre os proprietários dos prédios confinantes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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A respeito da aplicação da pena criminal, considere as seguintes afirmativas:

1- A aplicação da pena contempla 5 (cinco) etapas: a dosimetria da pena, a análise de concurso de crimes, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, a análise de possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a análise de cabimento de suspensão condicional da pena.

2- A dosimetria da pena é feita em sistema trifásico, em cujas fases são analisadas, sucessivamente, as circunstâncias judiciais, as circunstâncias legais e as causas especiais de aumento e de redução de pena.

3- O aumento de pena decorrente do concurso formal e da continuidade delitiva constituem causas especiais de aumento que devem incidir na terceira fase da dosimetria da pena.

4- No concurso de circunstâncias legais, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

Assinale a alternativa correta.

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No que toca ao tratamento legal da tutela provisória, pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

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No que diz respeito ao sistema recursal do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta.

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) A
  • 3) B
  • 4) A
  • 5) E
  • 6) D
  • 7) B
  • 8) C
  • 9) D
  • 10) B
  • 11) A
  • 12) E
  • 13) D
  • 14) D
  • 15) B
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