Considere as seguintes afirmativas referentes ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, tendo em vista o artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego
ou função.
II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.
III - Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina da posse no Código Civil.
Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina do mandato no Código Civil.
Tendo em vista as disposições do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta em relação aos procedimentos cautelares específicos.
Considere as afirmativas abaixo em relação à fase preliminar do processo do Juizado Especial Criminal.
I - Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público e as partes acompanhadas
por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.
II - A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
III - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o não oferecimento desta na
audiência preliminar implica decadência do direito.
IV - A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o
encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as
requisições dos exames periciais necessários.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que apresenta hipótese em que, apresentada a resposta à acusação, o juiz NÃO absolverá sumariamente o acusado, nos termos do Código de Processo Penal.
O sistema operacional MS-Windows 7 Professional tem, entre os itens do Painel de controle, a "Central de Ações". Qual das alternativas a seguir NÃO faz parte das tarefas disponíveis na Central de Ações?
Assinale a alternativa que apresenta o tipo de certificado digital que é utilizado para assinatura digital,
tem processo de geração de chaves criptográficas por software, pode ser armazenado no disco rígido do computador do usuário e tem validade máxima de um ano.
Assinale a alternativa que contém uma afirmação verdadeira sobre o texto.
De acordo com o artigo 103-B da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma afirmação correta a respeito de órgão competente para indicar membro que compõe o Conselho Nacional de Justiça.
Tendo em vista as disposições do Código Civil a respeito do domicílio, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina da servidão no Código Civil.
Considere as afirmações abaixo, concernentes ao processo de execução por quantia certa contra devedor solvente.
I - Não encontrando o devedor, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastam para
garantir a execução.
II - Autorizado judicialmente o arrombamento em razão do fechamento das portas da casa pelo
devedor a fim de obstar a penhora dos bens, o mandado de penhora será cumprido por dois
oficiais de justiça.
III - Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para todas um só auto.
Quais estão corretas?
Assinale a afirmação correta em relação às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.
Assinale a afirmação correta em relação ao procedimento comum, nos termos do Código de Processo Penal