Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q193833 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

Sobre os crimes contra a pessoa, é correto afirmar que:

a)
responde por crime de maus-tratos o vizinho que, para castigar crianças que subiram em seu telhado e quebraram algumas telhas, as obriga a ficar sentadas em chão de cimento, na hora mais quente do dia.
b)
mulher que leva a própria filha de doze anos para uma clínica clandestina, onde a menina é submetida a um abortamento, deve responder por abortamento consensual, se ficar provado que a adolescente concordou com o ato.
c)
aprendiz de marceneiro que, por grave imperícia, amputa os dedos de um colega que o auxiliava deve responder por lesão corporal grave, já que houve debilidade permanente de membro.
d)
integrantes de duas torcidas organizadas rivais, que trocaram agressões físicas na saída de um jogo de futebol, devem ser indiciados pelo crime de rixa.
e)
indivíduo que esquece o próprio filho dentro de um automóvel sob sol forte, implicando em morte da criança, comete homicídio culposo, mas pode receber o perdão judicial.

2)

Q193838 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

Analise as proposições abaixo e marque a alternativa correta.

a) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, acarreta a revogação e/ou modificação da lei anterior.
b) De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, o desconhecimento das disposições legais caracteriza excludente de ilicitude de condutas contrárias à lei.
c) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar no prazo de 90 ( noventa) dias depois de oficialmente publicada.
d) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
e) A lei nova de ordem pública pode alterar os efeitos de ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

3)

Q193840 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

Assinale a alternativa correta.

a) O domicílio do incapaz é o lugar onde estabelece sua residência com ânimo definitivo, ainda que distinto do domicílio de seu representante legal ou assistente.
b) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
c) Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da assinatura do ato constitutivo a ser invalidado.
d) Obrigam a pessoa jurídica os atos praticados por seus administradores, ainda que extrapolem os poderes e limites estabelecidos em seus atos constitutivos.
e) Na forma da lei, são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos, inexistindo controle de legalidade e legitimidade de seus atos constitutivos.

4)

Q193845 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição de 1988,assinale a alternativa correta.

a) Não haverá pena de morte, exceto em caso de guerra declarada.
b) Não haverá pena de morte em hipótese alguma.
c) Não haverá pena de morte, exceto para homicidas e terroristas com condenação transitada em julgado.
d) Não haverá prisão perpétua, exceto para estupradores e pedófilos com condenação transitada em julgado.
e) Não haverá penas de trabalhos forçados, exceto para os que forem condenados por crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça.

5)

Q193852 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

Sobre os crimes ambientais, leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

a) A caracterização da responsabilidade das pessoas jurídicas exclui automaticamente a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
b) O diretor de pessoa jurídica pode ser responsabilizado criminalmente, na medida de sua culpabilidade, caso sabendo da conduta criminosa de outrem, deixe de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
c) As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, na hipótese de crimes culposos.
d) Nos crimes ambientais previstos na Lei nº. 9605/98, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a cinco anos.
e) Nas infrações penais previstas na Lei nº. 9605/98, a ação penal é pública condicionada a representação.

6)

Q193834 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

Em relação aos crimes patrimoniais, deve ser indiciado:

a) por estelionato o agente que, fazendo-se passar por auditor fiscal, subtrai do escritório de uma empresa dois notebooks que estavam sobre mesas de trabalho, enquanto os funcionários se afastam para buscar os livros contábeis por ele exigidos.
b) por apropriação indébita, o funcionário que retira do cofre da empresa certa quantia em dinheiro, sem saber que havia no local uma câmera, instalada justamente para monitorar o comportamento dos funcionários.
c) por receptação, o comerciante que faz um acordo com assaltantes de seu bairro, por meio do qual se compromete a comprar, para fins de revenda, peças de celulares que eles roubarem dali por diante.
d) por extorsão mediante sequestro o indivíduo que, após tomar um casal de namorados como reféns, libera o rapaz para buscar dinheiro, como condição para libertar a moça que continuará em seu poder até o recebimento dos valores.
e) por extorsão, o indivíduo que chantageia seu concorrente em um concurso público, ameaçando apresentar provas de um crime por ele cometido, como forma de forçá-lo a desistir da vaga, que assim será destinada ao coator.

7)

Q193839 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

a) De acordo com a liberdade legalmente assegurada, é licito às partes alterar os prazos prescricionais, de acordo com os seus interesses em determinada relação jurídica.
b) Durante o poder familiar, não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes.
c) A prescrição pode ser diversas vezes interrompida por despacho do juiz, desde que competente, que ordenar a citação do devedor, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
d) Não havendo estipulação legal em prazo menor, a prescrição ocorre em 15 ( quinze) anos.
e) Ocorrendo o término do prazo decadencial em um feriado, a decadência somente será consumada no próximo dia útil subsequente.

8)

Q193846 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

Assinale a alternativa correta acerca das liberdades públicas na Constituição de 1988.

a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de qualquer aviso prévio à autoridade competente.
b) Todos podem reunir-se pacificamente, mesmo portando armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de qualquer aviso prévio à autoridade competente.
c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, mas exige-se autorização expressa da autoridade competente, na forma da lei, para associações de caráter paramilitar.
d) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente.
e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização do Poder Público, o qual poderá interferir em seu funcionamento a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade.

