Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q805864 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Considere as seguintes afirmativas referentes ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, tendo em vista o artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego
ou função.
II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.
III - Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III.

2)

Q805869 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina da posse no Código Civil.

a)
Considera-se possuidor todo aquele que tem, de direito, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
b)
O possuidor tem direito a ser restituído na posse em caso de turbação, mantido no caso de esbulho, e segurado no caso de violência iminente.
c)
O sucessor singular continua, de direito, a posse do seu antecessor, e ao sucessor universal é facultado unir sua posse à do antecessor.
d)
Considera-se possuidor direto aquele que, achando- se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste.
e)
O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

3)

Q805871 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina do mandato no Código Civil.

a)
As pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá
somente com firma reconhecida do outorgante.
b)
O mandato outorgado por instrumento público não pode ser substabelecido mediante instrumento
particular.
c)
Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes
em relação àquele em cujo nome foram praticados salvo se este os ratificar
d)
O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado,
tenha granjeado ao seu constituinte.
e)
Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, a revogação do mandato
acarretará perdas e danos em favor do mandatário.

4)

Q805876 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Tendo em vista as disposições do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta em relação aos procedimentos cautelares específicos.

a) Prestada a caução pelo credor, o juiz concederá o arresto após a audiência de justificação prévia.
b) O mandado de busca e apreensão é cumprido por um oficial de justiça, ao qual incumbe ler o mandado ao morador, intimando-o a abrir as portas.
c) A caução não pode ser prestada por terceiro, senão pela própria parte interessada.
d) Decretado o sequestro pelo juiz, a entrega dos bens ao depositário far-se-á logo depois que este
assinar o compromisso.
e) Aos credores não é permitido requerer arrolamento nos casos em que tenha lugar a arrecadação de
herança.

5)

Q805883 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Considere as afirmativas abaixo em relação à fase preliminar do processo do Juizado Especial Criminal.

I - Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público e as partes acompanhadas
por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.
II - A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
III - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o não oferecimento desta na
audiência preliminar implica decadência do direito.
IV - A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o
encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as
requisições dos exames periciais necessários.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas II.
c)
Apenas I e III.
d)
Apenas II e IV.
e)
Apenas II, III e IV.

6)

Q805888 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a alternativa que apresenta hipótese em que, apresentada a resposta à acusação, o juiz NÃO absolverá sumariamente o acusado, nos termos do Código de Processo Penal.

a)
Quando houver indícios de que o acusado não participou do fato.
b)
Quando estiver presente, manifestamente, causa excludente da culpabilidade do agente, salvo
inimputabilidade.
c)
Quando o fato narrado na denúncia evidentemente não constituir crime.
d)
Quando estiver presente, manifestamente, causa excludente da ilicitude do fato.
e)
Quando estiver extinta a punibilidade do agente.

7)

Q805903 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

O sistema operacional MS-Windows 7 Professional tem, entre os itens do Painel de controle, a "Central de Ações". Qual das alternativas a seguir NÃO faz parte das tarefas disponíveis na Central de Ações?

a) Gerenciar as configurações do firewall.
b) Gerenciar as configurações do software antispyware.
c) Gerenciar as opções de economia de energia.
d) Gerenciar o Windows Update.
e) Gerenciar as configurações de controle da Conta do Usuário.

8)

Q805908 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a alternativa que apresenta o tipo de certificado digital que é utilizado para assinatura digital,
tem processo de geração de chaves criptográficas por software, pode ser armazenado no disco rígido do computador do usuário e tem validade máxima de um ano.

a) A1
b) A3
c) S3
d) S4
e) T3

9)

Q805844 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a alternativa que contém uma afirmação verdadeira sobre o texto.

a) O texto é predominantemente epistolar.
b) O texto é predominantemente argumentativo.
c) O texto é predominantemente dissertativo.
d) O texto é predominantemente descritivo.
e) O texto é predominantemente narrativo.

10)

Q805863 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

De acordo com o artigo 103-B da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma afirmação correta a respeito de órgão competente para indicar membro que compõe o Conselho Nacional de Justiça.

a)
Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça é indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
b)
Dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada são indicados pelo Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil.
c)
Um desembargador de Tribunal de Justiça é indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
d)
Dois advogados, de notável saber jurídico e reputação ilibada, são indicados pelo Senado Federal.
e)
Um membro do Ministério Público da União é indicado pelo Presidente da República

11)

Q805868 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Tendo em vista as disposições do Código Civil a respeito do domicílio, assinale a afirmativa correta.

a)
O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo afetivo.
b)
Nos contratos verbais, os contratantes podem especificar domicílio onde se exercitem e cumpram
os direitos e obrigações deles resultantes.
c)
O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual é o lugar onde nasceu.
d)
Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos neles praticados.
e)
Têm domicílio voluntário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso

12)

Q805870 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina da servidão no Código Civil.

a)
O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se
a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.
b)
A servidão pode ser removida de um local para outro pelo dono do prédio dominante e à sua
custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio serviente.
c)
O não uso durante cinco anos contínuos extingue automaticamente a servidão.
d)
O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente por cinco anos autoriza o interessado
a registrá-la por usucapião.
e)
A servidão proporciona utilidade para o prédio serviente e grava o prédio dominante, que pertence a diverso dono.

13)

Q805875 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Considere as afirmações abaixo, concernentes ao processo de execução por quantia certa contra devedor solvente.

I - Não encontrando o devedor, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastam para
garantir a execução.
II - Autorizado judicialmente o arrombamento em razão do fechamento das portas da casa pelo
devedor a fim de obstar a penhora dos bens, o mandado de penhora será cumprido por dois
oficiais de justiça.
III - Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para todas um só auto.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas III.
c)
Apenas I e II.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II e III.

14)

Q805882 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a afirmação correta em relação às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

a)
Quando houver reunião de processos, perante o tribunal do júri, decorrente da aplicação das
regras de conexão e continência, não poderão ser utilizados os institutos da transação penal e da
composição dos danos civis.
b)
Os juizados especiais criminais são competentes para julgar as infrações penais de menor potencial
ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.
c)
Os juizados especiais criminais, objetivam, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela
vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.
d)
A citação será sempre pessoal, porém, quando o acusado não for encontrado, esta será feita por
edital pelo próprio juizado especial.
e)
São critérios que orientam o processo perante o juizado especial criminal: oralidade, informalidade,
economia processual e celeridade.

15)

Q805887 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a afirmação correta em relação ao procedimento comum, nos termos do Código de Processo Penal

a)
É aplicado somente em casos excepcionais.
b)
Será sumário ou sumaríssimo.
c)
Será sumário para as infrações de menor potencial ofensivo.
d)
Será ordinário quando o objeto for crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a
4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
e)
Será sumaríssimo apenas quando se tratar de contravenção penal.

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