9)

Q193828 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

Marque,dentre as opções abaixo, a ÚNICA que NÃOconfigura uma situação provável de flagrante delito.

a) Autor de roubo ocorrido na noite de sábado, que não chegou a ser perseguido mas foi encontrado casualmente na rua e reconhecido pela vítima na manhã do dia seguinte.
b) Indivíduo encontrado dirigindo um automóvel furtado meia hora antes, que gerou um chamado à Polícia Militar através do serviço 190.
c) Autor de estupro encontrado saindo do local onde praticou a violência sexual minutos antes.
d) Indivíduo encontrado com uma faca suja de sangue a poucos metros de local onde uma pessoa acabou de ser morta a facadas.
e) Indivíduo que, em perseguição a pessoa que pretendia matar, caminha em via pública exibindo arma de fogo.

10)

Q193830 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

A disciplina legal do habeas corpus no Brasil permite afirmar que: I. A concessão da ordem de habeas corpus deve ser pedida pela parte prejudicada ou até mesmo pelo Ministério Público, não se admitindo todavia a concessão de ofício pela autoridade judiciária. II. O constrangimento ilegal por tempo de prisão superior ao que a lei permite não pode ser alegado quando foi o próprio preso que, tendo pedido diligências, contribuiu para a demora no encerramento do inquérito ou ação penal. III. Apesar de previsto no Código de Processo Penal como recurso, o habeas corpus é uma ação onstitucional autônoma, que não admite produção de provas nem exame aprofundado de fatos. IV. Prisão em flagrante realizada pela autoridade policial enseja habeas corpus ao juiz de primeira instância, tendo como autoridade coatora o delegado de polícia, mas se o flagrante for homologado por juiz, este se torna a autoridade coatora e o habeas corpus deverá ser impetrado perante o tribunal. A alternativa que contem todas as afirmativas corretas é:

a) I, II e III
b) I, II e IV
c) II e III
d) II, III e IV
e) III e IV

11)

Q193835 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

Indivíduo que se utiliza de crianças para subtrair bens e valores de pessoas distraídas, em via pública, responde por furto:

a) como partícipe moral de menor importância, se a sua colaboração para o crime ficou meramente no plano psicológico.
b) como autor direto, se foi dele a iniciativa e seria dele o proveito do crime.
c) como partícipe material, já que auxiliou a execução material do crime por terceiros.
d) como autor mediato, pois cometeu o crime se prevalecendo de executores inimputáveis
e) como autor colateral, já que a sua responsabilidade se baseia no Código Penal e a das crianças, no Estatuto da Criança e do Adolescente.

12)

Q193842 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

Assinale a alternativa correta acerca do Poder Judiciário.

a) O juiz poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, decorrido período de seis meses do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
b) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, todo e qualquer outro cargo ou função.
c) Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.
d) O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário, dentro dos limites estipulados em conjunto com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, compete, no âmbito dos Estados e no Distrito Federal ao respectivo Governador.
e) Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, devendo ser expressamente designados os nomes dos credores nas dotações orçamentárias para este fim.

13)

Q193847 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

Sobre a Administração Pública, assinale a resposta correta.

a) As autarquias fazem parte da administração indireta, devem ser criadas por lei e respondem pelos próprios atos, com autonomia financeira, funcional e administrativa e, portanto, não existe a responsabilidade subsidiária do Estado.
b) As agências reguladoras fazem parte da administração pública direta, em virtude do próprio poder regulador inerente ao Estado.
c) Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam somente à União.
d) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos previstos na Constituição Federal, e a referida vedação estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
e) Somente por lei específica poderá ser criada fundação e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

14)

Q193854 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

A Lei nº. 5.553, de 1968, resguarda os direitos dos cidadãos quanto à posse de seus documentos pessoais de identificação, os quais são garantias do exercício de direitos. Por força dessa lei:

a) é vedada a apreensão de documentos originais, porém é permitida a retenção daqueles apresentados em fotocópias autenticadas, na medida em que estes não possuem valor legal.
b) a retenção de documentos de identificação pessoal constituirá contravenção penal, mas apenas quando praticada por autoridade pública, sendo um irrelevante penal a conduta quando praticada por particular.
c) as limitações constantes da lei somente se referem a documentos que contenham a fotografia do titular, pois apenas estes são válidos como documentos de identificação.
d) nos termos da lei, a autoridade policial deve reter documento que, por mau estado de conservação, torne incerta a veracidade dos dados dele constantes, fazendo instaurar investigação sobre possível crime de uso de documento falso.
e) é lícito condicionar a entrada de pessoas em prédios públicos à apresentação de documento de identificação, mas o documento deve ser imediatamente restituído após conferência ou anotação dos dados.

15)

Q193829 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

Considera-se juízo competente para processar a ação penal:

a) o juiz de Brasília, nos casos de crime praticado fora do país, se o réu nunca houver residido no Brasil.
b) o juiz do domicílio ou residência do réu, com preferência sobre outros critérios definidores de competência.
c) o do tribunal do júri, na hipótese de réu denunciado por tentativa de homicídio quando, na fase de pronúncia, tenha havido desclassificação para lesão corporal grave.
d) no caso de uma criança sequestrada em Belém e mantida em cativeiro em Maracanã, o juiz do local onde a criança seja encontrada pela autoridade policial.
e) o juiz da capital do Estado, nas hipóteses de crime atribuído a indivíduo que jamais morou no território estadual.

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